Procedimento Comum Cível 0721140-56.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721140-56.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721140-56.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DA FEIRA PERMANENTE DE TAGUATINGA EXECUTADO: ROBERT SOUZA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO COMERCIAL DA FEIRA PERMANENTE DE TAGUATINGA em desfavor de ROBERT SOUZA DE ARAUJO. É o que importa relatar. Decido. Observa-se, pelos documentos anexados aos autos, que a parte exequente é uma Associação Comercial que busca resolver a inadimplência do executado quanto às contribuições de rateio, taxa ordinária e extraordinária do box: A2- BOX 02, compreendendo o período de agosto de 2019 a julho de 2023. É certo que inexiste força executiva das taxas relativas às Associações. Em razão da ausência de previsão expressa na legislação civil, o exequente não pode ser considerado condomínio edilício, conforme previsão do artigo 784 do CPC, não sendo passível de execução neste juízo as taxas oriundas da relação entre associação e associado. Neste ponto, deve ser destacado que é título executivo extrajudicial somente o crédito decorrente de contribuição ordinária ou extraordinária de condomínio edilício, conforme previsão do art. 784, X, do CPC. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS. "CONDOMÍNIO DE FATO". NATUREZA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. ART. 784, INC. X, DO CPC. APLICABILIDADE APENAS AOS CONDOMÍNIOS INSTITUÍDOS NOS TERMOS DO ART. 1332 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição normativa do art. 784, inc. X, do CPC enuncia que "são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". 2. O rol de títulos executivos deve ser interpretado de forma restritiva, razão pela qual não se pode estender o conceito de condomínio para além do conceito prescrito no art. 1332 do Código Civil. 3. As associações que atuam como "condomínios de fato", à vista de sua própria natureza jurídica, não podem ser abarcadas pelo conceito de condomínio. 4. Portanto, apenas os condomínios edilícios regularmente constituídos podem ajuizar ação de execução com suporte no art. 784, inc. X, do CPC. Precedentes do TJDFT. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1032559, 20161610113612APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2017, Publicado no DJE: 26/07/2017. Pág.: 356/361) Deve ser destacado que a ausência de força executiva não retira a possibilidade de exigência das taxas mediante o manejo de ação de cobrança, em cujas circunstâncias estas poderiam ser comprovadas. Aliás, neste sentido, pacificou-se o entendimento jurisprudencial da 1ª Câmara Cível do E. TJDFT: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JÚIZO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA TIPICIDADE. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS DEVIDAS A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Somente é título executivo extrajudicial o documento ao qual a lei confira essa qualidade (princípios da taxatividade e da tipicidade). 2. O crédito oriundo de contribuições associativas instituídas por associação de moradores não é título executivo extrajudicial, pois não se enquadra na definição do art. 784, inc. X, do CPC, porque não se confundem com condomínio edilício. 3. Se não há título executivo extrajudicial, a competência para o julgamento da ação proposta para a satisfação do crédito é do juízo cível, e não do juízo da vara de execução de títulos extrajudiciais. 4. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado. Unânime.(Acórdão n.992173, 07008793820168070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/02/2017, Publicado no DJE: 10/02/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, no presente caso, é incabível a ação executiva, restando, à parte exequente, a via cognitiva (ação de cobrança). Em razão do que foi exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Taguatinga/DF. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Expedição de Certidão.

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