Execução Fiscal 0748655-39.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0748655-39.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748655-39.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CTIS TECNOLOGIA S.A DECISÃO A Executada, em ID 176872601, requer que se aceite a apólice de seguro garantia nº 017412023000107750114286, para garantia da dívida executada que é representada pela CDA nº 50230182909. A execução fiscal é, de fato, representada pela CDA nº 0230182909. O Distrito Federal, porém, através de sua manifestação ao ID 175412290, assevera que a apólice não atende todas as condições exigidas pela Portaria nº 378/2019 da PGDF. No entanto, o documento juntado ao ID 173674728, página 4, demonstra o cumprimento daqueles requisitos. Assim, tem-se que a Executada compareceu aos autos e apresentou apólice de seguro garantia, a fim de garantir o juízo, viabilizando. Com efeito, declaro efetivada a penhora da apólice de seguro garantia oferecida nos autos da execução fiscal (ID 173674728). NOMEIO a parte Executada como depositária do documento garantidor. No entanto, como o que se penhora, no vertente caso, são os direitos extraídos da finalidade da apólice, determino que os próprios autos guarneçam o mencionado documento. Determino, ainda, que a Secretaria do Juízo proceda à confecção do respectivo termo de penhora, observando-se as formalidades prescritas no artigo 838 do CPC. Intimando-se o Exequente para ciência, expedição de certidão positiva com efeito de negativa e alteração da situação do crédito junto ao SITAF. Por fim, tendo em vista o entendimento apresentado no Tema 378 do STJ, em sede de recurso repetitivo, no qual se extrai que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, aplicável também ao seguro garantia, deixo de determinar a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)