Execução de Título Extrajudicial 0092554-67.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0092554-67.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0092554-67.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: TICKET SERVICOS SA EXECUTADO: CARLOS ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA, GUSTAVO DE SOUSA ALMEIDA, MONTANA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA SENTENÇA TICKET SERVICOS SA promoveu ação executiva em desfavor de CARLOS ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA, GUSTAVO DE SOUSA ALMEIDA e MONTANA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA, protocolada em 31-08-2009, conforme se apreende da petição inicial de ID 47909274. Na origem, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de título executivo extrajudicial consistente em termo de confissão de dívida celebrado entre as partes no valor originário de R$1.572.314,03 (ID 47909315), cuja pretensão executiva é fulminada pela prescrição no prazo de 05 anos (art. 206, §5º, I do Código Civil). O feito prosseguiu durante anos sem que a obrigação fosse integralmente adimplida. Diante da ausência de bens penhoráveis e, tendo o juízo lançado mão de diversos instrumentos cabíveis na localização de patrimônio das partes executadas, foi proferida decisão de suspensão da execução em 14-03-2016, quando já vigente o novo Código de Processo Civil (ID 47910299). Destaca-se que, em sua redação originária, estabelecia o código que o prazo da prescrição intercorrente teria como termo inicial o final do prazo da suspensão, quando o processo em tese é arquivado (art. 921, §4º, CPC). Em recente nova tentativa de satisfação do seu crédito, a parte exequente requereu nova busca de ativos financeiros, desta vez em face da esposa do segundo executado, representado nestes autos pela Curadoria Especial, o que foi deferido pelo juízo (ID 185756654). Posteriormente, a executada compareceu aos autos impugnando o bloqueio efetivado e, inclusive, teve seu pedido de efeito suspensivo deferido em decisão monocrática proferida no bojo de agravo interposto por ela (ID 191776466). Em sua impugnação, sustenta diversas teses, mas, em síntese, alega o descabimento da constrição por não ter dado consentimento à fiança que foi oferecida por seu marido na condução das dívidas da empresa; bem como por entender que ocorreu a prescrição intercorrente. A primeira argumentação não merece prosperar, tendo em vista que o ato realizado por seu marido é meramente anulável e, não tendo ela buscado sua anulação em juízo no prazo decadencial de 02 anos, restou ele convalescido, à luz do disposto no art. 1.649 do Código Civil. Por outro lado, da análise dos autos, vê se que a prescrição intercorrente passou a correr em 14-03-2017, quando encerrou-se o prazo da suspensão determinada por este juízo. Computando-se o prazo quinquenal da prescrição do título bem como observando-se a suspensão dos prazos operada pela lei 14.010/20, conclui-se que a prescrição extinguiu a pretensão executiva do credor em 01-08-2022, não podendo prosseguir a execução. Além disso, as razões da parte exequente expostas no petitório de ID 195784864 acerca da prescrição não podem prosperar. A regulamentação legal da prescrição intercorrente, seja aquela decorrente da redação originária do CPC/2015, critério exclusivamente temporal; seja aquela posterior, decorrente da alteração promovida pela lei 14.195/2021, critério circunstancial, jamais fixou como termo inicial da prescrição intercorrente o momento em que se constatasse a inércia do exequente. Na verdade, esse entendimento era amplamente ventilado pela doutrina justamente quando não existia a previsão legal, o que trazia grandes celeumas acerca de sua aplicabilidade. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, V do CPC. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º do CPC). Após o trânsito em julgado, requisite-se a transferência dos valores anteriormente constritos em face da terceira interessada e que agora estão em conta judicial (ID 191964968) em restituição para ela. Fica ela intimada para informar seus dados bancários. Com os dados, aguarde-se o trânsito e, após, expeça-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Comunique-se o Gabinete do Desembargador Rômulo de Araújo Mendes acerca desta sentença, que serve como ofício, nos autos 0711804-15.2024.8.07.0000. Expeça-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Publicado Despacho em 02/07/2024.

Publicado Despacho em 02/07/2024.

Publicado Despacho em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

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