Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0744929-91.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 32.315,85

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha TR · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 04/11/2024

05/11/2024, 15:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 15:29

Decorrido prazo de ELIETE VIEIRA DA SILVA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:42

Publicado Sentença em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:16

Recebidos os autos

08/10/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2024, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

01/10/2024, 12:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

30/09/2024, 20:09

Recebidos os autos

30/09/2024, 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

09/09/2024, 08:51

Decorrido prazo de ELIETE VIEIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:22

Publicado Certidão em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:56

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 04/11/2024

05/11/2024, 15:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 15:29

Decorrido prazo de ELIETE VIEIRA DA SILVA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:42

Publicado Sentença em 11/10/2024.

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 13:57

Sentença

•08/10/2024, 13:57

11/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:16

Recebidos os autos

08/10/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2024, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

01/10/2024, 12:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

30/09/2024, 20:09

Recebidos os autos

30/09/2024, 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

09/09/2024, 08:51

Decorrido prazo de ELIETE VIEIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:22

Publicado Certidão em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 03:08

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:45

Decorrido prazo de ELIETE VIEIRA DA SILVA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:56

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 08:21

Publicado Despacho em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744929-91.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ELIETE VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação quanto à certidão retro, no prazo de 05 dias. Após, volvam os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 13:45

Recebidos os autos

20/05/2024, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

08/05/2024, 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

08/05/2024, 13:27

Recebidos os autos

08/05/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 03:02

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 03:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744929-91.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ELIETE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Indefiro o pedido da parte autora sob o id. 190871183. O Distrito Federal comprova através da planilha de id. 192738658 - pág. 2, que o cálculo de tempo de serviço para abono de permanência foi realizado conforme determinado em sentença, de modo a demonstrar que a exequente completou 25 anos de efetivo magistério em 10/08/2023. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se a parte autora para juntar, caso existente, contrato de honorários ad exitum, firmado por ela com os advogados, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentado o instrumento contratual, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, observando-se a condenação imposta em sentença/acórdão. Após, às partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias. Por fim, voltem conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 15:51

Outras decisões

15/04/2024, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

11/04/2024, 02:36

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 19:31

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744929-91.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ELIETE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024 19:06:55. BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral

13/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 08:41

Recebidos os autos

27/02/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:33

Outras decisões

27/02/2024, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

23/02/2024, 16:25

Decorrido prazo de ELIETE VIEIRA DA SILVA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:43

Publicado Certidão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744929-91.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ELIETE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2022, REITERO a intimação da parte autora para cumprir a certidão de ID 184008081, devendo se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024. NEIVA RAMOS COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

06/02/2024, 23:17

Decorrido prazo de ELIETE VIEIRA DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:58

Publicado Certidão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744929-91.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ELIETE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2024 15:56:12. BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral

23/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 09:39

Recebidos os autos

28/11/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

17/11/2023, 17:26

Decorrido prazo de ELIETE VIEIRA DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:55

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744929-91.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ELIETE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Domingo, 05 de Novembro de 2023 21:13:20. LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRIT

07/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

05/11/2023, 21:13

Juntada de Petição de petição

29/10/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 16:23

Recebidos os autos

20/09/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

09/08/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 22:25

Publicado Certidão em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744929-91.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ELIETE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição precedente, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2023. BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral

31/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:47

Recebidos os autos

27/07/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:45

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO).

27/07/2023, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

12/07/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 17:12

Decorrido prazo de ELIETE VIEIRA DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:30

Publicado Certidão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 19:36

Recebidos os autos

26/06/2023, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/03/2023, 18:21

Juntada de certidão

10/03/2023, 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 07:55

Juntada de certidão

01/03/2023, 07:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 13:36

Juntada de Petição de recurso inominado

15/02/2023, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 02:43

Publicado Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:43

Recebidos os autos

30/01/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:51

Julgado improcedente o pedido

30/01/2023, 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

15/12/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 18:44

Recebidos os autos

15/12/2022, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

21/11/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 19:59

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 08:52

Publicado Certidão em 14/11/2022.

15/11/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:20

Juntada de Petição de réplica

08/11/2022, 21:57

Publicado Certidão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 16:22

Juntada de Petição de contestação

08/10/2022, 18:32

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 00:42

Recebidos os autos

26/08/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 13:05

Decisão interlocutória - recebido

26/08/2022, 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

19/08/2022, 16:17

Juntada de certidão

19/08/2022, 16:17

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição inicial

18/08/2022, 09:46

Despacho

•22/05/2024, 17:36

Despacho

•20/05/2024, 13:45

Decisão

•15/04/2024, 15:51

Decisão

•15/04/2024, 15:51

Decisão

•27/02/2024, 16:33

Decisão

•27/02/2024, 16:33

Despacho

•28/11/2023, 19:22

Despacho

•28/11/2023, 19:22

Despacho

•20/09/2023, 18:35

Despacho

•20/09/2023, 18:35

Decisão

•27/07/2023, 15:45

Decisão

•27/07/2023, 15:45

Acórdão

•22/05/2023, 17:30

Todos os documentos(20)

Sentença

•08/10/2024, 13:57

Sentença

•08/10/2024, 13:57

Despacho

•22/05/2024, 17:36

Despacho

•20/05/2024, 13:45

Decisão

•15/04/2024, 15:51

Decisão

•15/04/2024, 15:51

Decisão

•27/02/2024, 16:33

Decisão

•27/02/2024, 16:33

Despacho

•28/11/2023, 19:22

Despacho

•28/11/2023, 19:22

Despacho

•20/09/2023, 18:35

Despacho

•20/09/2023, 18:35

Decisão

•27/07/2023, 15:45

Decisão

•27/07/2023, 15:45

Acórdão

•22/05/2023, 17:30

Sentença

•30/01/2023, 15:51

Sentença

•30/01/2023, 15:51

Despacho

•15/12/2022, 18:44

Decisão

•26/08/2022, 13:05

Decisão

•26/08/2022, 13:05