Procedimento Comum Cível 0716442-07.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716442-07.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716442-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: DANIEL LOURES ROSA REQUERIDO: ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de antecipada, formulado por DANIEL LOURES ROSA em desfavor de ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, no dia 27/04/2022, celebrou com a parte ré contrato para prestação de serviços Odontológicos. Diz que o tratamento consistia na cirurgia de implante, com pino de fibra, com coroa ao valor de R$11.540,00 (onze mil quinhentos e quarenta reais), dos quais foram pagos entrada de R$5.540,00 e R$3.500,00 em boletos de R$500,00, restando o pagamento de 5 (cinco) boletos vincendos. Afirma que a cirurgia foi realizada, mas o implante, até o momento, não foi realizado, razão pela qual pede, em sede de tutela de urgência: 1) seja a ré obrigada a devolver, imediatamente, o valor pago pelo Autor, ou seja R$ R$ 9.040,00 (nove mil e quarenta reais), corrigido a partir do desembolso e juros de mora a partir do pagamento; 2) impossibilidade de inclusão do nome do Requerente no serviço de proteção ao crédito, pois os boletos devem ser suspensos até a declaração da rescisão contratual; 3) Não cumprindo voluntariamente a ordem judicial, requer a penhora on line do numerário nas contas das Rés/sócios, nos termos do art. 301 c/c 854 do C.P.C; 4) Não encontrado numerário, ou, sendo este insuficiente, requer o arresto de bens das Rés, nos termos do art. 301 do CPC. No mérito, pede: 1) rescisão do contrato entre as partes com devolução das quantias pagas, bem como suspensão dos boletos vincendos em desfavor do Requerente; 2) seja condenada a requerida a restituir o valor pago pelo Autor, ou seja R$ 9.040,00 (nove mil e quarenta reais), corrigido a partir do desembolso e juros de mora a partir do pagamento; 5) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A tutela de urgência foi indeferida no id. 169821266. Regularmente citada e intimada, a parte requerida ofertou contestação no id. 184708174, requerendo gratuidade de justiça. No mérito, diz que o Requerido pediu prazo maior dar continuidade ao tratamento do Requerente, por conta da cicatrização/recuperação, devido a fatores clínicos do requerido. Alega, ainda, que a responsabilidade da clínica odontológica é objetiva e, por este motivo todos os cuidados com o pós operatório devem ser respeitados, e que diante da rejeição de alguns implantes, resolveu arcar com os custos extras, sem que estes fossem repassados ao requerente. Confirma que seria reimplantado os novos implantes no autor, e foi requerida uma nova data, mas por falta de cicatrização adequada, não foi possível realizar dar continuidade ao referido implante na nova data, pois o profissional de saúde necessitava de maior segurança para realizar um bom trabalho, e a garantir o espaço necessário de cicatrização, que é variável em cada paciente. Tece comentários sobre a ausência de danos morais e requer, ao fim, a improcedência dos pedidos iniciais, bem como que o tratamento seja concluído na clínica requerida. A parte autora se manifestou no id. 188028944, em réplica, reiterando os termos iniciais. Intimada a comprovar a hipossuficiência, a parte requerida juntou os documentos de id. 191215777 e 191215778. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerida, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica. Ademais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefício. Registre-se. Verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. O ponto controvertido é se houve falha na prestação de serviço por parte da requerida. Trata-se de evidente relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, apesar de a inversão do ônus da prova não se operar de forma automática em nosso ordenamento jurídico, percebo que se trata de caso em que é possível a atribuição de forma dinâmica, invertendo-se o ônus em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido código, uma vez que a parte autora é hipossuficiente em frente ao réu para produzir a prova. Assim, o ônus da prova é do requerido. Faculto prazo de 15 (quinze) dias para a parte indicar eventuais provas que pretende produzir para sanar a controvérsia fixada. Vindo petição ou sendo juntados novos documentos, intime-se o autor a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Transcorrido em branco o prazo, anote-se conclusão. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716442-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: DANIEL LOURES ROSA REQUERIDO: ODONTOMED ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 01/12/2023 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Certidão em 26/09/2025.

Decorrido prazo de DANIEL LOURES ROSA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(24)