Procedimento Comum Cível 0701575-79.2018.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701575-79.2018.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701575-79.2018.8.07.0008. AUTOR: ADEMAR DIAS BARBOSA REU: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO MATEUS, MARIA ADELIA DOS SANTOS SENTENÇA Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega nulidade da sentença, ao fundamento que o causídico constituído não foi intimado. Esclarece que há expresso requerimento para que todas as publicações e/ou intimações fossem realizadas, exclusivamente em nome do advogado URIEL PORTO ANDRADER, o que não ocorreu. Aponta que há contradição no fundamento da sentença, na medida em que foi instada apenas para informar a filiação da empresa Comercio Roupas da Moda LTDA, ao invés da comprovação da referida filiação. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a nulidade apontada, bem assim seja atribuída à empresa COMERCIO DE ROUPA DE MODA LTDA a responsabilidade pelos alegados danos causados ao autor. DECIDO. De proêmio, observo que, de fato, a parte ré formulou requerimento para que as intimações fossem realizadas em nome do causídico indicado em ID 143565327. No entanto, a invalidade apontada pode ser sanada, na medida em que, após o requerimento de ID 143565327, não foi praticado nenhum ato processual suficientemente apto a gerar prejuízo à parte, com exceção da sentença. Sendo assim, a irregularidade em debate pode ser sanada com a restituição do prazo recursal da sentença. Sabe-se que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso, tendo em conta a interrupção do prazo recursal motivada pela oposição dos presentes embargos de declaratórios, não há que se falar em nulidade da sentença, sobrelevando destacar que os documentos que instruem os aclaratórios não tem o condão de alterar as razões de decidir, principalmente porque deles não se extrai a efetiva filiação da empresa COMERCIO DE ROUPA DE MODA LTDA. Quanto à matéria de fundo, a despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC. Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível. Ressalto que os embargos declaratórios não se prestam a um reexame da matéria vista e devidamente discutida no decisum e não está o julgador obrigado a responder questionário da parte, principalmente quando fundamentada própria e suficientemente a sentença embargada. REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Paranoá/DF, 6 de novembro de 2023 14:20:47. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701575-79.2018.8.07.0008. AUTOR: ADEMAR DIAS BARBOSA REU: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO MATEUS, MARIA ADELIA DOS SANTOS SENTENÇA ADEMAR DIAS BARBOSA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação c/c reparação por danos morais, originariamente contra COMERCIO ROUPAS DA MODA LTDA – ME e CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO MATEUS. No curso do feito, em razão da extinção da empresa COMERCIO ROUPAS DA MODA LTDA – ME, esta foi sucedida pelos sócios MAX LENIN DA SILVA TORRES e MARIA ADELIA DOS SANTOS. Noticiado o falecimento de MAX LENIN DA SILVA TORRES, a parte autora requereu a desistência em relação a este. Quanto ao mais, o feito foi ajuizado sob o fundamento de que o nome do autor foi incluído em cadastro de proteção ao crédito, em razão de suposta dívida contraída junto a empresa Comercio Roupas da Moda Ltda. Afirma que não é responsável pela dívida e que houve falha na prestação dos serviços dos réus, caracterizada pelo indevido apontamento. Discorre sobre os danos morais sofridos. Requer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes com a condenação da empresa Comercio Roupas da Moda Ltda ao pagamento de indenização por dano moral, cujo valor estima em R$ 15.000,00, bem como a condenação da Câmara de Dirigentes Lojistas De São Mateus/ES, ao pagamento de indenização de R$ 8.000,00, também a título de danos morais. Juntou os documentos. Concedida a tutela provisória de urgência, com a determinação de exclusão do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito (ID 17086273). A Câmara de Dirigentes Lojistas De São Mateus/ES apresentou contestação aduzindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui qualquer ingerência sobre a exatidão ou inexatidão dos registros em nome dos consumidores e que a inclusão e exclusão dos dados são de atribuição exclusiva do filiado, no caso, Comércio de Roupas da Moda Ltda. No mérito, defende que agiu no estrito cumprimento do dever legal, enviando pré-notificação ao autor, a requerimento da empresa Comércio de Roupas da Moda Ltda. Enfatiza que a empresa Comércio de Roupas da Moda Ltda é a única responsável pelo apontamento em discussão. Por fim, insurge-se contra o valor postulado a título de indenização. Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade e, no mérito, a improcedência da ação. A requerida Maria Adelia dos Santos, que sucedeu a empresa Comercio Roupas da Moda LTDA – ME no curso do feito, apresentou contestação (ID 123521784), alegando ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não é responsável pelo apontamento em debate, na medida em que sua empresa jamais esteve filiada a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Mateus/ES, bem assim não autorizou o cadastramento do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. No mérito, argumenta que a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Mateus/ES é a única responsável pela anotação indevida. Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade e, no mérito, a improcedência da ação. Houve réplica. Dispensada a dilação probatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Os réus alegaram ilegitimidade passiva. Para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, "devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou". Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara: "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131). Ora, narrando o autor que os réus são solidariamente responsáveis pelo apontamento indevido de seu nome, em princípio, eles têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Em suma, a alegação de ilegitimidade confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Rejeito, assim, a alegação de ilegitimidade passiva. