Procedimento Comum Cível 0738836-26.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738836-26.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738836-26.2023.8.07.0001. APELANTE: WILLIAN SOUSA AZEVEDO, ANA PAULA AGUIAR NERY AZEVEDO APELADO: CONDOMINIO JARDINS DAS PAINEIRAS APELADO: CONDOMINIO JARDINS DAS PAINEIRAS APELANTE: ANA PAULA AGUIAR NERY AZEVEDO, WILLIAN SOUSA AZEVEDO D E C I S Ã O 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recursos de apelação interpostos por Willian Souza Azevedo e Ana Paula Aguiar Nery Azevedo (réus) e pelo Condomínio Jardins das Paineiras (autor) contra sentença (ID 55078133) proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de cobrança ajuizada contra Willian Souza Azevedo e Ana Paula Aguiar Nery Azevedo, julgou procedente o pedido inicial para “CONDENAR os réus a pagarem ao autor as taxas condominiais indicadas na planilha de ID n. 172273552, com a exceção daquela vencida em setembro/2023, acrescidas das vincendas, até o trânsito em julgado desta sentença, por força do artigo 323 do CPC, com multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito (artigo 1.336, §1º, do Código Civil), correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada taxa”, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, os réus foram condenados ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais (ID 55078135), os apelantes Willian Souza Azevedo e Ana Paula Aguiar Nery Azevedo arguem a preliminar de correção do valor da causa, bem como suscitam julgamento ultra petita, ao argumento de que o Juízo sentenciante se manifestou pelo pagamento das taxas que são devidas e as que ainda irão vencer. Em síntese, os apelantes aduzem que “o objeto da causa é a cobrança da taxa de condomínio, o qual perfaz a importância total de R$2.283,49 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), dessa forma o valor atribuído a causa deveria ser igual ao valor do objeto, cujo as parcelas que ainda seriam vencidas, não podem ser consideradas, isto pois, podem ser adimplidas ao tempo, no entanto, com permissa vênia, ao proceder a ação sobre o valor incorreto do objeto da ação, o Douto Juízo a quo, incorreu em julgamento ultra petita, uma vez que, o autor, ora recorrido, manifestou pelo pagamento das taxas que são devidas, e as que ainda irão vencer, mas não de forma anual, fato que a r. sentença não alcançou”. Requerem, assim, o conhecimento e o provimento do presente recurso para corrigir o valor da causa e reconhecer o julgamento ultra petita, em relação às parcelas anuais ainda não vencidas, não constantes dos pedidos iniciais. Preparo recolhido (ID 55545964). Em contrarrazões (ID 55078140), o apelado pugna pelo não provimento do recurso, bem como pela majoração dos honorários de sucumbência. Por sua vez, o apelante Condomínio Jardins das Paineiras sustenta a necessidade de reparo na sentença para que conste o dever de os apelados pagarem as parcelas vencidas e não quitadas no decorrer da ação até a efetiva satisfação total da obrigação, com o término da fase executiva, e não apenas até o final da fase de conhecimento, como externou o Juízo a quo no decisum vergastado, evitando, assim, o ajuizamento de nova demanda. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que a sentença seja parcialmente reformada, a fim de que conste a obrigação de pagamento das parcelas referentes às taxas condominiais que se vencerem enquanto perdurar a obrigação. Preparo recolhido (IDs 55078138 e 55078139). Em contrarrazões (ID 55078144), os apelados pugnam pelo não conhecimento do recurso, por se tratar de inovação recursal, bem como requerem a condenação da parte adversária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em petição ao ID 56189815, é apresentado acordo entabulado entre as partes. A petição foi apresentada pelo advogado José Alves Coelho, OAB/DF 23.468. É o relato do necessário. Decido. 2. Consoante art. 932, I, do CPC[1], incumbe ao Relator homologar autocomposição das partes. Ademais, o art. 87, VIII, do Regimento Interno deste e. TJDFT[2] dispõe no mesmo sentido. A homologação pretendida exige que a controvérsia dos autos se refira a direitos que admitem autocomposição e que o termo seja devidamente assinado pelas partes ou por seus patronos, com poderes para a prática de atos dessa natureza, na forma do arts. 840 e 841 do Código Civil[3]. Constata-se que o acordo de ID 56189815 foi ratificado pelos advogados das partes que, nos termos de suas respectivas procurações, possuem poderes para transigir (IDs 55078116 e 55076432). Não se identifica óbice à homologação pretendida, considerando que a controvérsia dos autos se refere a direitos que admitem autocomposição, especialmente por sua natureza eminentemente patrimonial. Deve ser homologada, portanto, a aludida transação. