Reintegração / Manutenção de Posse 0741800-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0741800-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741800-89.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: DOLACY AZEVEDO COSTA DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. Em que pesem as alegações do embargante, entendo que sua insurgência não prospera, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Assim, conclui-se que a parte visa, na verdade, a modificação do julgado, motivo pelo qual concluo que maneja recurso inadequado. Dessa forma, rejeito os embargos. Quanto à petição de ID 190770704, de fato, na sentença da ação penal nº 0007588-09.2016.8.07.0008 (ID 182254725) restou consignado que o ora autor cadastrou, junto com sua família, 203 lotes de terrenos no solo urbano denominado de Condomínio Mini-Chacaras do Lago Sul junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Além disso, em uma breve consulta processual, há diversas ações de reintegração de posse ajuizadas pelo autor visando a retomada dos lotes. Em assim proceder, mostra-se inconcebível incompatibilidade com a situação financeira de quem recebe modicamente 1 salário-mínimo. Há de se ressaltar, ainda, que o benefício da gratuidade da Justiça já fora negado/revogado ao autor em outros processos, o que demonstra a sua má-fé. Nesse diapasão, revogo a benesse da Justiça gratuita e determino que a parte autora recolha as custas processuais, bem como pague, ante a nítida má-fé, o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública distrital e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100 do CPC, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Revogo a decisão de ID 178727652, ante aos fatos apresentados em contestação. Comunique-se à 1ª Turma Cível, em especial ao Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho (Agravo nº 0753771-74.2023.8.07.0000). Quanto ao pedido contraposto, tratando de uma ação de reintegração de posse, a natureza dúplice permite a sua apresentação, independentemente de recolhimento de custas processuais. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741800-89.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: DOLACY AZEVEDO COSTA DECISÃO O feito está apto ao saneamento. Não há questões processuais pendentes a serem dirimidas. Quanto ao mérito, verifica-se que a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos: (i) o exercício da posse pelo autor à época do alegado esbulho; (ii) o esbulho praticado pela ré, (iii) a data do mencionado esbulho, (iv) a posse exercida pela ré e sua duração; (v) a legitimidade da posse eventualmente exercida pela ré e a idoneidade da cadeia sucessória por ela anexada aos autos. (art. 357, inciso II, do CPC). No que se refere ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os itens i, ii, iii e v. Já à requerida incumbe o ônus de comprovar o item iv. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro o pedido para produção de prova oral requerida tempestivamente pelo autor. Designe-se audiência de instrução e julgamento virtual. Intime-se o autor para que traga os respectivos róis de testemunhas no prazo de 15 dias, conforme § 4º do artigo 357 do CPC. Advirta(m)-se a(s) parte(s) de que o pedido de substituição de testemunha somente será deferido se observado o prazo de 15 dias antes da realização da audiência, desde que atendidos os requisitos do art. 451 do CPC. Por fim, destaca-se que, em relação às testemunhas, o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil estabelece expressamente que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo ainda acrescenta que essa intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Por fim, poderá, ainda, a parte, comprometer-se a levar a testemunha arrolada independentemente de intimação, tal como já ocorria no sistema anterior, presumindo-se, entretanto, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Sendo assim, ficam as partes intimadas a providenciar a intimação de suas testemunhas, nos moldes do referido dispositivo legal, sob pena de, não o fazendo, ver preclusa a possibilidade de produção da prova. Defiro, ainda, a perícia grafotécnica requerida pelo autor. À Secretaria para indicação de profisisonal habilitado e cadastrado neste Juízo. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741800-89.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: DOLACY AZEVEDO COSTA DECISÃO Requer a parte autora a concessão de liminar para a reintegração de posse do imóvel localizado na Quadra 06, conjunto 8, lote comercial 5, loja “5C”, condomínio Mini Chácaras do Lago Sul 04-11 Brasília-DF. Realizada audiência de justificação, foram ouvidas três testemunhas (ID 178680272). DECIDO. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Dos requisitos retro elencados, não houve a demonstração quanto a data do esbulho, o que impede a concessão da medida liminar a título de posse nova (art. 558 do CPC). Todavia, tal deficiência não afasta a aplicação das normas gerais de tutela provisória. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte estão amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que há nos autos prova de que detinha a posse do imóvel em comento desde o idos de 2012, sendo obstada a entrada no imóvel por decisão judicial, fato este que abriu espaço para a indevida invasão. Já o periculum in mora ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito, a toda evidência, está presente já que a parte ré está a edificar no imóvel esbulhado. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao “status quo ante” caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque a ré poderá pleitear a restituição da posse do imóvel. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração do imóvel localizado na Quadra 06, conjunto 8, lote comercial 5, loja “5C”, condomínio Mini Chácaras do Lago Sul 04-11 Brasília-DF. Expeça-se mandado, devendo a parte autora providenciar os meios necessários para o seu cumprimento, figurando, ainda, como depositário fiel dos objetos encontrados. Fica de logo autorizada a requisição de força policial, caso necessária. Deverá o oficial de justiça fazer a descrição de eventuais construções presentes no imóvel, bem como dos objetos nele encontrados. Ante a ausência de citação pelos correios, expeça-se mandado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741800-89.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: DOLACY AZEVEDO COSTA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA (REALIZADA PELA VARA) De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. THAISSA DE MOURA GUIMARAES, fica DESIGNADO o dia 20/11/2023 às 14:30min, para Audiência de Justificação que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft TEAMS, SOB A CONDUÇÃO DESTE JUÍZO. Ressalto que NÃO será permitida a presença dos participantes no Fórum para realização das audiências por videoconferência. O acesso deverá ser realizado de qualquer ambiente particular por celular, computador ou tablet. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA e da RÉ cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. Deixo de expedir mandado de intimação para as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes com fulcro no art. 455 do CPC ("Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo"). Ficam intimados da audiência, através desta certidão, os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Expeça-se o necessário. Para acesso à sessão virtual segue o LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/audiencia-20vc. ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: 1 - É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio de celular, computador ou tablet e através do aplicativo Microsoft TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que o participante não poderá deixar de acessar pessoalmente o aplicativo. O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet. A sessão ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones. Os participantes deverão estar conectados no início da audiência, mesmo que atrase. Neste caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. 2 - Deve ser realizada a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams em celular (iOS ou Android), tablet, notebook ou computador para participação na audiência. O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. No site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) foram disponibilizados tutoriais, normativos e respostas às perguntas mais frequentes na aba INSTITUCIONAL > AUDIÊNCIAS E SESSÕES TELEPRESENCIAIS, que também podem ser acessados pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais 3 - Antes da ocasião da audiência, devem ser testadas câmera e microfone do aparelho, se há conexão com internet, bem como verificada se a bateria está carregada ou ligada a uma fonte de energia; 4 - Caso a parte não possua acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização da videoconferência, deverá trazer essas informações aos autos através de seu advogado/Defensor constituído, em até 10 dias da data da audiência. 5 - Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo, e siga as instruções. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Intimação - Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741800-89.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: DOLACY AZEVEDO COSTA DECISÃO Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe. Exclua-se eventual anotação no sistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro ao autor as benesses da gratuidade de Justiça. Anote-se. Indefiro o pedido de inclusão de sigilo ao processo, ante ao não enquadramento às hipóteses legais. Descadastre-se. Verifico que não estão provados nos autos o alegado esbulho praticado pela ré nem a perda da posse, porquanto, em que pesem os documentos juntados ao processo, posse é situação fática que depende de comprovação para a sua caracterização. Designe-se, pois, audiência de justificação, nos termos do art. 562 do CPC. Fica a parte autora intimada a indicar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias. Outrossim, destaco que o artigo 455 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo ainda acrescenta que essa intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Por fim, poderá, ainda, a parte, comprometer-se a levar a testemunha arrolada independentemente de intimação, tal como já ocorria no sistema anterior, presumindo-se, entretanto, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Sendo assim, fica a parte autora intimada a providenciar a intimação de suas testemunhas, nos moldes do referido dispositivo legal, sob pena de, não o fazendo, ver preclusa a possibilidade de produção da prova. Após, cite-se a ré para comparecer à audiência de justificação de posse designada, dando-se conhecimento de que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar requerida, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. A decisão acerca da liminar requerida poderá ser exarada na audiência designada. Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal. Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DOLACY AZEVEDO COSTA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Decorrido prazo de DOLACY AZEVEDO COSTA em 21/01/2026 23:59.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

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