Embargos de Declaração Cível 0712831-88.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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ReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 263.500,73

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Sobradinho 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

CNPJ

Autor

DESCONHECIDO

Terceiro

UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

JOAO BATISTA PINHEIRO CABRAL

Terceiro

JOAO BATISTA PINHEIRO CABRAL

Reu

Advogados / Representantes

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

OAB/DF 22720·CPF·Representa: Autor

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

OAB/DF 26630·CPF·Representa: Autor

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ

OAB/DF 51706·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA COSTA PASSOS

CPF·Representa: Autor

BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ

OAB/DF 52472·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

OAB/DF 22720·CPF·Representa: Autor

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

OAB/DF 26630·CPF·Representa: Autor

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ

OAB/DF 51706·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA COSTA PASSOS

CPF·Representa: Autor

BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ

OAB/DF 52472·CPF·Representa: Autor

CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO

Representa: Réu

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

CPF·Representa: Réu

JOAN MARIE CABRAL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/12/2025, 14:20

Juntada de certidão

05/12/2025, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/12/2025, 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/12/2025, 10:04

Juntada de certidão

04/12/2025, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/12/2025, 08:06

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Publicado Despacho em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 02:17

Publicado Despacho em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 13:03

Recebidos os autos

18/11/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 12:59

Todas as movimentações(177)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/12/2025, 14:20

Juntada de certidão

05/12/2025, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/12/2025, 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/12/2025, 10:04

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 12:57

Despacho

•19/11/2025, 12:56

04/12/2025, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/12/2025, 08:06

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Publicado Despacho em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 02:17

Publicado Despacho em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 13:03

Recebidos os autos

18/11/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 12:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/11/2025, 08:30

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINHEIRO CABRAL em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 02:16

Publicado Certidão em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:15

Juntada de certidão

20/10/2025, 18:02

Juntada de Petição de agravo

20/10/2025, 17:50

Juntada de Petição de agravo

20/10/2025, 17:50

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINHEIRO CABRAL em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:15

Recebidos os autos

26/09/2025, 12:54

Recurso Especial não admitido

26/09/2025, 12:54

Recurso Extraordinário não admitido

26/09/2025, 12:54

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/09/2025, 11:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINHEIRO CABRAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 02:16

Publicado Certidão em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 21:48

Publicado Certidão em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:15

Juntada de certidão

17/08/2025, 20:12

Juntada de certidão

17/08/2025, 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/08/2025, 07:58

Recebidos os autos

15/08/2025, 07:58

Juntada de certidão

15/08/2025, 07:58

Transitado em Julgado em 14/08/2025

14/08/2025, 21:38

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINHEIRO CABRAL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/08/2025, 20:11

Juntada de Petição de recurso especial

08/08/2025, 20:09

Publicado Despacho em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:16

Recebidos os autos

31/07/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

30/07/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 10:34

Publicado Ementa em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2025, 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2025, 13:40

Publicado Intimação de Pauta em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:23

Expedição de Intimação de Pauta.

14/05/2025, 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2025, 15:30

Recebidos os autos

31/03/2025, 19:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

27/02/2025, 17:58

Juntada de Petição de manifestações

27/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

07/02/2025, 02:15

Juntada de ato ordinatório

04/02/2025, 15:33

Juntada de certidão

04/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:31

Recebidos os autos

17/12/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 10:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINHEIRO CABRAL em 14/11/2024 23:59.

16/11/2024, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

06/11/2024, 10:28

Juntada de certidão

06/11/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 01:15

Juntada de ato ordinatório

04/11/2024, 19:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/11/2024, 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 10:40

Publicado Ementa em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 10:47

Conhecido o recurso de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.615.218/0001-25 (APELANTE) e não-provido

09/10/2024, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2024, 16:24

Publicado Intimação de Pauta em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:33

Juntada de intimação de pauta

20/09/2024, 11:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2024, 11:28

Publicado Certidão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 14:14

Juntada de certidão

16/09/2024, 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado

16/09/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 19:15

Publicado Intimação de Pauta em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:19

Expedição de Intimação de Pauta.

