Execução de Título Extrajudicial 0707305-68.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 758,41

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 12:16

Transitado em Julgado em 12/03/2024

13/03/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:51

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707305-68.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MANSOES OLIMPIO EXECUTADO: REGINA CELIA ALVES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95). Regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, a parte autora não forneceu elementos suficientes para localização do réu, impossibilitando a citação. Ocorre que a correta promoção do ato citatório constitui verdadeiro ônus processual da autora, na exata medida que se apresenta como requisito essencial da petição inicial, ao que se verifica do inciso II, do art. 319, do CPC. Nesse contexto, a inércia do autor em não instruir o Juízo com o correto endereço da parte demandada implica reconhecimento da impossibilidade de "desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 239, caput e art. 485, IV, ambos do CPC), a impor, por conseguinte, a extinção prematura do feito. Ademais, a desídia processual do autor, ao não atender o comando judicial, impõe e representa, por si só, na orientação normativa do Juizado, o seu manifesto abandono da causa. A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, dado que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Diante do que foi exposto, extingo este processo SEM resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos III e IV do Código de Processo Civil c/c 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2024, 16:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/02/2024, 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

22/02/2024, 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 13:36

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MANSOES OLIMPIO - CNPJ: 46.052.561/0001-35 (EXEQUENTE).

26/01/2024, 14:38

Recebidos os autos

26/01/2024, 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

23/01/2024, 06:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2024, 15:08

Juntada de certidão

10/01/2024, 06:26

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 12:16

Transitado em Julgado em 12/03/2024

13/03/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:51

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707305-68.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MANSOES OLIMPIO EXECUTADO: REGINA CELIA ALVES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95). Regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, a parte autora não forneceu elementos suficientes para localização do réu, impossibilitando a citação. Ocorre que a correta promoção do ato citatório constitui verdadeiro ônus processual da autora, na exata medida que se apresenta como requisito essencial da petição inicial, ao que se verifica do inciso II, do art. 319, do CPC. Nesse contexto, a inércia do autor em não instruir o Juízo com o correto endereço da parte demandada implica reconhecimento da impossibilidade de "desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 239, caput e art. 485, IV, ambos do CPC), a impor, por conseguinte, a extinção prematura do feito. Ademais, a desídia processual do autor, ao não atender o comando judicial, impõe e representa, por si só, na orientação normativa do Juizado, o seu manifesto abandono da causa. A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, dado que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Diante do que foi exposto, extingo este processo SEM resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos III e IV do Código de Processo Civil c/c 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2024, 16:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/02/2024, 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

22/02/2024, 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 13:36

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MANSOES OLIMPIO - CNPJ: 46.052.561/0001-35 (EXEQUENTE).

26/01/2024, 14:38

Recebidos os autos

26/01/2024, 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

23/01/2024, 06:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2024, 15:08

Juntada de certidão

10/01/2024, 06:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/12/2023, 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 07:28

Mandado devolvido dependência

13/12/2023, 17:41

Recebidos os autos

11/12/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

06/12/2023, 20:43

Juntada de certidão

06/12/2023, 20:43

Recebidos os autos

27/11/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

27/11/2023, 14:04

Juntada de certidão

27/11/2023, 14:04

Recebidos os autos

20/11/2023, 14:15

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MANSOES OLIMPIO - CNPJ: 46.052.561/0001-35 (EXEQUENTE).

20/11/2023, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

18/11/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 21:23

Publicado Certidão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MANSOES OLIMPIO EXECUTADO: REGINA CELIA ALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ante o teor da certidão do digno oficial de justiça ID 176587571 e 177226390, de ordem do MM Juiz, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0707305-68.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 5 dias, trazendo aos autos, se o caso, o atual endereço da parte ré para regular citação, sob pena de extinção do processo. Riacho Fundo -DF, Segunda-feira, 06 de Novembro de 2023,às 19:37:59. MAGNO BARBOSA DE CARVALHO

08/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/11/2023, 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 02:42

Publicado Mandado em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MANSOES OLIMPIO EXECUTADO: REGINA CELIA ALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ante o teor da certidão do digno oficial de justiça ID 174793815, de ordem do MM Juiz, MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0707305-68.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 5 dias, trazendo aos autos, se o caso, o atual endereço da parte ré para regular citação, sob pena de extinção do processo. Riacho Fundo -DF, Terça-feira, 10 de Outubro de 2023,às 13:37:01. ANDRÉA DA CUNHA NEVES GONZAGA KEPLER Analista Judiciária

11/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

10/10/2023, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2023, 11:19

Recebidos os autos

29/09/2023, 14:03

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MANSOES OLIMPIO - CNPJ: 46.052.561/0001-35 (EXEQUENTE).

29/09/2023, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

28/09/2023, 18:49

Distribuído por sorteio

28/09/2023, 18:27

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 16:35

Sentença

•22/02/2024, 16:09

Decisão

•26/01/2024, 14:38

Despacho

•11/12/2023, 14:28

Despacho

•27/11/2023, 14:26

Decisão

•20/11/2023, 14:15

Decisão

•29/09/2023, 14:03