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC c/c art. 87, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o acordo celebrado entre as partes. Certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. [1] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [2] Art. 87. São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: (...) VIII - homologar desistências e autocomposições das partes; [3] Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Willian Souza Azevedo e Ana Paula Aguiar Nery Azevedo (réus) contra sentença (ID 55078133) proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de cobrança ajuizada contra eles, julgou procedente o pedido inicial para “CONDENAR os réus a pagarem ao autor as taxas condominiais indicadas na planilha de ID n. 172273552, com a exceção daquela vencida em setembro/2023, acrescidas das vincendas, até o trânsito em julgado desta sentença, por força do artigo 323 do CPC, com multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito (artigo 1.336, §1º, do Código Civil), correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada taxa”, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, os apelantes foram condenados ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do 85, § 2º, do CPC. Nas razões recursais (ID 55078135), os apelantes pleiteiam, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita e, no mérito, pretendem a integral reforma sob a alegação de que a incorreção do valor da causa impede o julgamento da demanda, bem como aduzem que o julgamento da lide se deu de forma ultra petita, pois, na petição inicial, “não há pedido do recorrido quanto as parcelas anuais, mas sim as que ainda irão vencer”. Em razão do pedido preliminar de gratuidade deduzido na apelação, não houve recolhimento de preparo. É o relato do necessário. Decido. 2. Inicialmente, anota-se que, na contestação (ID 55076451), os réus/apelantes já haviam pleiteado o benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido pelo juízo de origem (ID 55078130), com base nos seguintes fundamentos: 10.1. Ressalto que este magistrado adota, por analogia, o critério legal previsto para a justiça trabalhista, previsto no art. 790, §3º, da CLT, que contempla demandas relativas a verbas de natureza alimentar e considera elegível ao benefício “...àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). 10.2. Considerando que o valor do teto do INSS é de R$ 7.507,49, as partes que auferem renda salarial superior a R$ 3.002,99 não fazem jus ao benefício, salvo se comprovarem, por meio de documentos, a situação de insuficiência patrimonial para manter o seu sustento, sua moradia, sua saúde, sua educação básica, ou a de seus dependentes. 10.3. Os requeridos foram intimados para juntar cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas-correntes e poupança de sua titularidade, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. 10.1. Da atenta análise dos autos, notadamente documentos juntados em ID’s nº 176810806, 176810807 e seguintes, verifico que houve o descumprimento da ordem judicial, na medida que a parte ré se limitou a juntar o extrato bancários de suas contas referentes ao mês de outubro. 10.2. No caso em apreço, tenho que a parte requerida não logrou êxito em comprovar ser hipossuficiente, visto que a documentação acostada é insuficiente para avaliação de sua condição financeira e houve descumprimento da ordem judicial de ID nº 175946806. 10.3. Diante disso, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré. Os réus/apelantes conformaram-se com a decisão em questão e contra ela não interpuseram qualquer recurso oportuno. Nas razões recursais da apelação, para a concessão da gratuidade, são reiterados fundamentos bastante similares aos expostos na contestação de ID 55076451. Registre-se que a condenação ao pagamento de ônus de sucumbência não tem aptidão para representar alteração da sua condição econômica, uma vez que consiste em mera consequência processual, desprovida ainda, ressalte-se, de definitividade. Para mais, as alegações de que os apelantes têm a renda mensal comprometida já foram devidamente analisadas e rebatidas na decisão de origem que indeferiu o benefício ao ID 55078130. Pontue-se, ainda, que, os apelantes deixaram de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, o que, além de configurar descumprimento da ordem judicial, impossibilita a análise completa da alegada hipossuficiência das partes. Logo, não se identifica motivo hábil para modificar a conclusão já externada na decisão de origem (ID 55078130), no sentido de que o recorrente não faz jus ao benefício pretendido. