Cumprimento de sentença 0710179-91.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710179-91.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0710179-91.2021.8.07.0018. AUTOR: DMDL MONTAGENS DE STANDS LTDA. REU: EMERSYSTEM MULT EVENTOS EIRELI CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 188820830, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/06/2024 14:00, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado por todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência o link a ser copiado e, em seguida, colado na barra de endereços do navegador é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y2ZDQ3OWMtM2M0NC00ZTJkLWE0NzctYThlMjI2ZGQwZWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2242f818d3-51e8-41d3-86d7-9dcef9a4a884%22%7d Ressalta-se, conforme previsto pela decisão supra, a intimação da parte para depoimento pessoal será realizada por meio de publicação do presente ato, caso possua advogado constituído nos autos, sendo que as advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência, motivo pelo qual, de ordem, deixo de promover a expedição do mandado de intimação pessoal. Adverte-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710179-91.2021.8.07.0018. AUTOR: DMDL MONTAGENS DE STANDS LTDA. REU: EMERSYSTEM MULT EVENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O julgamento foi convertido em diligência, oportunidade em que foi determinada a instauração da fase instrutória, com a produção de prova oral para o fim de dirimir as questões de fato relevantes (ID 174749820). Verifico a necessidade de complementar a decisão saneadora proferida ao ID 174749820 com relação à distribuição do ônus da prova das questões de fato ali fixadas. Cinge-se a controvérsia especificamente quanto ao aditivo do contrato estabelecido entre as partes, o que ocorreu depois de a NOVACAP prorrogar os prazos de vigência dos contratos administrativos de prestação de serviços celebrados com a autora DMDL MONSTAGENS DE STANDS LTDA. Isso porque, com relação ao contrato inicialmente firmado entre as partes, é incontroverso o fato de que o valor devido era de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), já pagos pela requerente. É certo que tanto o contrato inicial, quanto o respectivo aditivo, foram verbais. Em suma, a parte autora afirma que contratou da ré apenas o serviço de aterramento para a instalação e funcionamento dos hospitais de campanha, o que corresponderia ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Lado outro, a requerida defende que foi contratada para prestar outros serviços além do aterramento: manutenção das subestações dos hospitais de campanha e locação de quadros de energia. Tais alegações são rechaçadas pela requerente, que afirma que tais serviços ficaram a cargo da sua contratante, a NOVACAP. No tocante às questões controvertidas fixadas na decisão de ID 174749820, acrescento que o ônus da prova daquelas indicadas nos itens “ii” e “iii” cabe a ambas as partes, ou seja, cumpre à autora provar que não contratou tais serviços, e à ré provar que tais serviços foram contratados pela DMDL. A prova do valor pactuado pelos serviços também cabe a ambas as partes (item “iv”). Por fim, a questão contida no item “i”, quanto a se foi ou não justa a recusa da ré em receber a quantia e dar quitação, é, na realidade, questão de direito, a ser decidida a partir da prova das questões de fato “ii”, “iii” e “iv”. Saneado o feito, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal do representante legal da autora, Marcello Canela Alcântara; e pela oitiva do Sr. Carlos Alberto, representante NOVACAP, e de Robertinho Pereira de Souza, representante da EMERSYSTEM. A documentação trazida aos autos pela requerida, notadamente os prints dos diálogos mantidos pelo WhatsApp e os áudios, atestam que as tratativas foram de fato firmadas entre essas três pessoas, os representantes da autora, da ré e da NOVACAP. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) defiro, desde logo, o depoimento pessoal de Marcello Canela Alcântara. Ante a complementação da decisão saneadora nesta oportunidade, com a distribuição do ônus da prova das questões controvertidas, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se pretende produzir prova oral e, em caso positivo, apresente o respectivo rol de testemunhas, sendo 3 no máximo por questão de fato. O prazo para apresentação do rol de testemunhas é preclusivo, de forma que, se apresentado de forma intempestiva, resulta no ônus da não produção da prova (art. 357, § 4º, do CPC). Poderá, no mesmo prazo, indicar outras provas que pretenda produzir. Caso queira produzir prova documental complementar, que venha aos autos. Advirto que é de responsabilidade dos patronos das partes a intimação das testemunhas arroladas, conforme preceitua o art. 455, do CPC. Com relação à modalidade da audiência, em 25/11/2022 foi publicada a Resolução CNJ 481, de 22/11/2022, que entrou em vigor no prazo de 60 dias e alterou o art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” De acordo com a norma acima transcrita, as audiências acontecerão na forma telepresencial a pedido da parte. Assim, faculto às partes dizerem, no mesmo prazo acima assinado, se pretendem que a audiência seja feita na forma telepresencial ou presencial. Caso não haja manifestação das partes, o silêncio será reputado como concordância com a realização da solenidade de forma VIRTUAL. Se houver necessidade de intimação de testemunha pela via judicial (art. 455, § 4º, do CPC), a parte que a arrolou deverá informar o fato no mesmo prazo acima fixado. Após a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para prosseguimento, com a designação de audiência de instrução. (datado e assinado eletronicamente) 10

