Inventário 0706876-25.2023.8.07.0010 - TJDFT

Inventário 0706876-25.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Defiro a pesquisa de ativos financeiros e investimentos da empresa do falecido (CNPJ 01.015.874/0001-85), via SISBAJUD. Eventuais valores bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial a fim de garantir às partes o recebimento de atualização monetária. 2. Determino a pesquisa para localização de veículos em nome do falecido e da viúva (Maria do Socorro dos Santos Lucena de Araújo - CPF: 268.806.361-87). 3. Quanto às joias, ressalto que são de uso pessoal e não entram na partilha se o casal optou pelo regime de comunhão parcial de bens (167166235). Assim, as joias que uma mulher recebe da própria família devem permanecer com ela, pois possuem caráter personalíssimo. As joias do falecido deverão ser partilhadas. 3. Indefiro, por ora, o pedido de pagamento de percentual de 10% sobre o valor dos aluguéis, devendo, apenas, a inventariante, dar continuidade nos contratos de administração imobiliária. Assim, deverá informar nos autos os valores recebidos a título de aluguel e informar que deverão ser depositados em conta judicial. 4. Indefiro o requerimento de expedição de ofícios aos cartórios, uma vez que tais providências incumbem à inventariante, no exercício do múnus para o qual foi devidamente nomeada pelo Juízo. 5. Indefiro, por ora, o pedido de venda de veículos em razão da venda de bens durante o trâmite do processo constituir medida excepcional, somente autorizada quando há razões suficientes e adequadas, o que não é o caso dos autos. 6. No que diz respeito à liberação do valor de R$ 3.000,00, indefiro-o, devendo a inventariante apresentar os boletos antes do vencimento, identificando as despesas que serão pagas para então ser liberado a quantia indica. 7. Por fim, quanto à contratação de advogados, indefiro o pedido considerando que, havendo advogados distintos em processo de inventário constituídos pelos herdeiros, os honorários correspondentes deverão ser suportados pelas partes sem onerar o espólio. Portanto, cada herdeiro arcará com os honorários dos seus respectivos procuradores na defesa de seus direitos sucessórios, bem como em relação à outras ações nas quais a parte consta como o espólio de PAULO ANTONIO (0703147-88.2023.8.07.0010 - Ação de Reintegração de Posse e 0703161-72.2023.8.07.0010 - Ação de Consignação em Pagamento). 8. Concedo o prazo de 40 dias conforme requerido pela inventariante para juntada de documentos. 9. Oficie o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para que apure os fatos e se entender pelos indícios de cometimento de crime, conforme art. 40 do CPP). À secretaria para que certifique acerca do julgamento do AGI 0750847-90.2023.8.07.0000. Vale ressaltar que, a discordância referente à inclusão ou a comprovação da titularidade de bens deverão ser levadas às vias ordinárias, visto que o juízo do inventário não alcança questões de alta indagação e as controvérsias fáticas que demandam dilação probatória e sendo o caso serão objetos de sobrepartilha. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706876-25.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LUCENA DE ARAUJO HERDEIRO: PAULA CRISTINA PIRES DE ARAUJO, VITORIA MARIA PIRES DE ARAUJO, VALERIA MARIA ARAUJO FROESE, RODRIGO RODRIGUES ARAUJO, RICHARDS RODRIGUES ARAUJO, RHONE GIULLIAN BRAZ DE ARAUJO, ANNA CAROLINA PEIXOTO DE ARAUJO INVENTARIADO(A): PAULO ANTONIO DE ARAUJO DECISÃO Indefiro o requerimento de ID 178252429, considerando que apesar de não terem sido identificados, ainda, os ativos financeiros, não é motivo para o descumprimento da determinação de ID 167256615, proferida em 01/08/2023. Portanto, mister que seja realizada a desconstituição de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LUCENA DE ARAÚJO, nos termos do art. 622, inciso I, do CPC, nomeando PAULA CRISTINA PIRES DE ARAUJO a fim de que o processo tenha regular andamento. Anote-se. Revogo o termo de compromisso anteriormente expedido de ID 168575528. Expeça-se termo de compromisso, intimando a inventariante a subscrevê-lo no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 617, parágrafo único, do CPC). Após a assinatura do termo, deverá o inventariante, no prazo de 20 dias, apresentar as primeiras declarações nos termos do art. 620 do CPC. Vindo as primeiras declarações, cite-se RICHARDS RODRIGUES ARAÚJO. À secretaria para que promova a resposta da minuta de protocolamento de ID 174802953 e que providencie a pesquisa de ativos financeiros e bens em nome da pessoa jurídica PAULO ANTONIO DE ARAUJO EIRELI, CNPJ 01.015.874/0001-85. Atribuo a presente decisão força de termo de compromisso de inventariante, que o(a) Sr(a). PAULA CRISTINA PIRES DE ARAUJO - CPF/CNPJ: 025.168.061-40 presta o presente compromisso por ter sido nomeado(a) inventariante nos autos acima citados, sendo-lhe deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo, nem malícia, servir de inventariante do(s) bem(ns) que ficou (ficaram) pelo falecimento de PAULO ANTONIO DE ARAUJO (CPF: 095.552.931-04);. Saliente-se que o(a) inventariante tem poderes para SOLICITAÇÃO DIRETA, de informações de interesse do espólio perante instituições bancárias, cartórios, entes públicos e privados, sobretudo extratos e saldos bancários, declarações para o imposto de renda e certidões para verificação dos bens do espólio. RESSALVA: os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumpri-lo sob as penas da lei. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Inventariante:___________________________________________

23/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RHONE GIULLIAN BRAZ DE ARAUJO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA PEIXOTO DE ARAUJO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LUCENA DE ARAUJO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA MARIA ARAUJO FROESE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES ARAUJO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICHARDS RODRIGUES ARAUJO em 06/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA PIRES DE ARAUJO em 23/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(510)

Todos os documentos(55)