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99, § 7º, c/c art. 1.017, § 3º, e art. 932, parágrafo único, todos do CPC, intime-se a parte apelante para que promova, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do competente preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem-se conclusos.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738836-26.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO JARDINS DAS PAINEIRAS REU: WILLIAN SOUSA AZEVEDO, ANA PAULA AGUIAR NERY AZEVEDO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança, proposta por CONDOMINIO JARDINS DAS PAINEIRAS, em desfavor de WILLIAN SOUSA AZEVEDO e ANA PAULA AGUIAR NERY AZEVEDO, partes devidamente qualificadas. Relata o autor que os réus são proprietários da unidade imobiliária D-02 situada no Condomínio autor e, nesta condição, estão obrigados ao pagamento das taxas e despesas condominiais, que são rateadas entre todos os condôminos. Aduz que os réus estão inadimplentes, uma vez que deixaram de pagar as taxas condominiais indicadas na planilha de ID n. 172273552, perfazendo dívida que somava a importância de R$ 2.283,49 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), ao tempo do ajuizamento da ação. Requer, assim, a procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento da importância descrita na inicial, bem como das taxas que se vencerem no curso da lide. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 172273545 a 172273571. Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs n. 172273548 e 172273551. Citado, os réus apresentaram contestação no ID n. 174901760 e documentos nos IDs n. 174901762 a 174902558. Defendem os réus que: a) fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça; b) há incorreção no valor atribuído à causa; c) devem os valores perseguidos, mas possuem direito ao seu parcelamento; d) efetuaram o pagamento da taxa vencida em setembro/2023. Requerem, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, o parcelamento da dívida. Réplica no ID n. 175769914. A decisão de ID n. 175946806 rejeitou a impugnação ao valor da causa e determinou aos réus a prova acerca de sua condição de hipossuficiência financeira. Os réus se manifestaram no ID n. 176810805, tendo a decisão de ID n. 177150193 indeferido a benesse pretendida, bem como determinado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Preceitua o artigo 1.315 do Código Civil que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Consignada essa premissa, pretende o autor cobrar dos réus as taxas condominiais indicadas na planilha de ID n. 172273552. Os réus, por sua vez, reconhecem como devido o débito ora perquirido, mas defendem o direito subjetivo a seu parcelamento. A alegada condição financeira deficitária suscitada pelos réus não é idônea a afastar a pretensão posta, tampouco a sujeitar o autor ao parcelamento pretendido. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO CONCEDIDO EM SEDE DE AGRAVO. SENTENÇA REFORMADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DEVER DO CONDÔMINO DE PAGAR EM DIA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. A sentença merece reforma para suspender a exigibilidade do pagamento das despesas de sucumbência, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, pois, no julgamento de agravo de instrumento 0723302-79.2022.8.07.0000, a parte foi agraciada pelo benefício da gratuidade de justiça. 2. Constitui obrigação de todo condômino contribuir para as despesas comuns do condomínio, na proporção da sua quota-parte, nos termos do art. 1.315 do Código Civil. 3. O pagamento em dia das despesas condominiais é reforçado pelo art. 1.336 do Código Civil, que prevê ser dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção" (inciso I), e caso haja inadimplemento, "ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito" (§1º). 4. O Código Civil garante ao credor o direito de receber em pagamento exatamente a prestação devida. Por isso que o art. 313 do CC prevê que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa." Ora, se o devedor não tem direito de saldar o débito pagando prestação mais valiosa, com maior razão não há o direito ao pagamento do débito diluído em parcelas, como pretende a parte apelante. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1718986, 07200711820218070020, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Frise-se, no ponto, que a taxa condominial com vencimento em setembro2023 foi paga com atraso pelos réus, após a propositura desta demanda (ID n. 174902558), daí não derivando, por óbvio, qualquer ônus sucumbencial ao condomínio autor. Deste modo, o pleito autoral encontra-se devidamente instruído, notadamente no que tange à relação jurídica entre as partes e ao inadimplemento desta advindo, inexistindo qualquer elemento hábil a infirmá-lo. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR os réus a pagarem ao autor as taxas condominiais indicadas na planilha de ID n. 172273552, com a exceção daquela vencida em setembro/2023, acrescidas das vincendas, até o trânsito em julgado desta sentença, por força do artigo 323 do CPC, com multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito (artigo 1.336, §1º, do Código Civil), correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada taxa. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738836-26.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO JARDINS DAS PAINEIRAS REU: WILLIAN SOUSA AZEVEDO, ANA PAULA AGUIAR NERY AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO JARDINS DAS PAINEIRAS, em desfavor de WILLIAN SOUSA AZEVEDO e ANA PAULA AGUIAR NERY AZEVEDO, partes qualificadas nos autos. 2. Inicial de ID nº 172270992, instruída por documentos. 3. Os requeridos ofertaram contestação em ID nº 174901760, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e impugnando o valor da causa. 4. Audiência de conciliação realizada em ID nº 175678603, restando malograda a tentativa de solução consensual do conflito. 5. Réplica em ID nº 175769914. 6. Foi afastada a preliminar de impugnação ao valor da causa e determinada a juntada de documentos pela parte ré (ID nº 175946806). 7. A parte requerida apresentou petição de ID nº 176810805, instruída por documentos. 8. Vieram-me os autos conclusos. 9. É o relatório do necessário. Decido. 10. De início, passo a apreciar a preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 10.1. Ressalto que este magistrado adota, por analogia, o critério legal previsto para a justiça trabalhista, previsto no art. 790, §3º, da CLT, que contempla demandas relativas a verbas de natureza alimentar e considera elegível ao benefício “...àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). 10.2. Considerando que o valor do teto do INSS é de R$ 7.507,49, as partes que auferem renda salarial superior a R$ 3.002,99 não fazem jus ao benefício, salvo se comprovarem, por meio de documentos, a situação de insuficiência patrimonial para manter o seu sustento, sua moradia, sua saúde, sua educação básica, ou a de seus dependentes. 10.3. Os requeridos foram intimados para juntar cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas-correntes e poupança de sua titularidade, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. 10.1. Da atenta análise dos autos, notadamente documentos juntados em ID’s nº 176810806, 176810807 e seguintes, verifico que houve o descumprimento da ordem judicial, na medida que a parte ré se limitou a juntar o extrato bancários de suas contas referentes ao mês de outubro. 10.2. No caso em apreço, tenho que a parte requerida não logrou êxito em comprovar ser hipossuficiente, visto que a documentação acostada é insuficiente para avaliação de sua condição financeira e houve descumprimento da ordem judicial de ID nº 175946806. 10.3. Diante disso, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré. 11. Em relação a irresignação da parte ré quanto ao valor atribuído a causa (ID nº 176810805), reporto-me, para não ser repetitivo, aos fundamentos já expostos na decisão de ID nº 175946806. 12. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 13. Não há ponto controvertido, vez que a parte requerida reconhece o débito perseguido na exordial. 14. A presente demanda prescinde da produção de outras provas, uma vez que a matéria é unicamente de direito, sendo suficiente para o seu deslinde a prova documental já produzida. 15. Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

07/11/2023, 00:00

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Despacho em 13/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/03/2024.

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