Procedimento Comum Cível 0746023-22.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746023-22.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746023-22.2022.8.07.0001. AUTOR: THAUANNE PEREIRA SANTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a associação aos autos nº 0746510-89.2022.8.07.0001. Saneador conjunto autos nº 0746510-89.2022.8.07.0001 e nº 0746023-22.2022.8.07.0001. Observem o perito e as partes que as questões serão tratadas de forma unificada, razão pela qual suas petições, nestes e nos autos em apenso, devem ter o mesmo teor, ou seja, devem abranger todas as questões controvertidas ora fixadas. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não foram arguidas preliminares em contestação, razão pela qual dou o feito por saneado. DOS FATOS CONTROVERTIDOS A ré não diverge quanto a existência de assimetria de volume e ptose bilateral mamaria e lipodistrofias regiões escapulares, flancos, promontório, região abdominal supra umbilical, cintura e monte de vênus. A lide apresenta as seguintes questões de fato controvertidas: a natureza estética ou reparadora das cirurgias de reconstrução da mama com retalho cutâneo regional, mamoplastia e correção de assimetria mamária, bem como de cirurgia reparadora para correção de lipodistrofias. DO ÔNUS DA PROVA A relação mantida entre as partes é relação de consumo e, portanto, necessário analisar, neste momento processual, se é o caso de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, há muito já se definiu que se trata de uma regra de instrução do processo, razão pela qual deve ser analisada por ocasião do saneamento, a fim de assegurar à parte interessada a produção da prova que não lhe incumbia inicialmente. Estabelecida esta premissa inicial, é importante não se perder de vista que, não obstante a natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, a inversão do ônus da prova não incide de maneira automática e irrefletida. A técnica da inversão deve ser manejada com critério, pois 'sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal' (THEODORO JUNIOR', Humberto. Direitos do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2ªed., p. 134). O recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo, tema 1069, definiu que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Nesse contexto, considerando os laudos médicos juntados aos autos, compete a ré provar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, o caráter estético da cirurgia reparadora. DAS PROVAS DEFERIDAS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito o Sr. MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA (CPF 394.913.824-20). São quesitos judiciais: 1 - A cirurgia de reconstrução da mama com retalho cutâneo regional, mamoplastia e correção de assimetria mamária, é imprescindível para restabelecer a saúde da parte autora ou é de natureza estética? 2- A realização de cirurgia de correção de lipodistrofias corporais em regiões escapulares, flancos, promontório, região abdominal supra umbilical, cintura e monte de vênus, no caso dos autos, possui indicação estética ou não? Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. Vindo a proposta, intimem-se as partes, devendo a parte interessada promover o depósito do valor arbitrado, no prazo de 05 dias. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Decorrido prazo de THAUANNE PEREIRA SANTOS em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Publicado Sentença em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THAUANNE PEREIRA SANTOS em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

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