Execução de Título Extrajudicial 0721129-27.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 14/06/2024

24/06/2024, 15:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:50

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:50

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:44

Juntada de certidão

21/05/2024, 23:10

Juntada de alvará de levantamento

21/05/2024, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721129-27.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA, ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA em desfavor de PAULO ROBERTO DA SILVA e outros. Em manifestação ao ID 197045817, a parte exequente informou que houve a quitação do débito exequendo. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Considerando o depósito espontâneo, determino a imediata liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte credora observados os dados bancários indicados ao ID 197045817, de titularidade da advogada, ISABELLA PANTOJA CASEMIRO, o qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 174531417. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

21/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/05/2024, 21:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2024, 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/05/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 17:34

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721129-27.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA, ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte executada juntou aos autos a guia de depósito retro. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a parte EXEQUENTE para dizer quanto o pagamento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do CPC. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 16:15:27. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 22:37

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 19:03

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721129-27.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA, ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenham-se os autos suspensos até 24/04/2024, data prevista para pagamento da última parcela do débito, ante o parcelamento concedido na forma do artigo 916 do CPC. Vindo o comprovante, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para informar se o débito executado nos presentes autos foi integralmente quitado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-se conclusos, ciente de que o seu silêncio ensejará a extinção do processo em face do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2024, 21:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/03/2024, 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/03/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA Requerido: PAULO ROBERTO DA SILVA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para a parte RÉ manifestar-se acerca do ato processual de ID nº 188311259. Nos termos da decisão precedente, fica a parte executada intimada a comprovar o pagamento da parcela referente ao presente mês, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de acarretar cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, tudo nos termos do §5º do art. 916, do CPC. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 12:54:28. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0721129-27.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 23:48

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:56

Juntada de certidão

29/02/2024, 17:18

Juntada de certidão

28/02/2024, 22:14

Juntada de alvará de levantamento

28/02/2024, 22:14

Juntada de certidão

27/02/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 17:00

Juntada de certidão

21/02/2024, 11:03

Juntada de certidão

20/02/2024, 19:29

Juntada de alvará de levantamento

20/02/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 17:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:45

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:45

Publicado Certidão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0721129-27.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA Polo passivo: PAULO ROBERTO DA SILVA e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a parte exequente para juntar procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a expedição do alvará de levantamento de valores. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 18:52:43. CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA Servidor Geral

30/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 17:45

Publicado Decisão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 19:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 03:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721129-27.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA, ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do preenchimento dos pressupostos previstos no "caput" art. 916, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro ao devedor o parcelamento do restante da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Conforme disposto no parágrafo terceiro do mesmo artigo, suspendo os atos executivos e determino a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em favor do credor. Ressalto que a conta bancária fornecida ao ID 182870114 pelo exequente, possui como titular pessoa jurídica, no entanto, a procuração de ID 174531417 foi outorgada para pessoa física. Assim, faculto ao exequente a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Caso sejam apresentados requerimentos das partes nesse sentido, bem como indicadas contas conforme mencionado, expeça-se alvará eletrônico, independente de nova conclusão. Defiro desde logo a expedição de alvará de levantamento após cada depósito das parcelas a serem depositadas pelo devedor. Fica o devedor advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, tudo nos termos do §5º do art. 916, do CPC. Venham os depósitos, conforme a determinação acima traçada, o quais deverão ser feitos mês a mês, considerando a data do primeiro depósito. Expeça-se alvará de levantamento conforme determinado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

15/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 20:53

Deferido o pedido de PAULO ROBERTO DA SILVA - CPF: 641.166.038-72 (EXECUTADO).

11/01/2024, 20:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2024, 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/01/2024, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 23:54

