Procedimento Comum Cível 0742030-34.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742030-34.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por DEUZILENE SOARES RIBEIRO em face do BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO INTER S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.E BANCO BMG S.A. A autora afirma que está superendividada e de que os descontos efetuados pelas rés a deixaram em situação de miserabilidade, pede a limitação da cobrança, para que lhe seja garantindo o mínimo existencial para prover sua subsistência. Juntou documentos. A Requerente é servidora pública aposentada da Polícia Civil do Distrito Federal e, conforme contracheque do mês de agosto de 2023, a sua renda bruta é de R$16.538,74 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos). Após os descontos de Seguridade Social (R$1.383,16) e Imposto de Renda (R$3.178,55) a remuneração da parte Autora equivale ao montante de R$11.977,03 (onze mil, novecentos e setenta e sete reais e três centavos). O total de descontos dos empréstimos consignados somam o valor aproximado de R$5.934,02 (cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos). Outrossim, ainda é descontado da conta salário da Requerente junto ao Banco de Brasília – BRB, agência 104, Conta nº 104.105.854-0, a quantia mensal de cerca R$2.330,91(dois mil, trezentos e trinta reais e trinta e noventa e um centavos) para pagamento de dívida contraída junto ao BRB, alcançando os descontos 77,73% de sua renda. Não foi possível a realização de acordo. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido (ID n. 179314346). O requerido Itaú apresentou Contestação no ID 175539332, alegando necessidade de litisconsórcio passivo com o órgão pagador, ausência de pretensão resistida, afirmando, quanto ao mérito, respeito à margem consignada, legalidade do contrato e da necessidade da manutenção dos descontos, bem como responsabilidade da autora pelo superendividamento. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O requerido BRB apresentou a contestação de ID n. 180589884. Impugnou a gratuidade de justiça e no mérito discorreu sobre a legalidade dos descontos, que não são limitados em 30%, que as cláusulas impugnadas não padecem de nulidade e que a autora não faz jus ao rito do art. 104-A do CDC, haja vista que não comprovou o status de superendividamento para ter repactuação. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O Bradesco apresenta defesa no ID 181267537, discorrendo basicamente sobre a inexistência de danos morais e pugnando pela improcedência. Entretanto, não se verifica tal Banco como parte nesta demanda, razão pela qual determino o desentranhamento da defesa. O requerido BMG apresenta defesa no ID 178231691, impugnando o valor da causa e ressaltando a legalidade da contratação, alegando que a autora possuía margem para contratação, além da ausência de danos. O Banco Inter contesta no ID 178498519, se opondo ao juízo 100% digital, alegando falta de interesse de agir, pois não existem descontos acima do limite legal e alegando sua ilegitimidade, pois refere que desconto valores menores que 40% alegados pela autora.. Ademais, impugna o valor da causa e gratuidade de justiça. Discorre, no mérito sobre a legalidade do contrato e pugna pela improcedência. O Santander apresenta contestação no ID 180539992, alegando inépcia, impugna a gratuidade de justiça e o valor da causa e no mérito discorre sobre a legalidade dos descontos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. 1) Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 292, II, do CP/c, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos débitos de todos os negócios jurídicos que pretende repactuar. Assim, verifica-se que o valor indicado pela autora de fato não se mostra correto, considerando os contratos anexados aos autos nos IDs 174753891, 174755347/4849/50/53/54/55. Nesse sentido, considerando a pretensão deduzida na inicial e os contratos juntados pelas partes requeridas, altero o valor da causa para R$ 234.843,30 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta centavos). Retifique-se no cadastro do feito. 2) IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE JUSTIÇA No tocante à impugnação da gratuidade de justiça concedida à parte autora, nenhuma das rés trouxeram fundamentos aptos a refutar a presunção ‘juris tantum’ reconhecida no pedido de ID nº 174791838. Ademais, resta demonstrado, inclusive, pela causa de pedir, que a autora não se encontra em condições de arcar com mais um ônus, no caso as custas da demanda, pois se encontra incontestavelmente individada. Ante a insuficiência de prova em contrário, em prejuízo de ulterior revisão da situação de hipossuficiência (art. 98, § 3º, CPC), rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade conferida à autora. 3) ILEGITIMIDADE PASSIVA:TEORIA DA ASSERÇÃO No caso em análise, a preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da causa, sendo certo que, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas pelo magistrado tal qual afirmado pela parte autora em sua petição inicial, razão pela qual não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito em relação à requerida. 4) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inicial traz a narrativa dos fatos, da qual decorre logicamente o pedido, estando satisfeitos os termos do art. 330, §1º do CPC. Foram juntados aos autos os contratos firmados e dentre outros documentos que embasam o direto da autora, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 5) INTERESSE DE AGIR Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste à parte ré, uma vez que o interesse de agir está presente quando verificado o trinômio necessidade, utilidade e adequação. O fato da autora não ter realizado pedido na via administrativa não é requisito para contestação dos contratos em juízo. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. SANEAMENTO: Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual declaro SANEADO o feito e determino a conclusão para sentença, ultrapassado o prazo legal para esclarecimentos. I

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742030-34.2023.8.07.0001. AUTOR: DEUZILENE SOARES RIBEIRO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO INTER S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 20/11/2023 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_SALA_SUP_01_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC pelos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 17/10/2023 13:51 SOLANE ALVES SILVEIRA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 26/07/2024

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEUZILENE SOARES RIBEIRO em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 15/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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