04/09/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/08/2024, 13:10

Recebidos os autos

26/08/2024, 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

06/06/2024, 17:29

Desentranhado o documento

06/06/2024, 17:28

Cancelada a movimentação processual

06/06/2024, 17:28

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/06/2024, 17:24

Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível

05/06/2024, 17:50

Recebidos os autos

05/06/2024, 17:50

Processo Reativado

05/06/2024, 17:39

Recebidos os autos

05/06/2024, 17:39

Baixa Definitiva

03/06/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 24/05/2024

03/06/2024, 13:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/06/2024, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/11/2023, 16:34

Juntada de certidão

03/11/2023, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/10/2023, 10:42

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINHEIRO CABRAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 07:58

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2023, 19:35

Recebidos os autos

10/10/2023, 19:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2023, 19:35

Recebidos os autos

10/10/2023, 19:35

Recurso especial admitido

10/10/2023, 19:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/09/2023, 12:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/09/2023, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/09/2023, 10:09

Recebidos os autos

27/09/2023, 10:09

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:04

Juntada de certidão

23/08/2023, 14:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/08/2023, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 17:57

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:57

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:54

Juntada de Petição de recurso especial

21/08/2023, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:07

Publicado Ementa em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:38

Conhecido o recurso de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.615.218/0001-25 (APELANTE) e provido

20/07/2023, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:05

Publicado Decisão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 19:27

Juntada de certidão

18/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 12:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/07/2023, 19:00

Recebidos os autos

17/07/2023, 19:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

17/07/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:59

Publicado Certidão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:47

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2023, 14:26

Publicado Certidão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:07

Deliberado em Sessão - Retirado

20/06/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:44

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição interlocutória

20/06/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2023, 15:26

Recebidos os autos

28/04/2023, 20:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

08/11/2022, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

08/11/2022, 16:43

Recebidos os autos

08/11/2022, 16:43

Recebidos os autos

03/11/2022, 21:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/11/2022, 21:14

Distribuído por sorteio

03/11/2022, 21:14

Despacho

•18/11/2025, 13:03

Despacho

•18/11/2025, 12:59

Agravo

•20/10/2025, 17:50

Agravo

•20/10/2025, 17:50

Decisão

•29/09/2025, 10:39

Decisão

•26/09/2025, 12:54

Despacho

•01/08/2025, 12:17

Despacho

•31/07/2025, 18:46

Acórdão

•11/07/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:33

Despacho

•17/12/2024, 10:31

Despacho

•17/12/2024, 10:00

Todos os documentos(50)

Despacho

•19/11/2025, 12:57

Despacho

•19/11/2025, 12:56

Despacho

•18/11/2025, 13:03

Despacho

•18/11/2025, 12:59

Agravo

•20/10/2025, 17:50

Agravo

•20/10/2025, 17:50

Decisão

•29/09/2025, 10:39

Decisão

•26/09/2025, 12:54

Despacho

•01/08/2025, 12:17

Despacho

•31/07/2025, 18:46

Acórdão

•11/07/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:33

Despacho

•17/12/2024, 10:31

Despacho

•17/12/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 19:21

Acórdão

•17/10/2024, 08:38

Decisão

•03/06/2024, 15:19

Decisão de Tribunais Superiores

•03/06/2024, 13:32

Decisão

•11/10/2023, 09:35

Decisão

•10/10/2023, 19:35

Acórdão

•24/07/2023, 10:55

Decisão

•18/07/2023, 13:28

Decisão

•17/07/2023, 19:00

Outros Documentos

•31/10/2022, 16:07

Apelação

•03/10/2022, 19:35

Sentença

•02/09/2022, 12:59

Sentença

•01/09/2022, 18:06

Decisão

•03/03/2022, 18:33

Decisão

•03/03/2022, 14:21

Decisão

•31/08/2021, 18:15

Outros Documentos

•16/06/2021, 15:35

Decisão

•15/06/2021, 16:47

Decisão

•26/04/2021, 15:43

Decisão

•25/04/2021, 12:01

Documento de Comprovação

•12/03/2021, 16:09

Documento de Comprovação

•12/03/2021, 16:09

Documento de Comprovação

•12/03/2021, 16:09

Documento de Comprovação

•12/03/2021, 16:09

Documento de Comprovação

•12/03/2021, 16:09

Documento de Comprovação

•12/02/2021, 11:01

Documento de Comprovação

•12/02/2021, 11:01

Decisão

•12/11/2020, 20:13

Decisão

•22/05/2020, 13:33

Decisão

•22/04/2020, 15:48

Decisão

•22/04/2020, 14:19

Decisão

•17/02/2020, 19:13

Decisão

•08/01/2020, 14:09

Decisão

•07/01/2020, 18:47