Execução Fiscal 0711142-65.2022.8.07.0018 - TJDFT

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

21/03/2024, 18:16

Juntada de certidão

21/03/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:56

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711142-65.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: LAURENTINO FERNANDES BATISTA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução Fiscal, proposta pelo Estado de Goiás em desfavor de LAURENTINO FERNANDES BATISTA - CPF: 087.068.754-91, para a cobrança de débitos de natureza não tributária, no valor de R$ 124.686,84, distribuída a este Juízo em 01/07/2022. Com efeito, o Superior Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs números 5.492 e 5.737 (cujo acórdão transitou em julgado em 18/8/2023), amalgamou o entendimento para restringir a aplicação do artigo 46, §5º do Código de Processo Civil aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e do artigo 52, parágrafo único, também CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023); (ADI 5492, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023). Neste cenário, nos termos da jurisprudência petrificada pelo STF, falece competência a este Juízo para o processamento da presente execução, motivo pelo qual deverá ser redistribuída ao Juízo competente. Assim, tão logo publicada esta decisão, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao qual incumbirá a redistribuição do feito ao Juízo competente, em observância à Lei de Organização Judiciária do Estado, bem como das normas internas do Tribunal. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:32

Declarada incompetência

28/02/2024, 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/11/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:01

Publicado Despacho em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711142-65.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: LAURENTINO FERNANDES BATISTA Despacho Diante da manifestação do credor, bem como porque o juiz "não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" (CPC 10), ouça-se o devedor. Após, conclusos para deliberação quanto à alegada prescrição. Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/07/2023, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 16:50

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:37

Recebidos os autos

06/06/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:59

Deferido o pedido de ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 01.409.580/0001-38 (EXEQUENTE).

06/06/2023, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/04/2023, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:36

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 15:40

Decorrido prazo de LAURENTINO FERNANDES BATISTA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:50

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2023, 11:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/03/2023, 13:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2023, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:47

Recebidos os autos

02/09/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 20:00

Decisão interlocutória - deferimento

02/09/2022, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

19/08/2022, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2022, 17:16

Recebidos os autos

17/08/2022, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/07/2022, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/07/2022, 11:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/07/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 11:34

Declarada incompetência

05/07/2022, 17:16

Recebidos os autos

05/07/2022, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

04/07/2022, 19:59

Distribuído por sorteio

04/07/2022, 14:15

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Decisão em 01/03/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Recebidos os autos

Todas as movimentações(51)