Cumprimento de sentença 0704832-52.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704832-52.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704832-52.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: SANDRA DA SILVA CRUZ EXECUTADO: JOSEFA VIEIRA FELIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: R$ 2.1142,28. Tendo em vista que a parte executada é beneficiária da Justiça Gratuita, não deveram ser considerados os honorários advocatícios sucumbenciais no respectivo cálculo. Retornados os autos da Contadoria, atualize-se o valor da causa junto ao sistema. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da exequente, referente ao valor bloqueado, via SIBAJUD, conforme ID 164496880. Quanto ao débito remanescente, após a apresentação do cálculo pela Contadoria, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de impugnação à penhora, alegação de excesso de execução e pedido de compensação de valores efetuados pela parte executada, JOSEFA VIEIRA FELIX. A sentença proferida nestes autos, a qual foi modificada pelo acórdão ID 124497910, determinou a devolução para a requerida, SANDRA DA SILVA CRUZ (ora exequente), do valor pago a título de ágio, qual seja, R$ 27.500,00. A exequente deu início ao presente cumprimento de sentença, conforme ID 106652704, tendo informado o valor de R$. 123.379,99, referente ao valor do ágio atualizado desde a data do desembolso: 06/07/2010. A executada impugnou o cumprimento de sentença alegando haver excesso de execução, tendo em vista que, em seu entendimento, o valor deveria ser atualizado a partir do trânsito em julgado do acórdão que modificou a sentença e não a partir do desembolso. O presente juízo, em decisão sobre a impugnação de sentença homologou os cálculos apresentados pela exequente e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A executada interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, o qual, conforme ID 135169545, foi julgado parcialmente procedente, fixando a data do trânsito em julgado do acórdão como termo inicial para atualização dos juros de mora. No ID 164496880, constou nova pesquisa SIBAJUD, na qual foi bloqueado o valor de R$ 108,25, em junho de 2023. A executada apresentou impugnação à penhora (ID 164190779), na alegou a impenhorabilidade do valor penhorado por tratar-se de bloqueio em conta salário. Além disso, informou que o valor correto do presente cumprimento é R$ 41.086,98, considerando o trânsito em julgado do acórdão como data inicial para incidência de juros, conforme determinado no ID 135169545. Ademais, requereu a retirada dos honorários sucumbenciais dos cálculos do cumprimento, pois lhe foi concedida a justiça gratuita. Por fim, requereu e reunião dos presentes autos com o processo 0701189-07.2022.07.0009, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Circunscrição, e pugnou pela compensação das dívidas. Intimada para manifestar-se, a exequente apenas requereu a manutenção do valor da penhora, tendo em vista que a executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores. Pontue-se que já houve penhora e expedição de alvará no valor de RS$ 2.1142,28 em favor da exequente. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, o acórdão ID 135169545 julgou parcialmente procedente o agravo de instrumento interposto pela executada e modificou a decisão deste juízo, fixando o trânsito em julgado do acórdão ID 124497910 (05/04/2021) como termo inicial para a incidência de juros sobre o valor pago a título de ágio. Portanto, neste ponto assiste razão à executada. O valor do presente cumprimento de sentença deve corresponder a R$ 27.500,00 atualizado a partir de 05/04/2021, devendo ser descontado o valor já liberado para a exequente, qual seja, R$ 2.142,28. Quanto à impugnação à penhora, apesar da afirmação da parte exequente de que o bloqueio recaiu sobre seu salário, não há comprovação nos autos que respalde o alegado, motivo pelo qual REJEITO TAL IMPUGNAÇÃO. Ademais, tal questão já fora decidida pela e. 2ª Turma Cível do TJDFT quando do julgamento do agravo de instrumento que manteve a penhora no valor de R$ 2.142,28. Por fim, no que tange ao pedido de reunião e compensação das dívidas destes autos autos com a do processo n.º 0701189- 07.2022.8.07.0009, indefiro-o, tendo em vista que aqueles autos encontram-se em fase de liquidação de sentença, o que vai de encontro com o determinado no artigo 369 do Código Civil, o qual estabelece que “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” Pelo exposto, DETERMINO: A remessa dos autos à Contadoria para atualização da dívida, considerando o valor do desembolso, R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), atualizado a partir de 05/04/2021, devendo ser descontado o valor já liberado para a intime-se a parte autora para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação, fica desde já deferida a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, hipótese em que o processo deverá aguardar em arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Consoante o disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso de um ano da suspensão do processo. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Samambaia/DF, 10 de outubro de 2023. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 4

12/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de SANDRA DA SILVA CRUZ em 19/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

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