Execução de Título Extrajudicial 0720013-72.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720013-72.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720013-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: BENICIO TAVARES DA CUNHA MELLO Decisão O exequente opôs embargos de declaração em face da decisão do ID 130259659, ao argumento que há erro material e contradição no julgado. Instado a se manifestar, o executado ficou inerte. É a breve síntese. Decido. Abstrai-se dos autos que houve erro material na decisão vergastada. Nesta, consignou-se que o egrégio Tribunal de Justiça manteve a decisão de impenhorabilidade da remuneração do devedor. Contudo, não se observou que em decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça determinou-se que o egrégio Tribunal de Justiça reexaminasse a matéria e, assim, reformou-se a decisão deste Juízo a fim de que parte da remuneração do devedor fosse penhorada para pagamento da dívida (ID 174270927). Posto isso, conheço dos embargos de declaração para os acolher, em face de erro material (CPC 1.022, III). Assim, em deferência à decisão do TJDFT, serão constritos 2,5% (dois vírgula cinco por cento) da remuneração líquida do devedor, admitidos apenas os descontos compulsórios (imposto de renda retido na fonte e previdência social), com a finalidade de satisfação do crédito. Venha a planilha atual do débito e informe o credor os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (Senado Federal) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, dou a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0720013-72.2021.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.136.888/0001-43 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.136.888/0001-43 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(43)