Execução de Título Extrajudicial 0707921-37.2023.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707921-37.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/12/2023, 15:38

Transitado em Julgado em 08/12/2023

20/12/2023, 15:37

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:08

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707921-37.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME EXECUTADO: LUCIO SENA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95. Após as tentativas frustradas de localização da parte ré, o autor requereu a citação por meio eletrônico sem a indicação de endereço nesta circunscrição. Conforme claramente exposto no despacho anterior, a possibilidade de citação por meio eletrônico não se sobrepõe à regra geral de competência do foro de domicílio do réu. Assim, considerando que a autora não reside nesta circunscrição, não sendo este também o local de cumprimento da obrigação, e que a ré consumidora não possui endereço conhecido nos autos, resta evidenciada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 20 de novembro de 2023, 15:06:42. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2023, 16:33

Extinto o processo por incompetência territorial

20/11/2023, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

14/11/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:15

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707921-37.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME EXECUTADO: LUCIO SENA DOS SANTOS DESPACHO Em respeito ao princípio do juiz natural, a possibilidade de citação por meio eletrônico não exclui a aplicação da regra geral de competência prevista no art. 4º, I da Lei 9099/95. Assim, considerando o teor da certidão do oficial de justiça, antes de apreciar o requerimento de citação eletrônica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor para informar o atual endereço da parte ré. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF, 30 de outubro de 2023, 16:08:47. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 18:11

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 16:33

Sentença

•20/11/2023, 16:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/12/2023

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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