Cumprimento de sentença 0701911-18.2020.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701911-18.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701911-18.2020.8.07.0007. REQUERENTE: PATRICIA JANICELY DA SILVA DORIA REQUERIDO: FRANCISCO SOARES DE ARAUJO, ROSA CRISTINA FORNALEVICZ SOARES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao rito comum, ajuizada por PATRICIA JANICELY DA SILVA DORIA inicialmente em face de FRANCISCO SOARES DE ARAUJO, partes conforme Id. Num. 55872846. Narra o autor, em síntese, que, em julho de 2002, o Sr. KANJI SAMBUICHI e sua esposa, repassaram a área de 26,41 hectares e suas benfeitorias às pessoas de E. S. D. J. e JULIO CESAR MACEDO DE QUEIROZ, neste mesmo instrumento, em sua alínea “c” KANJI SAMBUICHI ainda continuou de posse da sede com área equivalente a 5,0 hectares, sendo que o filho do casal Sambuichi, HIDETADA SAMBUICI, continuou na posse desta área. Aduz que com o falecimento do Sr. Kanji e sua esposa Mituse Sambuichi, o senhor E. S. D. J., filho do casal, continuou na posse da área de aproximadamente 5,0 hectares, a qual sempre manteve sobre seu domínio até da data que repassou para a suplicante. Em 2003, Zenon e seu sócio Júlio Cesar, não horaram com o pagamento integral do terreno conforme inicialmente acordado com a família Sambuichi. Pela inadimplência, foram empreendias medidas pelo Sr. E. S. D. J., que ainda conseguiu reaver aproximadamente 9,5 hectares, ficando na posse do total de 14,5 hectares, dos quais cedeu sem ônus, 8,8 hectares para o Senhor Ailton Barbosa, inicialmente, 3,2 para a suplicante. Alega que HIDETADA, ainda veio a ceder à Suplicante mais 2,1 hectares, área esta que a suplicante já vinha exercendo a posse desde 2002, de forma que a suplicante ficou com área total de 5.3 hectares, da chácara 24, do Núcleo Rural de Taguatinga-DF. Relata que tem a posse mansa, pacífica, de boa-fé, contínua e sem oposição de terceiros há mais de 18 (dezoito) anos, de 5,3 ha, do terreno situado dentro da área maior de 26,41ha, da Chácara 24, da QSC 19, do Núcleo Rural de Taguatinga/DF, ora denominada Gleba “J”, cujos direitos de posse e de domínio decorrem do Instrumento Particular de Cessão de Doação, Direitos, Deveres, Obrigações e Responsabilidades, com seu reconhecimento de firma junto ao Cartório JK, 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília-DF. Contudo, alega, ainda, que no dia 29 de janeiro de 2020, a suplicante teve sua posse turbada e ameaçada pelo suplicado. O requerido adentrou, sem a devida autorização à chácara da Suplicante em companhia de uma terceira pessoa não identificada e praticou o furto tentado de energia elétrica, quando a Suplicante compareceu à delegacia e comunicou o fato à Autoridade Policial, oportunidade em que foi registrada a ocorrência do furto. Ocorre que, neste mesmo dia, após o registro da ocorrência o suplicado tomou conhecimento do registro da ocorrência policial, o que lhe deixou muito transtornado, então por volta das 16h do mesmo dia (29/01/2020), retornou à chácara da suplicante em companhia de uma terceira pessoa e proferiu ameaças ao esposo da autora e a esta. Em sede de liminar, requer que a parte ré se abstenha de qualquer ato que implique em ameaça, turbação ou esbulho da posse da Suplicante da área correspondente aos 5,3ha (cinco vírgula três hectares), correspondente à gleba “J”, da Chácara 24, da QSC 19, do Núcleo Rural de Taguatinga/DF. Em termos de pedidos de ordem processual, pleiteia: 1) a citação da parte ré; e 2) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais. Em sede de tutela definitiva, pugna pela confirmação da liminar. O pedido liminar foi indeferido. O réu foi citado e ofertou defesa ao ID. 60163411. Alega, em suma, que a posse da autora, segundo os documentos que ela mesma juntou, data de 25/5/2003 e não de 2002; que o acréscimo de 2,1 há foi feito por doação em 10/03/2019, ou seja, há mais de 16 anos depois da realização do contrato principal, de modo que mesmo que fosse possuidora da gleba J o seria no prazo de menos de um ano, e não 16 anos, como alega na inicial; afirma o contestante que detém a posse da gleba J através de cessão passada pelo Sr. E. S. D. J., desde 20/8/2015, ou seja, mais de 4 anos depois do termo aditivo informado pela autora; afirma que o cônjuge da autora laborava como caseiro para o sr. Hidedata Sambuchi, o que se daria até o pagamento do preço do lote pelo sr. Zenon; afirma que possui também declaração de conformidade da atividade agropecuária; que não furtou energia da autora, já que os postes são de iluminação pública, situando-se cada um dentro do terreno de cada uma das partes, para fornecimento de energia para ambos, e que a pessoa que o acompanhava era funcionário da CEB, que fora ao local para conectar o poste situado no terreno da autora ao poste situado no terreno do contestante; nega ter proferido quaisquer ameaças à autora; afirma não ter sido condenado definitivamente por qualquer crime; afirma que o esposo da autora foi quem