Cumprimento de sentença 0704925-93.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704925-93.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704925-93.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MYKHAELA LOUSADO BARBOSA REQUERIDO: IMPORTE JA BRASIL LTDA, GABRIEL FERNANDES LOPES 50067340865 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por MYKHAELA LOUSADO BARBOSA em desfavor de IMPORTE JA BRASIL LTDA e GABRIEL FERNANDES LOPES 50067340865. Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. INDEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da demanda, pois a baixa da empresa não ilide a apuração de sua responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial. Ademais, não há prejuízo à parte requerida na manutenção da empresa baixada no polo passivo. INDEFIRO o pedido formulado pela Requerida para que seja oficiado aos Correios acerca da não entrega da mercadoria, pois a comprovação de eventual excludente de responsabilidade é ônus que lhe incumbe. Ademais, o que consta nos autos é suficiente para a análise de mérito, razão porque procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte requerida é fornecedora, sendo a parte autora destinatária final, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os autos, verifica-se que não há controvérsia acerca do negócio jurídico realizado entre as partes no dia 10.03.2023, consistente na compra de um Iphone 8 Plus, no valor de R$ 1.399,98 e um “kit” de acessórios no valor de R$ 250,00; ambos com a soma total no valor de R$ 1.649,98 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), bem como que os produtos não foram entregues à Autora. Portanto, sem muitas delongas, merece amparo a pretensão autoral para rescindir o contrato de compra e venda entre as partes e condenar a parte requerida a restituir o valor pago pelos produtos. Isso porque a empresa vendedora é responsável pela entrega do produto vendido ao consumidor, lhe incumbindo as providências necessárias para que a entrega seja efetivada, nos termos do que foi combinado. A compra foi realizada há quase sete meses, não se justificando a demora da empresa na resolução do problema. Aliás, analisando as mensagens de texto e e-mails juntados aos autos (IDs 159955897 e 169861738), verifica-se que a Requerida somente veio a enviar os produtos no dia 12.04.2023, mais de um mês após a transação, e estava ciente de que ficaram retidos na transportadora desde o dia 13.04.2023. Apesar disso e dos apelos da Autora, que já havia informado que trabalha com o celular e o seu estava “para dar pau”, e que precisava do aparelho novo com urgência (ID 159955897 - Pág. 2), a empresa requerida não envidou esforços para entregar os produtos ou restituir os valores pagos, em flagrante conduta de descaso com a consumidora. Percebe-se, ainda, que logo após manifestar pela primeira vez a sua intenção de cancelar a compra no dia 05.04.2023 (ID 159955897 - Pág. 7), a Autora abriu ordem de serviço para a realização do reparo de seu antigo aparelho celular (ID 159955898), de modo que verossímil a sua versão de que necessitou realizar o reparo, o que não precisaria ter feito se a empresa requerida tivesse cumprido com sua obrigação. A Autora trabalha em regime de home office, o que, certamente, exige utilização recorrente de aparelho celular para comunicação e etc., sendo crível que precisou realizar os reparos em seu antigo aparelho, até porque os produtos comprados não foram entregues e nem houve a restituição dos valores pagos. Assim sendo, o fato é passível de indenização por danos morais, dado o descaso da Requerida para com a Autora. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor, tenho como razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, não há como julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, pois o reparo realizado no antigo aparelho celular, por si só, não implica em redução patrimonial, mormente porque não há indícios de que o reparo foi paliativo, presumindo-se que o aparelho possa estar completamente funcional. Diante da procedência do pedido de restituição, a condenação da empresa requerida em indenizar a Autora pelos reparos no antigo celular implicaria em enriquecimento ilícito, o que não deve ser admitido. Por fim, quanto ao pedido de proibição da Requerida de continuar a fazer qualquer publicidade enquanto não postar nota de retratação por meio das redes sociais, especialmente Instagram, deverá ser julgado improcedente, pois não se pode obrigar alguém a deixar de se manifestar ou manifestar-se de determinada maneira, seja para retratar-se ou não, sendo certo que todas as pessoas que sejam lesadas podem e devem buscar seus direitos, conforme a Requerente o fez. Ademais, não há indícios suficientes de que a Requerida tenha cometido algum crime, mas somente que cometeu falha na prestação de serviços, passível de devolução de valores pagos por produtos não entregues. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: a) Decretar a rescisão do contrato de compra e venda do Iphone 8 Plus e do “kit” de acessórios realizado entre as partes; b) Condenar a parte requerida, IMPORTE JA BRASIL LTDA e GABRIEL FERNANDES LOPES 50067340865, a restituir à Autora, MYKHAELA LOUSADO BARBOSA, a quantia de R$1.649,98 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), corrigida pelo INPC a partir dos desembolsos (IDs 159955895 e 159955896) e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (ID 19.07.2023); c) Condenar a parte requerida, IMPORTE JA BRASIL LTDA e GABRIEL FERNANDES LOPES 50067340865, a pagar à Autora, MYKHAELA LOUSADO BARBOSA, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta a ser indicada pela Autora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 5 de outubro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

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Recebidos os autos

Deferido o pedido de MYKHAELA LOUSADO BARBOSA - CPF: 027.379.191-50 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) HARANAYR INÁCIA DO RÊGO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IMPORTE JA BRASIL LTDA em 18/02/2025 23:59.

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