Cumprimento de sentença 0720008-22.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720008-22.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720008-22.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ANTONIO SOARES RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VACIVAGCL 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTONIO SOARES RIBEIRO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, “idoso já com 68 (sessenta e oito) anos de idade”, em suma, que no dia 02/08/2023 após receber ligação de número telefônico “muito semelhante” ao do réu, foi informado da tentativa de realização de operação fraudulenta com seu cartão de crédito, e orientado a entregar seu cartão “a um motoboy que levaria até a delegacia”. Informa que, conforme orientação recebida, entregou ao motoboy, “metade do cartão”, “somente a parte do chip, ficando com a metade que contém os dados bancários”. Aduz, contudo, que ao “acessar o seu extrato bancário” foi surpreendido com a realização de duas compras não autorizadas, uma no valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos), parcelada em seis vezes, e outra no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta), em uma vez, ambas no dia 02/08/2023. Ao entrar com contato com o demandado, recebeu a informação de que o cartão estava ativo, e que haviam sido realizadas as referidas operações. Informa, ainda, que o réu lhe informou que o serviço envio de mensagem de compra não estava ativo, apesar de o autor efetuar o pagamento mensal pelo “pacote de mensagem de segurança no valor de R$ 39,95, por mês”. Defendendo a falha na prestação do serviço, tece considerações sobre o direito e requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças impugnadas, até o final da demanda. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, condenando-se o réu a restituir ao autor os valores indevidamente cobrados. Juntaram documentos. Tutela de urgência deferida (ID 174655289). Citado o réu apresentou contestação ao ID 176883398. Preliminarmente, defende a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviços, e que as transações foram realizadas nas funções crédito e débito de forma presencial com leitura de chip, exigindo a utilização da senha pessoal de seis dígitos, de responsabilidade única e exclusiva do usuário, que no caso é da parte autora. Tece considerações sobre o direito e requer a improcedência do pedido. Réplica ao ID 179892963. Conciliação sem êxito (ID 152423417). Saneado os autos (ID 182005685), determinou-se a conclusão para sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. O ponto controvertido da demanda cinge-se em determinar se houve falha na prestação de serviço do réu, a justificar a condenação deste a restituição dos valores pagos pelo autor, decorrente de operação realizada por meio de seu cartão de crédito de uso pessoal. Segundo o autor, no dia 02/08/2023 após receber ligação de número telefônico “muito semelhante” ao do réu, foi informado da tentativa de realização de operação fraudulenta com seu cartão de crédito, e orientado a entregar seu cartão “a um motoboy que levaria até a delegacia”. Informa que, conforme orientação recebida, entregou ao motoboy, “metade do cartão”, “somente a parte do chip, ficando com a metade que contém os dados bancários”. Aduz, contudo, que ao “acessar o seu extrato bancário” foi surpreendido com a realização de duas compras não autorizadas, uma no valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos), parcelada em seis vezes, e outra no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta), em uma vez, ambas no dia 02/08/2023. Ao entrar com contato com o demandado, recebeu a informação de que o cartão estava ativo, e que haviam sido realizadas as referidas operações. Defendendo a falha na prestação do serviço, requer que o réu seja condenado a se abster de efetivar as cobranças impugnadas, e restituir os valores cobrados. O banco réu sustenta que não houve falha na prestação de serviços, e que as transações foram realizadas nas funções crédito e débito de forma presencial com leitura de chip, exigindo a utilização da senha pessoal de seis dígitos, de responsabilidade única e exclusiva do usuário, que no caso é da parte autora. Pois bem, a responsabilidade civil exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º). No caso, a fraude narrada, cometida por criminosos que usam de dissimulação para enganar a vítima até que consigam as informações de segurança e obtenham as senhas de acesso, é antiga e plenamente conhecida e divulgada no meio social, sendo que o réu, assim como tantos outros bancos e instituições, tem emitido alertas