Cumprimento de sentença 0736744-30.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736744-30.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736744-30.2023.8.07.0016. REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ MOREIRA MATOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP SENTENÇA WASHINGTON LUIZ MOREIRA MATOS ajuizou ação de indenização de danos materiais em desfavor de DISTRITO FEDERAL e CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, tendo como objeto o recebimento de indenização por danos materiais causados a seu veículo, na importância de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais). Para tanto, alega o autor que, às 18h25 do dia 25/05/2023, conduzia o seu veiculo da marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI 2.0 FLEX, ano 2018/2019, placa PBI7426-DF, na altura da VIA SENTIDO QNL, EMBAIXO DO VIADUTO NA ELMO SEREJO, SETOR L NORTE, QNL, em TAGUATINGA-DF, tendo atingido buraco na via pública, não sinalizado. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia cinge-se a determinar se há responsabilidade do réu pela correta manutenção da via pública, se houve acidente causado por buraco na pista e se houve danos materiais decorrentes do acidente. Assim, não há fatos a serem elucidados por dilação probatória além dos documentos acostados nos autos e a lide é, eminentemente, de direito. Passo ao exame das preliminares. Os dois requeridos argumentaram que não possuem pertinência subjetiva com a pretensão do autor, tendo o DISTRITO FEDERAL alegado que seria responsabilidade da NOVACAP a conservação e a manutenção das vias públicas na área em que ocorreu a queda no buraco, tendo a NOVACAP indicado o DER/DF como o responsável. As condições da ação devem ser apreciadas à luz da teoria da asserção, segundo a qual a verificação da pertinência subjetiva das partes será averiguada conforme a narrativa fática constante da petição inicial. O autor imputa a causa de seus danos materiais à má conservação da via SENTIDO QNL, EMBAIXO DO VIADUTO NA ELMO SEREJO, SETOR L NORTE, QNL, em TAGUATINGA-DF. O DER/DF é autarquia criada pela Lei Federal 4.545/1964 (art. 16, alínea "a"), "como órgão integrante da estrutura administrativa do Distrito Federal e coadjuvante do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem". Possui circunscrição sobre todas as vias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRDF e entre as suas finalidades, dispõe o art. 3º, II, do Decreto 37.949/2017: "II - construir, manter, conservar, operar e fiscalizar as vias do SRDF e respectivas faixas de domínio;". Segundo consta no documento de id. 169250113 - págs. 2 e 3, o local indicado pelo Requerente não faz parte do Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRDF, não sendo de responsabilidade do DER/DF. Em contestação, a NOVACAP afirma que tal via faz parte da DF001, de forma que integra o Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRDF, sendo de responsabilidade exclusiva do DER/DF – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. No entanto, verifica-se do próprio mapa colacionado pela requerida NOVACAP (id. 172613410 - pág. 3), que a via a que se refere o autor não faz parte da DF001, estando fora da responsabilidade do DER/DF. Nesse sentido, a responsabilidade pela manutenção e conservação da via SENTIDO QNL, EMBAIXO DO VIADUTO NA ELMO SEREJO, SETOR L NORTE, QNL, em TAGUATINGA-DF, portanto, é imputada à NOVACAP. Além disso, o Distrito Federal também possui legitimidade para configurar no polo passivo, tendo em vista que o ente político responde subsidiariamente perante as entidades administrativas criadas por ele em caso de exaurimento ou insuficiência do patrimônio do ente administrativo criado. Assim, conforme a jurisprudência deste Eg. TJDFT, a responsabilidade subsidiária NÃO tira a legitimidade do Distrito Federal em configurar no polo passivo, pois para que haja a eventual responsabilização, ele deve constar do título judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE POLÍTICO POR CONDUTA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. CULPA GENÉRICA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. MESMA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS. 1. O ente político responde subsidiariamente perante as entidades administrativas criadas por ele em caso de exaurimento ou insuficiência do patrimônio do ente administrativo criado. A responsabilidade subsidiária não torna o Distrito Federal parte ilegítima, pois para que haja a eventual responsabilização, ele deve constar do título judicial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade do Estado por omissão ou falha na prestação de serviço público decorre da teoria do faute du service, que exige a demonstração de culpa. Não é necessário comprovar a ocorrência de omissão específica mediante individualização de alguma conduta culposa. Basta a demonstração da culpa genérica da Administração, consistente na falta do serviço que deveria prestar. 3. É responsabilidade do Estado zelar pelas áreas públicas e realizar manutenção das vias públicas, em especial calçadas e vias de transporte. De acordo com o art. 1º da Lei 5.861/72, a NOVACAP é a empresa pública responsável pela manutenção das vias públicas do Distrito Federal e a ela compete atuar especialmente de modo preventivo visando minimizar ou eliminar riscos à população. 4. Diante do nexo de causalidade entre a conduta omissiva culposa, decorrente da má conservação da via, e o dano causado à autora, a NOVACAP deve ser responsabilizada pelo dever de indenizar. 5. Em sede doutrinária, há três posições sobre o conceito do dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A posição mais adequada combina as duas primeiras correntes. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. 