molestou sua posse, conforme já reconhecido em processos pretérito; que o GDF indeferiu o pedido da autora, de regularização da área rural; defende que é o legitimo possuidor a área e que nunca esbulhou a área da autora ou de seu esposo. Requer o julgamento pela improcedência do pedido de interdito proibitório. Réplica ao ID 63892203, refutando os argumentos da defesa e sustentando falsidade documental. O réu se manifestou ao ID 6542519. Pela decisão de ID 65509113 foi admitida a instauração de incidente de falsidade documental e intimada a parte autora a se manifestar, o que ocorreu ao ID 66406907, pedindo a inclusão de ROSA CRISTINA FORNALIVICZ SOARES, esposa do réu FRANCISCO, que teria simulado compra e venda de imóvel. O pedido de inclusão da ré ao polo passivo foi admitido pela decisão de ID 69662097, sobrevindo contestação ao ID 71949941, através da qual a contestante reforça os mesmos argumentos do corréu, alegando que adquiriu a área de José Edilvon Figueiredo de Souza, mediante contrato de compra e venda de R$ 500.000,00, mas posteriormente o Sr. Zenon os procurou, alegando ser proprietário de toda a chácara 24, razão pela qual distrataram com José Edilvon e compraram o mesmo lote de Zenon. Acrescenta não ter interesse na área, posto que já partilhada com seu ex-companheiro por ocasião do divórcio. O pedido de dilação probatória foi deferido, conforme ID 85049573. Ata de audiência juntada ao ID 151084251. As partes ofertaram alegações finais ao ID 153795670 e 156868868. A seguir vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Preliminares já afastadas. Passo ao mérito. Conforme breve relato, pretende a autora ser assegurada contra ameaça de esbulho por parte do réu, em relação a área de 5,3 hectares, denominada Gleba “J”, da Chácara 24, da QSC 19, situada dentro da área maior de 26,41 hectares, do Núcleo Rural de Taguatinga/DF, qual seja, o possível furto de energia do imóvel da autora, invasão de domicilio e ameaças. Verifica-se, primeiramente, que a referida área pertence a TERRACAP, conforme registro no 3º Ofício de Registro de Imóveis, o que porém não impede o reconhecimento da posse em favor de particulares, não oponível ao órgão Público evidentemente. O artigo 1210 do Código Civil defere proteção contra turbação, esbulho e ameaça praticados contra o legitimo possuidor, sendo ônus do possuidor demonstrar a ocorrência da violência iminente ou real praticada contra sua posse, o que entende-se realizado nesses autos. Com efeito, embora a autora não tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento, desistindo de produzir prova testemunhal, fez juntar aos autos prova documental suficiente a demonstrar a sua posse e a ameaça e a turbação praticadas pelos requeridos. De fato, resta comprovado, por documentos, que a autora se encontra na posse do imóvel denominado gleba “J” da Chácara 24, do Núcleo Rural de Taguatinga, a qual se legitima pela doação feita pelo filho do original proprietário, conforme documentos juntados ao ID 55872855 e 55872856. Como a posse é uma situação de fato, apenas as cessões de direitos não demonstrariam o poder fático exercido pela autora junto ao imóvel, contudo, o próprio réu reconhece que a autora e seu marido se encontram na posse de parte do imóvel há 15 anos, conforme contestação de ID 60163411, e da outra parte doada, há menos tempo. A posse está demonstrada, ainda, com o documento de vistoria da Terracap, ID 55872863, na qual o servidor público constata a moradia da autora e seu marido, bem como a existência de plantações e animais, documento datado de 2019. O documento de ID 150671015 comprova, igualmente, a posse ininterrupta, por anos, da autora e seu esposo em relação ao lote disputado nessa demanda, já que se trata de vistoria recente, datada de 10/01/2023, feita por órgão público, portanto, desinteressado no deslinde da controvérsia, que constatou as benfeitorias e criações realizadas pela parte autora, que reside no local em construção de alvenaria. O réu alega que a autora e seu marido possuem a título de mera detenção, por serem simples empregados, alegação, contudo, que cai por terra ao se examinar os referidos documentos que comprovam a doação do imóvel à autora pelo legitimo dono. Assim, ainda que inicialmente fossem empregados, foram contemplados com a referida doação pelo empregador, negócio jurídico plenamente válido. No mais, a autora afirma que o réu procedeu ao furto de energia do poste localizado dentro do seu imóvel, o que configuraria turbação a sua posse, e razão lhe assiste, porque o réu alegou que de fato ingressou no imóvel da autora e fez a ligação da energia de um poste para outro, com o suposto auxílio de um funcionário da CEB, mas não juntou a documentação respectiva, que comprovasse que a referida ligação foi feita pelo servidor da empresa concessionária de energia. Ainda que assim não fosse, o funcionário da CEB também não poderia ingressar em imóvel alheio sem a devida autorização, sabendo-se, pelo que de ordinário acontece, que