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 10:54

Juntada de certidão

20/12/2023, 03:07

Juntada de certidão

20/12/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA Requerido: PAULO ROBERTO DA SILVA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que ainda não transcorreu o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, cuja tempestividade deverá ser aferida observando a data da juntada da petição de ID 180466211. Certifico, ainda, que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 11:12:33. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0721129-27.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/12/2023, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721129-27.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA, ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como cediço, a citação é o ato por meio do qual o réu é chamado ao processo para se defender, permitindo a instauração do contraditório e da ampla defesa, constituindo-se em pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, tem-se que as partes executadas peticionaram nos autos antes do recebimento inicial, por meio de seus advogados constituídos, consoante documento de ID 76126334. Ressalta-se, ainda, que após o recebimento da inicial os executados novamente peticionaram nos autos informando que já estavam habilitados (ID 180466211). Assim, denota a indiscutível ciência dos executados acerca da existência da ação contra si proposta. Embora as procurações de ID 176126341 e 176127948 não confiram expressamente poderes para receber citação, a ciência da presente ação é inequívoca, considerando o disposto no parágrafo anterior. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta que "mesmo quando a citação se mostra aparentemente imprescindível, é possível atingir seu objetivo sem que esse ato venha a ser praticado no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se da chamada intervenção voluntária do demandado, que, mesmo sem ter sido regularmente citado, se integra voluntariamente à relação jurídica processual." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pp. 382/383). Desse modo, certifique a Secretaria acerca do transcurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, cuja tempestividade deverá ser aferida observando a data da juntada da petição de ID 180466211. Quanto ao mais, requerem os executados a o deferimento do parcelamento do débito na forma do artigo 916 do CPC. Para tanto, alegam ter realizado o depósito de 30% do débito atualizado, somado aos honorários advocatícios e custas processuais, bem como da primeira parcela. Intimado a se manifestar, o exequente afirmou que o débito atualizado após o recebimento da inicial incluindo custas e honorários, refere-se ao valor de R$ 10.665,05 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), de modo que, para cumprimento do disposto no artigo 916 remanesce o pagamento de R$ 113,01 (cento e treze reais e um centavos) referente à entrada e R$ 32,85 (trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) referente à primeira parcela. Nesse ponto, verifico que assiste razão ao exequente. No presente caso, tem-se que os executados realizaram depósito antes do recebimento da inicial, em 24/10/2023, levando em consideração o valor indicado pelo exequente na petição de ID 174531416, isto é, antes das emendas posteriormente determinadas. No entanto, no tocante à atualização monetária do débito, tem-se que esta tem por finalidade compensar a perda do valor aquisitivo da moeda, de modo que o depósito inicial fundamentado no art. 916, do CPC, deve se basear no valor atualizado da dívida, sob pena de ensejar prejuízo ao credor, com perda do valor nominal do débito exequendo no período compreendido entre o ajuizamento da ação e o reconhecimento do débito. Assim, intime-se o credor para realizar o pagamento do valor remanescente, nos termos da petição do exequente de ID 181967157, sob pena de indeferimento do pedido. Com o depósito, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo. Após, retornem-se os autos conclusos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

15/12/2023, 19:29

Outras decisões

15/12/2023, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/12/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 19:55

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:40

Publicado Certidão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA Requerido: PAULO ROBERTO DA SILVA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2023 09:49:18. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0721129-27.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 20:28

