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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 70.385,92

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Juntada de decisão de tribunais superiores

Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM EUROPA II em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM EUROPA II em 24/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(44)