Execução de Título Extrajudicial 0019867-83.1995.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0019867-83.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 18:18

Decorrido prazo de CERAMICA MAJOL LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:50

Publicado Certidão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019867-83.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: CERAMICA MAJOL LTDA EXECUTADO: PAULO ANTONIO CABRERA DE SOUZA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CERAMICA MAJOL LTDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 18:09:16. documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 18:09:16. documento datado e assinado eletronicamente.

04/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 18:09

Recebidos os autos

27/11/2023, 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

27/11/2023, 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/11/2023, 16:04

Transitado em Julgado em 08/11/2023

14/11/2023, 16:04

Recebidos os autos

09/11/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA. ORDEM PREFERENCIAL. ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA OBJETIVA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil busca nortear a fixação dos honorários advocatícios por meio de uma regra geral objetiva que impõe a seguinte ordem de referência: o valor da condenação; o proveito econômico objetivamente aferível; e, por último, o valor atualizado da causa, estabelecendo como limite percentual para fixação o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo no total de 20% (vinte por cento). 2. Subsidiariamente, é que a regência da condenação dos honorários deve se valer da regra da equidade, somente para os casos em que seja inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipótese em que se deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no §2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (artigo 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil). 3. O juízo de equidade na fixação de honorários somente pode ser utilizado de forma subsidiária quando não presente qualquer hipótese prevista no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes STJ e TJDFT. 4. Regra geral, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recai sobre aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, em atenção ao princípio da causalidade, hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

11/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/07/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 15:20

Documentos

Acórdão

•10/10/2023, 14:21

Sentença

•06/06/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA. ORDEM PREFERENCIAL. ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA OBJETIVA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil busca nortear a fixação dos honorários advocatícios por meio de uma regra geral objetiva que impõe a seguinte ordem de referência: o valor da condenação; o proveito econômico objetivamente aferível; e, por último, o valor atualizado da causa, estabelecendo como limite percentual para fixação o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo no total de 20% (vinte por cento). 2. Subsidiariamente, é que a regência da condenação dos honorários deve se valer da regra da equidade, somente para os casos em que seja inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipótese em que se deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no §2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (artigo 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil). 3. O juízo de equidade na fixação de honorários somente pode ser utilizado de forma subsidiária quando não presente qualquer hipótese prevista no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes STJ e TJDFT. 4. Regra geral, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recai sobre aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, em atenção ao princípio da causalidade, hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CERAMICA MAJOL LTDA em 13/12/2023 23:59.

Publicado Certidão em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(323)

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