Execução de Título Extrajudicial 0712449-81.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712449-81.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712449-81.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FLAVIO DE ALMEIDA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora/exequente contra a sentença retro, a qual indeferiu a petição inicial em razão da inobservância da parte autora quanto à necessidade de adequação dos fundamentos jurídicos apresentados ao Código de Processo Civil, de 2015. Alega a parte autora que não houve esclarecimentos quanto ao que não está de acordo com o CPC. Os autos vieram conclusos. É O RELATO BREVE. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos na forma do artigo 1.023 do CPC, e nesta mesma oportunidade chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de dívida hipotecária regida pela Lei n. 5.741/71, cujo prazo para pagamento é de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 3º, caput, dessa mesma lei. Diante do que prevê tal normativo, reconheço que assiste razão ao credor/exequente em suas razões e por essa razão anulo a sentença de ID 151349794 para torná-la sem qualquer efeito e, consequentemente, DETERMINO a citação do executado para pagar o valor do crédito reclamado ou depositá-lo em juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de lhe ser penhorado o imóvel hipotecado. Se casado o executado, CITE-SE o cônjuge. Se o executado não pagar a dívida indicada nos termos do inciso II do art. 2º da Lei n. 5.741/71, acrescida das custas e honorários de advogado, ou não depositar o respectivo saldo devedor, efetuar-se-á penhora do imóvel hipotecado, sendo nomeado depositário o exequente ou quem este indicar. Lavrado o termo de penhora, proceda-se à avaliação e intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem em 15 (quinze) dias. O executado poderá opor embargos no prazo de 10 (dez) dias contados da penhora e que serão recebidos com efeito suspensivo, desde que alegue e prove que depositou por inteiro a importância reclamada na inicial ou que resgatou a dívida, oferecendo desde logo a prova da quitação. Tudo feito, tornem conclusos. Intimem-se. Samambaia/DF, 11 de outubro de 2023. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/1

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Decorrido prazo de FLAVIO DE ALMEIDA FERNANDES em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/09/2024 23:59.

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