Procedimento Comum Cível 0702507-52.2023.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702507-52.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702507-52.2023.8.07.0021. AUTOR: MARCELO NEVES VIDAL REQUERIDO: JOSE DARIO MOURA SOUZA, CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado pela parte Autora em réplica, com fundamento no artigo 311, inciso IV, do CPC. Nos termos do artigo 311, parágrafo único, do CPC, o juiz somente poderá decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III, o que não é o caso dos autos. É necessário, portanto, assegurar o contraditório prévio. Acrescente-se que este juízo já havia apreciado o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, conforme decisão de id 165775695, proferida em 21/08/2023, e indeferido o pedido por entender prematura e temerária a destituição do síndico antes da análise do acervo probatório consolidado em cognição exauriente, e cuja decisão encontra-se preclusa em razão da não interposição do recurso próprio. Em contestação, ambos os requeridos controvertem sobre os fatos alegados e pugnam pela produção de provas, o que demonstra a necessidade de dilação probatória. Ademais, em réplica o Autor juntou novos documentos, o que atrai o comando do artigo 437, § 1º, do CPC, facultando-se manifestação da parte adversa. Por fim, ressalte-se que nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC, o juiz pode alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, razão pela qual a intimação para especificação de provas, cujo prazo ainda está em curso, não viola o procedimento judicial. Faculto, pois, manifestação dos requeridos sobre o pedido de tutela de evidência, bem como sobre os documentos juntados com a réplica, no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de MARCELO NEVES VIDAL em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DARIO MOURA SOUZA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE em 27/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

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