Cumprimento de sentença 0703909-44.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703909-44.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 13:25

Transitado em Julgado em 04/03/2024

05/03/2024, 13:24

Decorrido prazo de PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:46

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

18/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 13:52

Recebidos os autos

15/12/2023, 10:58

Declarada decadência ou prescrição

15/12/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

13/12/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:36

Recebidos os autos

13/12/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PARTE DO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. LEI 14.010/2020. 1. Quando o executado não possuir bens passíveis de penhora, o feito executivo poderá ser suspenso pelo prazo de um ano, ficando, igualmente, suspenso, o lapso prescricional, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A Lei 14.010, de 10.6.2020, em seu artigo 3º, ao regulamentar o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus, suspendeu os prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei em 12.6.2020 até 30.10.2020, ou seja, por 141 dias. 3. Logo, o aludido prazo deve ser acrescido, a título de suspensão legal, àquele a ser observado para o cômputo de eventual prescrição intercorrente. A decorrência lógica é a modificação do termo da eventual prescrição intercorrente. 4. Constatado, com base nessa premissa, que o prazo da prescrição intercorrente (iniciado após o fim da suspensão de um ano prevista no art. 921, § 2º, do CPC) não fluiu integralmente, em razão da suspensão legal determinada pela norma retro mencionada, não há que ser aplicada a sanção processual contida no § 5º do mesmo artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Recurso provido.

11/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/08/2023, 12:09

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 10:58

Sentença

•15/12/2023, 10:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA em 09/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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