para que seus clientes fiquem atentos para essa prática nociva e não aceitem a ajuda de estranhos. Há a divulgação em canais de comunicação oficiais orientando os clientes a esse respeito. Apesar da aparente semelhança entre o número telefônico usado para confundir o autor e o número real do demandado, a fraude pode ser evidenciada não só pela indicação do DDD 61 antes do número 4101-0001, como também por se tratar de número diverso do número da central de relacionamento do demandado. Observe que a central de relacionamento do banco, que possui o número 4004-0001, é um SAC de abrangência nacional, para capitais e regiões metropolitanas e, por isso, não apresenta DDD ( https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/atendimento/canais-de-atendimento/central-de-relacionamento-bb#/ ). De acordo com o réu, trata-se de central que apenas recebe ligações e não as efetua. A despeito da pequena semelhança dos números, a confirmação do Banco poderia ocorrido por outros meios, sobretudo porque o autor poderia ter ido até um terminal bancário, mas seguiu procedimento completamente diverso do adotado pela instituição financeira, e entrou seu cartão de crédito (ou a parte contendo o chip) para um “motoboy”, sem sequer questionar a anormalidade da conduta. Note-se que o autor recebeu a primeira ligação de um número totalmente estranho ao banco réu - (61) 21920727 -, no dia 02/08/2023, as “11:45”, com quem iniciou as conversas acerca da “operação possivelmente fraudulenta”. Posteriormente, as “11:52”, sem ter logrado êxito em contatar o banco pelos canais oficiais, voltou a receber nova ligação, desta vez do número (61) 4101-0001 – número, novamente, estranho ao banco réu – ocasião em que, em continuidade à conversa inicialmente mantida, foi orientado pelo fraudador a entregar seu cartão de crédito ao “motoboy”. Observe que o dia 02/08/2023 era uma quarta feira, de modo que poderia o consumidor ter procurado a agência ou um terminal de autoatendimento para confirmar as informações recebidas antes de ter respondido diretamente aos fraudadores, e lhes entregue seu cartão pessoal. A atitude do autor de seguir orientações de um estranho, disponibilizando cartão de uso pessoal sem checar, por outros meios, a veracidade das orientações recebidas, revela falta de cautela mínima esperada do homem médio diante das circunstâncias. De todos, em qualquer situação, contexto ou circunstância, são exigíveis prudência e precaução. O Direito não socorre os imprudentes nem os descuidados. A diminuição do risco operacional pela instituição financeira, com a utilização de sistemas para evitar a captura de dados sensíveis e eventuais fraudes, compõe apenas uma parte do todo para driblar a atuação de terceiros. Contudo, no caso concreto, não se pode afastar a responsabilidade do próprio usuário pelo fornecimento do cartão pessoal, elemento que contribuiu diretamente para o evento danoso narrado na petição inicial (culpa exclusiva da vítima). Ainda que estivesse ativo o serviço de mensagem de compra, tal fato não evitaria que o autor fosse vítima da fraude praticada exclusivamente por terceiros, sem qualquer participação do banco réu, já que as notificações de compra/operação ocorrem posteriormente a efetivação da transação. Não se desconhece os precedentes do e. TJDFT sobre a existência de responsabilidade do banco em virtude de movimentações incompatíveis com o padrão do consumidor. Tenho, no entanto, que a instituição financeira não pode ser automaticamente responsabilizada por um golpe conhecido e divulgado na mídia, sobretudo porque não há prova mínima de intervenção, ativa ou omissiva, que tenha concorrido para o resultado. O sistema de responsabilidade civil brasileiro não adotou, nem para a responsabilidade do Estado, nem para a responsabilidade de particulares, a teoria do “risco integral”. As instituições financeiras não têm como evitar que clientes descuidados sejam vítimas de criminosos, mesmo em golpes repetitivos, conhecidos e evitáveis como esse. Não há dúvida de que o autor entregou o cartão de uso pessoal aos fraudadores, e o caso não evidencia a existência de culpa concorrente (CC, art. 945). Ausente o ato ilícito, um dos pressupostos para a responsabilidade civil, não há que se falar em irregularidade da contratação, ou mesmo no dever de indenizar. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, ao tempo em que revogo a tutela de urgência deferida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo, por conseguinte, o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 20 de março de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720008-22.