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721129-27.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA, ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda de ID 179621576. Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível (taxas condominiais), nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: PAULO ROBERTO DA SILVA Endereço: CNB 14, lote 02, loja 01, Ed. Porto da Barra, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-145 Nome: ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA Endereço: CNB 14, 02, Lote 02, térreo, loja 01, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-145 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 9.406,53 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1. Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 9.406,53, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.5. Em caso de requerimento, desde já, defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (Infojud), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud, para localizar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado de citação a todos os endereços não diligenciados. Em caso de eventual indisponibilidade do sistema, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo. Fica indeferida a reiteração de consulta a esses sistemas para a localização da parte. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do executado e esgotados os endereços diligenciáveis, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Caso a parte autora requeira a citação por edital, se os sistemas 1.9. Postulada a citação por edital, caso os sistemas disponíveis a este Juízo ainda não tenham sido consultados, proceda-se com a sua pesquisa, conforme item 1.5. da presente decisão. Consultados os sistemas e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, CERTIFIQUE-SE. 1.9.1. Nesse caso, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos para manifestação em 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC. 1.9.2. Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 2. Caso contrário, citada a parte executada não havendo embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou o pagamento do débito, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. 2.1. Vindo a planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem. 3. Na forma do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 3.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 3.1.1. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 3.2. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.2. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 3.2.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 4.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s), ficando a parte devedora nomeada como fiel depositária do bem. 4.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 4.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 4.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 5. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 174531416 Petição Inicial Petição Inicial 23100616203096600000160057859 174531417 01. PROCURAÇÃO - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO DA BARRA X PAULO ROBERTO DA SILVA Procuração/Substabelecimento 23100616203152500000160057860 174531419 02. DOCUMENTO SÍNDICO - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO DA BARRA X PAULO ROBERTO DA SILVA Documento de Comprovação 23100616203203000000160057862 174531420 03. ATA ELEIÇÃO DE SÍNDICO - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO DA BARRA X PAULO ROBERTO DA SILVA Documento de Comprovação 23100616203255400000160057863 174531426 04. Convenção CONDOMINIO PORTO DA BARRA Documento de Comprovação 23100616203370000000160057869 174531427 05. AGE - 02-05-2023 CONDOMINIO PORTO DA BARRA Documento de Comprovação 23100616203469900000160057870 174531432 06. REGIMENTO INTERNO - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO DA BARRA X PAULO ROBERTO DA SILVA Documento de Comprovação 23100616203542900000160057872 174531433 07. CERTIDÃO - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO DA BARRA X PAULO ROBERTO DA SILVA Documento de Comprovação 23100616203600000000160057873 174531434 08. INADIMPLÊNCIA - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO DA BARRA X PAULO ROBERTO DA SILVA Documento de Comprovação 23100616203660600000160057874 174531435 09. GUIA INICIAL - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO DA BARRA X PAULO ROBERTO DA SILVA Guia 23100616203724800000160057875 174531436 10. COMPROVANTE - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO DA BARRA X PAULO ROBERTO DA SILVA Documento de Comprovação 23100616203780200000160057876 174688708 Decisão Decisão 23100921184761400000160196432 174688708 Decisão Decisão 23100921184761400000160196432 174925982 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23101103004852800000160407423 176126334 Petição Petição 23102415191783900000161472959 176126341 2. Procuração Paulo Roberto Procuração/Substabelecimento 23102415191871900000161472966 176126344 2.1 Doc. identificação Paulo Roberto Documento de Identificação 23102415191943400000161472969 176127948 3. Procuração Rosangela Procuração/Substabelecimento 23102415192005900000161472973 176127952 3.1 Documento de identificação Rosangela Lara Documento de Identificação 23102415192099000000161472976 176127953 5. Guia de pagamento entrada - Paulo Roberto Guia 23102415192196700000161472977 176127955 5.1 Comprovante de pagamento - entrada 30 por cento, honorários e custas Comprovante 23102415192272600000161472978 176127960 6. Inicial.acordo.sentença.trânsito.formal.partilha - Rosangela Documento de Comprovação 23102415192331400000161472983 176320637 Decisão Decisão 23102520544993100000161644955 176320637 Decisão Decisão 23102520544993100000161644955 176507771 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102703023021700000161810262 176773471 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23103017435463000000162046292 176773478 01. ATA DE ELEIÇÃO - PORTO DA BARRA X PAULO ROBERTO - 0721129-27.2023.8.07.0007 Documento de Comprovação 23103017435973600000162046299 176773483 02. PROCURAÇÃO - PORTO DA BARRA X PAULO ROBERTO - 0721129-27.2023.8.07.0007 Documento de Comprovação 23103017443593800000162046304 176773492 03. AGE - PORTO DA BARRA X PAULO ROBERTO - 0721129-27.2023.8.07.0007_compressed Documento de Comprovação 23103017444572700000162046313 176774697 04. AGE - PORTO DA BARRA X PAULO ROBERTO - 0721129-27.2023.8.07.0007 Documento de Comprovação 23103017450572400000162046318 176774699 05. RATEIO - PORTO DA BARRA X PAULO ROBERTO - 0721129-27.2023.8.07.0007 Documento de Comprovação 23103017455243200000162046320 177163463 Decisão Decisão 23110319371287500000162334253 177163463 Decisão Decisão 23110319371287500000162334253 177368798 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110703324749800000162572636 178695241 Petição Petição 23112017000132200000163740657 178702355 Comprovante de pagamento - parcela 1 de 6 Comprovante 23112017000228100000163743067 179621576 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23112716460638700000164578621 179621587 Doc. 01 Procuração Procuração/Substabelecimento 23112716460695400000164578632 179623148 Doc. 02 Guia de custas Guia 23112716460772400000164581192 179623150 Doc. 03 Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 23112716460817800000164581194 179623180 Doc. 04 Convenção_compressed (1) Documento de Comprovação 23112716460861000000164581222 179623183 Doc. 4.1 Regimento Interno Documento de Comprovação 23112716460964800000164581225 179623184 Doc. 05 Certidão de ônus - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO DA BARRA X PAULO ROBERTO DA SILVA Documento de Comprovação 23112716461051200000164581226 179623185 Doc. 06 Ata eleição síndico e orçamento 31.01.2023 Documento de Comprovação 23112716461133900000164581227 179623190 Doc. 6.1 ATA 27.01.2021 Documento de Comprovação 23112716461212700000164581232 179626046 Doc. 6.2 Ata AGE - 02.05.2023 CONDOMINIO PORTO DA BARRA Documento de Comprovação 23112716461286900000164583838 179626051 Doc. 07 Planilha de inadimplência Documento de Comprovação 23112716461349900000164583843 179626054 Doc. 7.1 RATEIO - PORTO DA BARRA X PAULO ROBERTO - 0721129-27.2023.8.07.0007 Documento de Comprovação 23112716461391400000164583846