20/12/2023, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710179-91.2021.8.07.0018. AUTOR: DMDL MONTAGENS DE STANDS LTDA. REU: EMERSYSTEM MULT EVENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por DMDL MONTAGENS DE STANDS LTDA em desfavor de EMERSYSTEM MULT EVENTOS EIRELI, partes qualificadas na inicial. Narra a autora que foi vencedora de processo licitatório realizado pela NOVACAP para a montagem de hospitais, tendo contratado verbalmente os serviços da ré para realizar o aterramento do local de montagem dos hospitais (autódromo e Ceilândia) mediante contraprestação de pagamento equivalente à quantia de R$24.000,00, os quais foram devidamente quitados. Afirma que, em razão do aditamento do contrato administrativo com a NOVACAP, foi celebrado um novo contrato entre a autora e a ré para a continuidade da prestação de serviços de aterramento, mediante o pagamento de mais R$ 12.000,00, em uma parcela de R$ 6.000,00 em 10/11/2021, uma parcela de R$ 3.000,00 em 10/12/2021, e a última parcela de R$ 3.000,00 em 10/01/2022. Relata que, ainda em dezembro de 2021, procurou a parte ré para quitar o valor integral decorrente da prorrogação do contrato, inclusive com a antecipação do pagamento da última parcela, mas esta se recusou ao recebimento e à assinatura do termo de quitação da dívida, sob o argumento de que haveria o débito no valor extra de R$ 9.000,00, referente a serviços prestados que extrapolariam os inicialmente contratados, abrangendo locação de quadros de energia e manutenção na subestação. Aduz que a referida cobrança é descabida, porque contratou apenas serviço de aterramento, e que a recusa de recebimento do valor devido pelo serviço de aterramento e fornecimento da quitação é imotivada. Requer a concessão de tutela antecipada para permitir a consignação do valor de R$ 12.000,00, bem como para impedir que a ré realize o protesto ou a cobrança do débito, ou a sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento da presente ação. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência e a declaração da quitação de todos os valores discutidos nestes autos, de modo a afastar os efeitos da mora, e sendo autorizado o levantamento de eventuais diferenças pela Requerente, e a condenação da requerida a efetuar a emissão da nota fiscal. A representação da autora está regular (ID 111867992). Custas recolhidas (ID 119296492 e ID 119296493). Determinada emenda à inicial, a parte requerente se manifestou em petição de ID 117867106 “para fins de que seja comprovado os pagamentos realizados para o Réu, bem como, a existência do negócio jurídico mesmo que fora firmado de forma verbal”. Tutela de urgência indeferida, conforme decisão de ID 119387278. Realizado o depósito judicial da quantia ofertada no ID 121508666, foi determinada a citação da requerida para o respectivo levantamento ou para oferecimento de contestação. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 139117215). Sustenta que, ao contrário do alegado pela empresa autora, a ré não se comprometeu a realizar os serviços de aterramento mediante a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mas sim pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos seguintes termos: “R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais para os serviços de aterramento, por hospital; R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais para os serviços de manutenção nas subestações do hospital do autódromo; e, R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para os serviços de locação de quadros de energia sem disjuntores, por hospital, o que somaria um valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em consideração o aditamento do contrato que ocorreu por 3 meses”. Afirma que foi depositado nestes autos apenas o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo que, no seu entender, esta quantia não corresponde ao preço convencionado entre as partes, motivo pelo qual a requerida não aceitou receber nem dar quitação à requerente, uma vez que esta se nega a pagar a real quantia devida. Por fim, pleiteia pela aplicação da multa por litigância de má-fé por entender que a autora alterou a verdade dos fatos, tentando se utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal. Ao final, requer “que seja permitido ao Requerido levantar a quantia depositada, prosseguindo o processo com relação à quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), ainda devida”. A representação processual da parte ré está regular, conforme procuração de ID 139117219. Réplica em ID 142277183, refutando os argumentos de defesa. Decisão de ID 148685813 que recebeu a réplica como negativa à complementação mencionada pelo art. 545, caput, do CPC. Em relação ao “pedido de tutela de urgência” feito pela ré, considerou ser inadequado ao procedimento, por ausência de reconvenção. Foi, ainda, verificado que a liberação do valor depositado está prevista no art. 545, §1º, do CPC e na decisão de ID 123275515. Restou consignado, por fim, que a liberação ou não do autor, devedor da obrigação, por meio da quitação, é matéria de mérito e será enfrentada no momento oportuno, por ocasião da prolação da sentença. Certidão de cumprimento de alvará de levantamento eletrônico em ID 149695283. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Relatado o processo para proferir sentença, verifico a necessidade de conversão do julgamento em diligência e, para tanto, passo a proferir decisão de saneamento e organização do feito. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo à sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: (i) se a recusa da requerida ao recebimento da quantia consignada (doze mil reais) e à assinatura do termo de quitação da dívida se estabeleceu de maneira devida; (ii) se os serviços de locação de quadros de energia e manutenção na subestação foram prestados e se tais serviços extrapolam o que fora inicialmente contratado; (iii) se tais serviços foram contratados pela empresa autora e, portanto, se são devidos por ela; e (iv) em caso positivo, se o valor do depósito foi insuficiente, isto é, se ainda permanece alguma quantia a ser quitada pela parte autora. Considerando que a relação firmada entre as partes se estabeleceu pela forma verbal, entendo que a prova oral será pertinente para elucidar os pontos controvertidos fixados. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem produzir prova oral e, em caso positivo, apresentem o respectivo rol de testemunhas, sendo 3 no máximo por questão de fato. O prazo para apresentação do rol de testemunhas é preclusivo, de forma que, se apresentado de forma intempestiva, resulta no ônus da não produção da prova (art. 357, § 4º, do CPC). Poderão, no mesmo prazo, indicar outras provas que pretendam produzir. Caso queiram produzir prova documental complementar, que venha aos autos. Advirto que é de responsabilidade dos patronos das partes a intimação das testemunhas arroladas, conforme preceitua o art. 455, do CPC. Após a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para prosseguimento, com a designação de audiência de instrução, se for o caso. (datado e assinado eletronicamente) 8

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de DMDL MONTAGENS DE STANDS LTDA. em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Certidão em 01/10/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(33)