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. O pedido deduzido na inicial é procedente em relação à requerida Câmara de Dirigentes Lojistas de São Mateus/ES. Cinge-se a discussão a respeito da responsabilidade pelo apontamento do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O feito versa sem dúvida sobre relação de consumo. É que o autor é consumidor, nos exatos termos do art. 2º, caput, do CDC, porquanto destinatário final de serviço, e, de outro lado, os réus enquadram-se na definição legal de fornecedor, consonante art. 3º, caput, da mesma lei, uma vez que se organizam empresarialmente para oferta de bens no mercado de consumo. Com efeito, a legislação consumerista é aplicável nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”. Quanto à matéria de fundo, o autor nega a existência da dívida que originou o apontamento de ID 16233096. O documento de ID 16233096 permite verificar que a constrição ao crédito impugnada apresenta divergência quanto à data de nascimento do autor, por constar “15/11/1975”, sendo certo que o autor é de nascido em “05/02/1956” (ID 16232922, página 2). A credora mencionada no apontamento é a empresa Comercio Roupas da Moda LTDA, sucedida no curso do feito pela ré Maria Adelia dos Santos. A inexistência do débito é manifesta, já que nenhum dos réus afirmou que o apontamento seria originado de dívida existente e exigível; além disso, não foi demonstrada a relação jurídica que legitimou a anotação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. A requerida Maria Adelia dos Santos afirmou que sua empresa (Comercio Roupas da Moda LTDA) jamais foi filiada a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Mateus/ES. A requerida Câmara de Dirigentes Lojistas de São Mateus/ES, por seu turno, afirmou que a anotação questionada ocorreu a pedido da empresa Comercio Roupas da Moda LTDA. No entanto, uma vez instada pelo juízo (ID 136161665), a requerida Câmara de Dirigentes Lojistas de São Mateus/ES limitou-se responder que a empresa Comercio Roupas de Moda LTDA era filiada (ID 143565328), sem, contudo, demonstrar o ato de manifestação de vontade daquela empresa em aderir os serviços da primeira ré. Não há qualquer comprovação de que a requerida Câmara de Dirigentes Lojistas de São Mateus/ES agiu na qualidade de mandatária da empresa Comercio Roupas da Moda LTDA. Nesse particular, observo que o representante da empresa Comercio Roupas da Moda LTDA já havia questionado os atos praticados pela primeira ré em seu nome, afirmando peremptoriamente, perante a autoridade policial, que não havia manifestado interesse em se filiar a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Mateus/ES. Com efeito, não se mostrou demonstrada a filiação da suposta credora Comercio Roupas de Moda LTDA junto a primeira requerida. É cediço que a responsabilidade dos Órgãos de Proteção de Crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo comerciante, não tendo qualquer responsabilidade quando a empresa que solicitou a inclusão informa com inexatidão o nome do devedor. No entanto, no caso em apreço, não ficou demonstrado que o credor indicado no apontamento tenha solicitado a inclusão do nome do autor naquele cadastro, de modo que a inclusão é indevida e caracterizada por exclusiva iniciativa da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Mateus/ES, sendo certo que a ré Maria Adelia dos Santos, representante da empresa Comercio Roupas da Moda LTDA, não teve qualquer participação na falha da prestação dos serviços. Sendo assim, é inequívoca a exclusiva culpa e falha na prestação dos serviços da requerida Câmara de Dirigentes Lojistas de São Mateus/ES, que resultou na ofensa aos atributos da personalidade do autor. No tocante à pretensão de reparação de danos, impende destacar que o cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito resulta in re ipsa na caracterização do dano moral, que é de ser presumido, dispensando-se prova nesse sentido. Relativamente ao valor dos danos morais, o tema é subjetivo e o nosso ordenamento jurídico não prevê critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomenda-se, entretanto, que essa seja feita com moderação, atentando-se para o nível sócio-econômico e para as condições do ofensor, bem como para as peculiaridades do caso, o grau de culpa e as circunstâncias em que ocorreu o evento, pautando-se o magistrado pelo bom senso e pelos demais critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. Outrossim, devem ser considerados os aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatória-pedagógica. Nesse contexto, entendo razoável o valor da compensação pelo dano moral em R$ 8.000,00. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo a concessão da tutela provisória de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência a inexistência do débito de ID 16233096, e condenar a ré CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTA DE SÃO MATEUS/ES ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00. Tal valor deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da presente sentença. Julgo improcedentes os pedidos em relação à ré MARIA ADELIA DOS SANTOS. Condeno a ré CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTA DE SÃO MATEUS/ES ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários em favor da advogada do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, CPC). Diante da sucumbência do autor em relação à ré MARIA ADELIA DOS SANTOS, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários em favor do advogado da ré MARIA ADELIA DOS SANTOS, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2°, CPC), ficando a exigibilidade de cobrança de tais despesas em relação ao autor suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 9 de outubro de 2023 15:38:02. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 04/10/2024.

Publicado Despacho em 04/10/2024.

Publicado Despacho em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de MARIA ADELIA DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 14/12/2023.

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(55)