6. Os atributos psíquicos do ser humano estão relacionados aos sentimentos de cada indivíduo. A própria noção de saúde passa pela higidez mental. A ideia de dignidade humana carrega em si um desejado equilíbrio psicológico. São ilícitas, portanto, as condutas que violam e afetam a integridade psíquica, que causam sentimentos negativos e desagradáveis, como tristeza, vergonha, constrangimento etc. É importante perceber a autonomia do direito à integridade psíquica (dor). A compensação por dano moral pode ser dar unicamente por ofensa ao referido direito sem que isso signifique, necessariamente, adoção da corrente doutrinária que apenas reconhece o dano moral quando há afetação negativa do estado anímico de alguém (dor). 7. No caso, a autora ia para o trabalho quando caiu em um buraco na calçada que estava coberto sob a água da chuva. Após a queda não conseguiu se levantar, foi socorrida por transeuntes e por policiais que acionaram o corpo de bombeiros, o qual a levou ao hospital com fratura exposta do pilão tibial. Foi submetida à cirurgia para instalação de órtese (6 parafusos e uma placa) e permaneceu três dias internada. Retornou ao hospital uma semana depois com muita vermelhidão, inchaço no local e dor. Permaneceu por algum tempo com diferença de tamanho entre as pernas e retornou a andar devidamente após cerca de um ano. A autora afirma, ainda, que não sofreu apenas dor física, mas também um medo constante de perder a perna. O laudo pericial informa que no momento do trauma a dor atingiu o nível 9 em uma escala de 0 a 10. Houve perda funcional total durante o período de recuperação pós cirurgia, que persistiu por cerca de 6 meses. O perito judicial atesta que não há dano estético, somente uma cicatriz de 4 centímetros na face lateral do tornozelo direito. No laudo consta, ainda, que a autora possui capacidade de deambulação restrita, pois há dificuldade de andar curtas e médias distâncias, pular, correr e pegar peso. 8. Houve ofensa ao direito à integridade psíquica e física da autora: evidente sentimento de dor, frustração e revolta com toda a situação vivida. A autora sofreu lesões corporais, foi submetida a cirurgia e possui sequelas funcionais. 9. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do dano experimentado pela vítima. Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e as consequências do fato. O valor, ademais, não pode configurar enriquecimento exagerado da vítima. 10. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a majoração da verba compensatória fixada na sentença, a título de danos morais, no importe máximo requerido na petição inicia de R$ 30.000,00, a qual bem atende aos critérios e objetivos acima indicados. Ademais, a condenação não se configura excessiva a ponto de caracterizar enriquecimento exagerado da vítima. 11. A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública foi prevista pela Emenda Constitucional 45/2004, antes, portanto, da vigência da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, editada em 3/3/2010. Logo, a referida súmula e os temas repetitivos correlatos permanecem inteiramente aplicáveis, sobretudo porque são posteriores à vigência da EC 45/04. O resultado do julgamento continua restrito à interpretação das normas infraconstitucionais correlatas, no que se refere à confusão entre credor e devedor das verbas de sucumbência, especialmente os honorários advocatícios. Como a Defensoria Pública do Distrito Federal integra a mesma Fazenda Pública que a NOVACAP, deve ser mantida a sentença, que, corretamente, não fixou honorários advocatícios em seu favor. 12. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1687657, 00102306120128070018, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 28/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, os dois requeridos possuem legitimidade passiva para figurar na demanda, a NOVACAP por ter a responsabilidade imediata pela manutenção e conservação da via referida na inicial, e o DISTRITO FEDERAL por responder subsidiariamente perante as entidades administrativas criadas por ele em caso de exaurimento ou insuficiência do patrimônio do ente administrativo criado. Com essas considerações, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas e o feito se encontra devidamente saneado. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo à análise do mérito. A teor do disposto no § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva. Todavia, a reparação de danos decorrentes de conduta omissiva do Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service, encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo. Assim, tem-se configurada a responsabilidade civil do Estado quando o dano experimentado pelo condutor de veículo automotor tem origem em ato omissivo do ente estatal, consistente em não reparar buraco no centro da pista de rolamento, tampouco providenciar a devida sinalização no local, como forma de garantir aos usuários condições adequadas de uso e segurança do sistema viário local. Na espécie, a má prestação do serviço restou suficientemente comprovada pelas fotografias do local do acidente apresentadas pela parte autora, as quais demonstram a precariedade da conservação da via asfáltica, a qual encontrava-se com buraco de tamanho considerável. Igualmente demonstrado que o referido buraco culminou nas avarias ao automóvel, torna-se devida a indenização pelos danos materiais. Nesse sentido, as despesas com o conserto do automóvel estão devidamente comprovadas pela documentação de id. 164669353, e, portanto, o pedido deve ser julgado procedente. Conforme o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, nas condenações contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida NOVACAP e, subsidiariamente, o requerido DISTRITO FEDERAL, a pagar ao autor a quantia de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), a título de danos materiais, valor esse a ser corrigido pela SELIC, desde a data do evento danoso (25/05/2023, consoante documento de ID 164669355), não havendo incidência de juros, pois já contabilizado pelo referido índice. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)