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ANTONIO SOARES RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SBS Quadra 1 Bloco A Lote 31, 8 andar, ed sede, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por ANTÔNIO SOARES RIBEIRO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em apertadíssima síntese, a parte autora alega ter sido vítima do denominado "golpe do motoboy", já de conhecimento nesse egrégio tribunal. Afirma que a instituição financeira falhou em seu dever de segurança, e que os golpistas teriam feito duas transações fraudulentas. A primeira, uma compra a crédito no valor de R$ 31.200,00 (trinta e um duzentos reais) em 05 parcelas R$ 6.240,00, e outra compra no débito no valor de R$ 4.950,00. A título de tutela de urgência requereu, preliminarmente, a suspensão da cobrança da compra efetivada no crédito em sua fatura. Relatei. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a instrução probatória seja necessária para melhor elucidar os fatos, a probabilidade do direito deriva dos extratos apresentados pela parte autora. É dizer: A parte autora apresentou extratos bancários dos 11 meses antecedentes e, em nenhum desses extratos, consta qualquer valor que se aproxime daquele que alega ser fraudulento, na quantia de R$ 6.240,00 (seis mil, duzentos e quarenta reais) MENSAIS, totalizando a quantia de R$ 31.200,00. Percebe-se que tais valores fogem e em muito às faturas apresentadas. Frisa-se, ainda, que as cobranças vieram devidamente comprovadas. A do crédito, no extrato de ID 174554610 e a compra no débito ao ID 174554613. Pela suspensão das cobranças, temos entendimentos do e.TJDFT: TJDFT: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO. DESCONTOS. CONTA BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY". VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA. 1. No "golpe do motoboy", apesar de haver entrega do cartão de crédito pela vítima, a atividade criminosa só é possível porque os fraudadores detêm evidentes informações armazenadas pelo banco Réu acerca de dados bancários e cartões do correntista. Ademais, ao banco Réu, enquanto detentor da tecnologia envolvendo as operações financeiras, cabe detectar fraudes capazes de apontar a realização de operações atípicas, que destoam muito do perfil do cliente. 2. Diante desse contexto, é recomendável que se mantenha suspensa a cobrança das compras realizadas pelos supostos golpistas, até que haja maior elucidação dos fatos na instância de origem. Por outro lado, considerando a superioridade financeira do Agravante em relação ao Agravado, tem-se que a medida não implica prejuízo de difícil recomposição ao Banco, mostrando-se reversível. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1663286, 07363579720228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA,, Relator Designado:GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 24/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O perigo de dano também resta evidente. A cobrança do valor da quantia pode acarretar prejuízos infindáveis para a parte autora, enquanto o não recebimento provisório da quantia pela instituição financeira não implica em prejuízo de difícil recomposição, tal qual citado no precedente acima. Assim, há de que se deferir a tutela pretendida para suspensão das cobranças da compra feita à crédito. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a imediata suspensão da cobrança da prestação de R$ 6.240,00 constante da fatura de ID 174554610 e de todas as subsequentes referentes à mesma compra até o final da presente demanda ou ulterior decisão. A referida suspensão implica também na impossibilidade de fazer repercutir qualquer incidência de juros em faturas posteriores em razão dessa cobrança, bem como impossibilita a inclusão do requerente em cadastro de restrição de crédito, mas não impede a cobrança de outros valores que não sejam os discutidos nesses autos. Intime-se via sistemas a parte acerca da presente dessa decisão, bem como CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC/2015). Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou Defensor Público. Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/2015. Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s). Dou à presente decisão força de mandado. Cumpra-se via SISTEMAS. Decisão assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se. Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Certidão em 12/11/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES RIBEIRO em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Publicado Sentença em 30/10/2024.

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