Execução de Título Extrajudicial 0018856-81.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0018856-81.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018856-81.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: BETO RESTAURANTE EIRELI - ME Decisão Formula o exequente pedido de redirecionamento da execução em face do sócio da pessoa jurídica executada. Aduz que já foram feitas inúmeras tentativas de buscas por patrimônio da executada, que se encontra com seu cadastro fiscal inapto, todas infrutíferas. Lembra que foi indeferia a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Afirma que não é razoável a continuidade do estado de suspensão do feito, sendo necessário levar a efeito "medidas alternativas" para adimplemento da obrigação. Invoca o art. 134, VII, CTN, dispositivos do CC e a Súmula 435 do STJ, asseverando que o entendimento correspondente é aplicável a qualquer espécie de débito. Alega que a empresa dissolveu-se irregularmente, lesando credores, e que só poderá ver seu crédito satisfeito com o redirecionamento postulado. Sucintamente relatados, decido. Como pretende o exequente, a inaptidão não acarreta, necessariamente, dissolução da sociedade empresária, porque decorre ds omissão de envio de declarações fiscais à Receita Federal. Aliás, a inaptidão é um reversível, visto que a pessoa jurídica pode até regularizar sua situação fiscal, conforme se depreende do art. 39, parágrafo único, Instrução Normativa (IN) 2.119/2022, da Receita Federal do Brasil. Nos termos do art. 1.080 do Código Civil, a responsabilidade ilimitada do sócio depende de ter aprovado expressamente deliberações infringentes do contrato social ou da lei. Isto é, compete ao interessado alegar e demonstrar tais deliberações infringentes, junto com a aprovação expressa do sócio, coisa a que não fez o exequente, uma vez que busca se amparar na simples inaptidão. Ademais, calha observar que o juízo, ao indeferir anteriormente a desconsideração da personalidade jurídica (ID 147527202), acabou por reconhecer a não demonstração de ato fraudulentos (confusão patrimonial ou desvio de finalidade), a debilitar ainda mais o pleito em análise. Inclusive, caso a sociedade empresária tivesse mesmo sido extinta, seria possível a vinda do sócio ao polo passivo, sem maiores percalços, ante o entendimento corrente de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp 1784032 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 04/04/2019). Não é o caso dos autos. Por fim, o redirecionamento da execução contra os sócios, em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, quando é o caso, na forma do entendimento estampado na Súmula 435 do STJ, aludida pelo exequente em sua peça, possui aplicabilidade circunscrita à execução fiscal. Confira-se: "A Súmula nº 435 do STJ se dirige apenas à execução fiscal, como prevê expressamente em seu texto, não sendo esta a hipótese dos autos. Precedente. (Acórdão 1365346, 07152659720218070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 3/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" "1A presunção de dissolução irregular de empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula n. 435 do STJ), incide aos processos de execução fiscal e não serve como suposta premissa para estabelecer em autos de execução de título extrajudicial a referida presunção de dissolução irregular de empresa. (Acórdão 1619758, 07127514020228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 4/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de redirecionamento da presente execução ao sócio da pessoa jurídica executada. No mais, a execução permanecerá suspensa até 25/01/2024, na forma da decisão de ID 147527202. Publique-se. Brasília/DF, 10 de outubro de 2023. * documento assinado eletronicamente

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Deferido o pedido de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 03.573.324/0002-98 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(42)