Execução de Título Extrajudicial 0712655-03.2019.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712655-03.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712655-03.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: ARTHUR LORRAN MELO ANDRE DA SILVA EXECUTADO: ALAYNE MENDES MACHADO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Nota Promissória (4980) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que o exequente, no ID. 173493727, requereu a quebra do sigilo fiscal e bancário do executado. Todavia, malgrado os argumentos do autor, razão não lhe assiste. Isso porque a quebra de sigilo somente pode ser decretada nos casos elencados no §4º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, in verbis, o que não se verifica no caso em comento, o qual se trata de demanda cível em que não há qualquer indício de fraude. Art. 1º, § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. Demais disso, ressalto que a quebra de sigilo bancário e fiscal visando à tutela de um direito patrimonial disponível, como pretende o exequente, além de não guardar relação com o objeto da prestação jurisdicional nem revelar-se útil a compelir a parte renitente ao cumprimento do seu dever, constituiu mitigação desproporcional aos direitos fundamentais previstos nos incisos X e XII do artigo 5º da CF. Sobre o tema destaco a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. DÉBITO REFERENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Sigilo bancário e fiscal são protegidos como projeção específica do direito à intimidade. Para justificar quebra de sigilo, a ameaça a outro direito de mesma envergadura deve ser evidente; e, na ponderação de valores do caso em discussão, define-se qual direito deve prevalecer naquela situação específica. 2.1. A hipótese não se enquadra às exceções a que se refere o art. 5º, XII da CF: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; previstas na Lei Complementar 105/2001. E não se extraem dos autos elementos de prática do alegado ilícito (ocultação de bens, direitos e valores). As alegações deduzidas pela agravante mostram-se insuficientes a respaldar a drástica medida de quebra de sigilo bancário. Além disto, evidencia-se interesse exclusivamente patrimonial no caso, e o STJ pontuou não haver que se falar em quebra de sigilo com o intuito de satisfazer interesse meramente privado. (...) (TJ-DF 07423009520228070000 1694950, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 27/04/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2023) – destaquei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 173493727. No mais, considerando que em 25/10/2023 completará 1 (um) ano em que o processo foi suspenso e que o credor não logrou êxito em promover medida constritiva apta à satisfação do crédito, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte autora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial do requerido para promover o desarquivamento. O termo final da prescrição intercorrente é 26/10/2026, haja vista trata-se de execução de nota promissória. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ARTHUR LORRAN MELO ANDRE DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAYNE MENDES MACHADO DE SOUZA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARTHUR LORRAN MELO ANDRE DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(52)