Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0700806-03.2020.8.07.0008 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0700806-03.2020.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700806-03.2020.8.07.0008. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CAIO SOUZA LEITE EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias A Dra. LORENA ALVES OCAMPOS, MMª Juíza de Direito Substituta em exercício no Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá/DF, na forma da lei, etc, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Cartório, se processa a Ação Penal nº 0700806-03.2020.8.07.0008, originado do Termo Circunstanciado n. 912/2019, em que consta como Denunciado/Sentenciado: CAIO SOUZA LEITE, Filiação: WANDERLEI LEITE e IZANILDE ALVES DE SOUZA, CPF: 065.733.571-16, CIRG n.: 3338412 SSP/DF, INI n.º 0037124854, denunciado(a) em conformidade com os termos da exordial acusatória e, não tendo sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente meio, nos termos do artigo 392, IV do CPP, INTIMA-O(A) DA SENTENÇA PROLATADA, abaixo transcrita, ficando cientificado(a) de que dela poderá apelar, no prazo de 10(dez) dias, através de advogado constituído ou por Defensor Público, consoante termos do artigo 82, § 1º da Lei 9099/95. O prazo de 10 (dez) dias será contado a partir do término do prazo do edital (60 dias). Para conhecimento de todos e do(a) referido(a) Réu/Ré, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo situa-se ao Fórum Desembargador Mauro Renan Bittencourt - Fórum de Paranoá, Área Especial N.02 Quadra 03, Paranoá/DF. Dado e passado em Brasília - DF, 16 de dezembro de 2022. Eu, Rodrigo de Carvalho e Silva, Diretor(a) de Secretaria, conferi o presente edital. SENTENÇA (...) Edital - 0700806-03.2020.8.07.0008 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos, e, diante dos argumentos já expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu CAIO SOUZA LEITE nas penas do artigo 180, § 3º, do Código Penal. Atento ao que estatui a Magna Carta, e, na forma preconizada pelos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo, passo à individualização e dosimetria da reprimenda imposta ao acusado, obedecido ao critério trifásico doutrinariamente recomendado. a) a culpabilidade do acusado foi efetiva, pois era imputável, possuía plena consciência da ilicitude e também perfeitamente exigível uma conduta diversa; b) o acusado registra maus antecedentes criminais, conforme a FAP sob ID 56439922; c) não há nos autos maiores informações sobre a conduta social do acusado; d) não há elementos para demonstrar a personalidade criminosa do acusado; e) os motivos da infração penal confunde-se ao exigido para a configuração do tipo penal; f) as circunstâncias da infração penal não refogem àquelas verificadas nos ilícitos desta natureza; g) não houve maiores consequências advindas do ilícito penal; h) o comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Diante das circunstâncias judiciais acima expendidas, em sua ampla maioria favoráveis ao acusado, deve a reprimenda ser estabelecida no patamar mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção No segundo estágio de fixação da reprimenda, encontram-se presentes a atenuante da confissão espontânea na fase judicial (art. 65, III, 'd') e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), esta em face de o réu ter sido condenado criminalmente pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incs. I e II, do CP, a 06 (anos), 02 (meses) e 20 (dias), mais 13 (treze) dias-multa, com trânsito em julgado em 02/05/2016 (ID 56439922). Assim, devem as circunstâncias (atenuante da confissão e agravante da reincidência) ser compensadas, consoante entendimento uniformizado pelo STJ, porquanto tais circunstâncias são igualmente preponderantes. Dessa feita, mantenho a pena-base fixada acima. Na terceira fase da dosimetria da pena, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a reprimenda definitiva em 01 (um) mês de detenção. Condeno o réu ainda ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor. Eventual pedido de isenção será examinado, em momento oportuno, pelo Juízo das Execuções Penais. Considerando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis ao acusado, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o semi-aberto, conforme dispõe o artigo 33, caput, § 2º, alínea "c", "a contrário sensu" do Código Penal c/c Enunciado de Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, nos termos do § 3° do artigo 44 do Código Penal, por ser socialmente recomendável e a reincidência não ter sido operada pela prática de mesmo crime, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da VEPEMA. Por fim, não subsistem elementos nos autos para mensurar o quantum devido pelo acusado à vítima do roubo. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficiando-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República. Expeça-se a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias. No mais, oficie-se à Coordenação de Repressão às Drogas – Polícia Civil/DF –, por meio de correio eletrônico, para que seja providenciada a incineração da(s) droga(s) apreendida(s). Por fim, remetam-se os autos à delegacia de origem para que informe se o aparelho celular foi restituído ao seu proprietário. Cadastre-se nos sistemas SISTJ e SINIC os dados da presente sentença condenatória. Publique-se. Intimem-se. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e Assinado Digitalmente*

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(27)