Acordo de Não Persecução Penal 0702324-20.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Samambaia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA

OAB/DF 61997·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

FABIO ALVES RIBEIRO

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO SOCIOCULTURAL DO BEM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:59

Juntada de certidão

09/11/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:41

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 17/10/2023

09/11/2023, 14:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:05

Juntada de certidão

16/10/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO : "Após celebração do Acordo de Não Persecução Penal entre as partes, FABIO ALVES RIBEIRO adimpliu a prestação pactuada, conforme comprovante(s) de ID(s). 155570648, 158700500, 158700512, 162187676, 165911355, 168647171 e 171638247. Ante o cumprimento integral dos termos do Acordo de Não Persecução Penal (ID. 156059267), homologado na audiência de ID. 162596494, acolho a manifestação ministerial de ID. 171638246, e DECLARO extinta a punibilidade do(a) beneficiário(a) FABIO ALVES RIBEIRO, qualificado(a) nos autos, fazendo-o com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP.

11/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 18:17

Juntada de termo

03/10/2023, 18:16

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:30

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:59

Juntada de certidão

09/11/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:41

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 14:40

Documentos

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 15:57

Termo

•03/10/2023, 18:16

Transitado em Julgado em 17/10/2023

09/11/2023, 14:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:05

Juntada de certidão

16/10/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO : "Após celebração do Acordo de Não Persecução Penal entre as partes, FABIO ALVES RIBEIRO adimpliu a prestação pactuada, conforme comprovante(s) de ID(s). 155570648, 158700500, 158700512, 162187676, 165911355, 168647171 e 171638247. Ante o cumprimento integral dos termos do Acordo de Não Persecução Penal (ID. 156059267), homologado na audiência de ID. 162596494, acolho a manifestação ministerial de ID. 171638246, e DECLARO extinta a punibilidade do(a) beneficiário(a) FABIO ALVES RIBEIRO, qualificado(a) nos autos, fazendo-o com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP.

11/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 18:17

Juntada de termo

03/10/2023, 18:16

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:30

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/09/2023, 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

12/09/2023, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2023, 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2023, 12:48

Recebidos os autos

24/08/2023, 15:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

24/08/2023, 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

24/08/2023, 15:06

Juntada de certidão

16/08/2023, 18:58

Juntada de alvará de levantamento

16/08/2023, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2023, 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2023, 20:19

Juntada de certidão

20/06/2023, 18:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

20/06/2023, 18:39

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 14:30, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

20/06/2023, 14:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

20/06/2023, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2023, 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2023, 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2023, 10:42

Juntada de certidão

24/05/2023, 18:12

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 14:30, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

24/05/2023, 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2023, 17:43

Recebidos os autos

05/05/2023, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 20:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

04/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2023, 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2023, 14:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:24

Recebidos os autos

13/03/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

09/03/2023, 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

09/03/2023, 15:02

Recebidos os autos

08/03/2023, 19:49

Homologada a Prisão em Flagrante

08/03/2023, 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

07/03/2023, 14:01

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/03/2023, 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2023, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Samambaia

14/02/2023, 04:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

14/02/2023, 04:44

Juntada de certidão

14/02/2023, 04:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2023, 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2023, 22:18

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 22:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 22:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

13/02/2023, 22:05

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 22:05

Sentença

•26/09/2023, 14:30

Decisão

•24/08/2023, 15:23

Despacho

•05/05/2023, 20:55

Despacho

•13/03/2023, 16:20

Decisão

•08/03/2023, 19:49