Recebidos os autos

28/11/2023, 20:02

Recebida a emenda à inicial

28/11/2023, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/11/2023, 07:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:00

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721129-27.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de execução de taxas condominiais inadimplidas, proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA em face de PAULO ROBERTO DA SILVA. Por meio da decisão de ID 174688708 foi concedido prazo para o autor emendar a inicial. Antes da apresentação da emenda e recebimento da inicial, PAULO ROBERTO DA SILVA e ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA apresentaram proposta de parcelamento do débito, bem como requereram a retificação do polo passivo, para incluir ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA e excluir PAULO ROBERTO DA SILVA, sob a alegação de que aquela é atual proprietária do imóvel objeto da dívida. Dessa forma, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para parte exequente, caso queira, apresentar nova emenda à inicial, retificando o polo passivo para incluir ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA, CPF: 213.700.361-91. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

07/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 19:37

Determinada a emenda à inicial

03/11/2023, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/10/2023, 21:38

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/10/2023, 17:45

Publicado Decisão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721129-27.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação ao pedido formulado ao ID 176126334, haja vista que sequer houve recebimento da inicial. Quanto ao mais, aguarde-se o prazo concedido ao autor para emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

27/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2023, 20:54

Outras decisões

25/10/2023, 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/10/2023, 22:44

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 15:19

Publicado Decisão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721129-27.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - acostar aos autos a ata de eleição do atual síndico do exequente, haja vista que ata juntada aos autos é datada de 27/01/2021, ID 174531420; II - regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração outorgada pelo síndico ao advogado que subscreve a petição inicial; III - juntar as atas de assembleias em que foram convencionados os valores cobrados na planilha de ID 174531434. Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, é considerado título executivo extrajudicial a verba condominial prevista em convenção de condomínio ou em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Nesse sentido, o exequente deverá acostar aos autos documentos que comprovem, de forma expressa e literal, o valor das parcelas cobradas. Nesse sentido, decidiu o e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ATA DE ASSEMBLEIA QUE NÃO APRESENTA O VALOR DA COTA. I - O art. 784, inciso X, do CPC elenca como título executivo extrajudicial, "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". II - A ata da assembleia que não consta o valor da contribuição não é título executivo, eis que carece de liquidez. III - Ausentes os documentos essenciais à propositura da execução e não atendida a determinação de emenda, apresenta-se correta a sentença que indefere a inicial, sobretudo quando o exequente insiste em afirmar que tais documentos já se encontram nos autos. IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1213229, 07026366320188070011, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a fim de permitir a análise adequada e célere por este Juízo, bem como considerando o número elevado de documentos contidos nos autos, o exequente deverá juntar as atas das assembleias cujas taxas ordinárias / extraordinárias estejam identificados mediante grifo no documento. Ressalto que não serão admitidos documentos reduzidos ou na posição "invertida". Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Em nome da economia e celeridade processual, caso os valores cobrados não constem expressamente em ata de assembleia, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

09/10/2023, 21:18

Determinada a emenda à inicial

09/10/2023, 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/10/2023, 16:54

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 16:24

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA BARRA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA LARA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/05/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/04/2024.

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