Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0738255-48.2022.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0738255-48.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 14:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2024, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/11/2023, 16:30

Juntada de certidão

16/11/2023, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/11/2023, 09:21

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:26

Publicado Despacho em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738255-48.2022.8.07.0000. AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVADOS: BEM MELHOR AGUAS CLARAS PADARIA E MERCADO LTDA, DARLEY GUIMARAES COSTA DESPACHO CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Afirma que a decisão impugnada usurpou a competência do STJ, porquanto invadiu o mérito do recurso. Sustenta deficiência na prestação jurisdicional. Assevera a inaplicabilidade do enunciado 83 da Súmula do Tribunal Superior, por entender que a discussão em tela é distinta do precedente colacionado na decisão agravada e que a pretensão deduzida coincide com a jurisprudência da Corte Superior. Defende, ainda, que a matéria foi prequestionada, aduzindo a inaplicabilidade dos enunciados 211 da Súmula do STJ, 282 e 356, ambos da Súmula do STF. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, nada a prover quanto ao pedido da parte agravante de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista já ter sido analisado por ocasião do juízo de admissibilidade. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 12:28

Recebidos os autos

21/10/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2023, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 12:28

Recebidos os autos

21/10/2023, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/10/2023, 17:23

Documentos

Despacho

•26/10/2023, 09:39

Despacho

•21/10/2023, 12:28

—

Partes do Processo(6)

Juntada de ficha de inspeção judicial

Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 09/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

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