Cumprimento de sentença 0035122-29.2015.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0035122-29.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035122-29.2015.8.07.0018. AUTOR: DISTRIBUIDORA DE PESCADOS GUARUJA LTDA - EPP REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO DISTRIBUIDORA DE PESCADOS GUARUJA LTDA - EPP propôs ação revisional NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A. Atribuiu o valor de R$ 483.456,16, ID 26896225 Procuração outorgada ao Advogados Whitaker H. Pyles, ID 26896226 Custas recolhidas, ID 26896249 Em 12/04/2022, foi proferida sentença de improcedência, nos seguintes termos, ID 121597734: 1. Resolvendo o mérito, julgo os pedidos improcedentes. 2. Despesas processuais (inclusive honorários periciais adiantados pela demandada) e honorários advocatícios (estes fixados em 10% do valor atualizado da causa), devidos pelo demandante, dada sua total sucumbência. 3. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas dos art. 100-101 do PGC. A e. 2ª Turma Cível, proveu parcialmente o apelo, nos seguintes termos, ID 174801106: Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários fixados na origem para 12% sobre o valor da causa. Opostos Embargos de Declaração rejeitados ID 174801170. O Desembargador Presidente do TJDFT indeferiu o processamento do recurso especial, ID 174801191. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 10/10/2023, ID 174801194. II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, requereu o cumprimento da sentença, com intimação do devedor para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 52.020,01 (cinquenta e dois mil, vinte reais e um centavos), n, ID 177391226. Custas recolhidas, ID 177391228. Planilha no corpo da inicial. Procurações juntadas pela parte exequente, ID 177391231. É o breve relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa. 1 _ Intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para apresentação de impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 1.1 _ O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. 1.2 _ O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2 _ A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, ID 176968418, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 3 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4 _ Esgotado o prazo do art. 525, do CPC, sem o pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. 4.1 _ Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5 _ Efetuado pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 5.1 _ Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediata conclusão para extinção do processo e expedição de alvará(s). 5.2 _ Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 6 _ Caso seja do interesse da parte exequente a substituição do alvará judicial pela transferência eletrônica dos valores depositado em conta corrente vinculada ao juízo (art. 79, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízos e Ofícios Judiciais), deverá formular o requerimento nos autos com indicação de todos os dados indispensáveis para a realização da transferência eletrônica disponível (TED), observados os poderes conferidos nos autos. 7 _ Retifique-se a autuação, alterando a classe processual para cumprimento de sentença, bem como o valor da causa para R$ 52.020,01 (cinquenta e dois mil, vinte reais e um centavos), 8 _ Anote-se a inversão dos polos com a inclusão de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A e DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA /SEJUR OAB/ DF no polo ativo. 9 _ Intime-se a exequente a apresentar em termos o acordo noticiado na petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO ADVOGADOS EMPREGADOS DA CEB DISTRIBUICAO S/A - AACEBD em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MONTES FRANZOTI em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CONDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/10/2025.

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