tais servidores não procedem dessa forma, mesmo porque invadir propriedade alheia, seja para que fim for, sem a devida autorização, caracteriza-se como crime previsto no Código Penal Brasileiro. Ademais, verifica-se que a conta de energia da gleba "J", pertencente à autora, foi de fato alterada unilateralmente, sem sua concordância, conforme documento não contestado de ID 153795671, documento esse que demonstra, inegavelmente, o intuito do réu de ameaçar e turbar a posse da autora, avocando-se a condição de proprietário/possuidor, por ter a conta de energia em seu nome. Outrossim, frise-se que o fato de a autora ter seu pedido de regularização fundiária negado não tem relevância nesta demanda, porque os requisitos para o deferimento de tal pedido são elencados nas leis e regulamentos administrativos, talvez não preenchidos pela autora. No entanto, a posse, como o exercício de situação de fato sobre o bem, restou devidamente demonstrado, com a vistoria, em anos diversos, por parte do poder público. Quanto aos requeridos, confessam que de fato efetivaram simulação de um documento de doação, da segunda ré para o primeiro, como se tivesse havido uma compra e venda que, em verdade, nunca ocorreu, o que fizeram, segundo eles, para facilitar a partilha, o que não se mostra crível, porque o procedimento do divórcio e partilha é procedimento de simplicidade franciscana, não justificando tal conduta, que é criminosa. Ademais, o alegado negócio de compra e venda ocorreu em 2016 e o divórcio apenas em 2018, portanto, o grande lapso temporal havido entre os negócios jurídicos não justificaria o ato praticado pela razão declinada pelos requeridos. Ademais, a suposta venda feita pelo Sr. Zenon Matias em favor dos réus se deu mediante simples papel escrito, não seguido de devida tradição, já que a terra já estava ocupada pela autora, com autorização do legítimo proprietário, o que demonstra que o réu nunca teve a posse, entendida essa como situação de fato sobre a coisa. Em relação a alegada ilegalidade das doações feitas pelo Sr. Hidetada – filho do possuidor originário – à autora e seu marido, entende-se que é afirmação que não favorece aos réus, porque as doações foram feitas por escrito, com chancela do Tabelião, e enquanto não desconstituídas de forma escorreita, produzem efeitos válidos e regulares. Em verdade percebe-se que o requerido não quer admitir que comprou um lote de quem não era o dono - E. S. D. J. – ID 60163416, já que Zenon e Júlio adquiriram os lotes do pai de Hidetada, mas tal contrato foi objeto de distrato parcial, ficando para Zenon apenas pequena parte do imóvel, já que havia sido pago uma parte do preço, o qual já foi vendido para terceiros, conforme demonstrado no processo. Não é demais anotar que se de fato o negócio não tivesse sido desfeito entre o Sr. Kanji Sambuichi e Zenon/Julio, por falta de pagamento, o requerido e/ou Sr. Zenon teriam ingressado com demanda judicial adequada para assegurar seus direitos, ainda nos idos de 2002 (ID 55872854), o que não ocorreu, entretanto, já que Zenon veio questionar a validade das doações feitas à autora apenas em fevereiro deste ano (processo nº 0707994-63.2023.8.07.0001). Já o lote “J” da referida chácara foi doado à autora, pelo herdeiro do legitimo dono, que reconheceu sua posse desde 2003 (ID 55872855), com área de 5,3 hectares, a qual não pode ser turbada ou esbulhada pelos requeridos, conforme pedido deduzido na inicial, inclusive não podem ingressar no imóvel, sem a devida autorização, para qualquer coisa que seja, nem alterar a titularidade do imóvel junto ao cadastro da NEOENERGIA ou CEB, porque igualmente é ato ilegítimo, que caracteriza turbação à posse. No mais, porque há indícios de prática fraudulenta nesses autos, qual seja, a compra e venda simulada de imóvel pelos requeridos, ainda não se sabe com qual intuito, e o possível desvio de energia elétrica, determino o envio dos autos ao Ministério Público com atuação criminal nesta circunscrição, para ciência desta sentença e providências que entender cabíveis. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar aos réus que se abstenham de turbar e esbulhar a posse da autora sobre o imóvel localizado na QSC 19, chácara 24, gleba J, área de 5,3 hectares, inclusive de adentrar no lote sem a devida autorização, para quaisquer fins, sob pena de multa que fixo por cada ato de desobediência, em R$ 5.000,00, sem prejuízo do aumento, se necessário, de de demais sanções, inclusive criminais, pela desobediência. Pela sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento das despesas do processo e de honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atribuído a causa. A exigibilidade da verba resta suspensa pois litigam amparados pela gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente nesta data. P.I. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

11/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 12/03/2026.

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