Monitória 0700990-09.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0700990-09.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700990-09.2022.8.07.0001. AUTOR: QUALITY ARTE DESIGN EIRELI - EPP REU: RAYUELA LIVRARIA E BISTRO LTDA - ME, JULIANA MONTEIRO DE ALMEIDA, GUILHERME DE MORAES BRADY ROCHA DESPACHO Venham conclusos para sentença. Feita a conclusão, examinarei eventuais requerimentos pendentes, inclusive de prova oral ou técnica. Acolhidos, converterei o julgamento em diligência e, sendo necessário, proferirei decisão de saneamento e organização do processo Rejeitados, passarei ao julgamento conforme o estado do processo ou na forma do art. 354, ou art. 355, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 357 do CPC, a decisão de saneamento e organização do processo só é proferida "não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo". Uma das hipóteses é o julgamento conforme o estado do processo, que pode ocorrer na forma do art. 354 ou do art. 355 do CPC, já destacados. Ao comentar o art. 357 do CPC, leciona Fernando da Fonseca Gajardoni: “1. Fase saneadora (art. 357, CPC). 1.1. Finda a fase postulatória (momento ordinariamente reservado para a apresentação das pretensões e defesas), e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 e 355 do CPC), será proferida formalmente decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do CPC). Só há decisão de saneamento nos moldes do art. 357 do CPC, nos processos em que é necessária a produção de provas na fase posterior. Significa que nos casos de extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, CPC), reconhecimento da prescrição/decadência ou homologação de autocomposição (art. 487, II e II, CPC) e julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), não haverá propriamente decisão de saneamento e organização do processo, pois o processo será sentenciado tão logo finde a fase postulatória e com base nos elementos documentos já trazidos aos autos pelas partes. (in Comentários ao Código de Processo Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (5th edição). Grupo GEN, 2022.)” Intimem-se. Anote-se a conclusão para a sentença, observada a ordem cronológica do art. 12 do CPC. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(62)