Execução de Título Extrajudicial 0711287-31.2020.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711287-31.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 08:05

Juntada de certidão

01/12/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 02:55

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711287-31.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: CARVALHO COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: DIONE DE SOUSA PEREIRA CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA(s) intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023 16:52:29. HENRIQUE SENA DE OLIVEIRA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/11/2023, 16:53

Recebidos os autos

14/11/2023, 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

14/11/2023, 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/11/2023, 09:28

Transitado em Julgado em 10/11/2023

10/11/2023, 09:28

Decorrido prazo de CARVALHO COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:55

Decorrido prazo de DIONE DE SOUSA PEREIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:15

Publicado Sentença em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:23

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 15:27

Sentença

•10/10/2023, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711287-31.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: CARVALHO COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: DIONE DE SOUSA PEREIRA Número do processo: 0707982-05.2021.8.07.0006 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DIONE DE SOUSA PEREIRA EMBARGADO: CARVALHO COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos à execução opostos por DIONE DE SOUSA PEREIRA contra CARVALHO COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA. Narra o embargante que não emitiu as duas cártulas de cheque (850012, 1/6/2020, R$ 13.000,00 e 850013, 8/7/2020, R$ 15.000,00) que lastreiam a demanda executiva, tendo comunicado a fraude ao banco sacado e registrado ocorrência policial – ID 97124834. Em razão disso, propugna pela procedência dos embargos para reconhecer a inexequibilidade dos títulos e a nulidade da execução. Custas recolhidas ao ID 98978925. Citada, a parte embargada apresenta resposta ao ID 104562494, ocasião em que defende a higidez dos títulos, os quais foram devolvidos por ausência de fundos e não divergência de assinatura. Espera, ao final, o reconhecimento da improcedência do pedido. O embargante se manifestou ao ID 106480705. Ao ID 112159861 foi proferida decisão de saneamento e organização do feito, momento em que foi fixado o ponto controvertido e determinada a realização de perícia grafotécnica. A decisão de ID 125098040 deferiu a gratuidade de justiça ao embargante exclusivamente em relação aos honorários periciais. A certidão de ID 136017819 indica que as cártulas de cheque foram entregues e arquivadas na secretaria desta serventia judicial e, em seguida, disponibilizadas para a experta – ID 138510113. O laudo pericial foi confeccionado ao ID 141497570. Após manifestação das partes e novo arrazoado da experta (ID 144902974), o laudo foi homologado ao ID 152939317. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É a síntese relevante da marcha processual. Fundamento e decido. As questões processuais e prejudiciais à apreciação do mérito foram afastadas, segundo os fundamentos da decisão saneadora de ID 112159861, aos quais me reporto. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, avanço à matéria de fundo, na forma do art. 920, II, do Código de Processo Civil – CPC. Trata-se de embargos à execução em que o executado dos autos principais alega a inexequibilidade dos títulos, ao argumento de que não são autênticas as assinaturas presentes nas duas cártulas de cheque que instruíram a demanda expropriatória. A matéria objeto da petição inicial pode ser alegada em embargos à execução, conforme autoriza o art. 917, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, encerrada a fase instrutória, a perícia designada por este juízo, com parâmetros seguros para aferir a autenticidade gráfica das assinaturas, concluiu (ID 141497570): “Foram considerados todos os elementos técnicos, dando-lhes o valor consoante ao raciocínio pericial que se procedeu sob critério lógico, derivado do profundo estudo das diversas maneiras de produção gráfica, ou seja, ponderou-se todos os aspectos de ordem estrutural e elementos ligados aos movimentos constitutivos da escrita, auferidos quando das análises técnicas, os quais foram suficientes para embasar a conclusão emitida no trabalho técnico apresentado. Após análise TÉCNICO COMPARATIVO GRAFOSCÓPICO das assinaturas padrão e questionada esta perita conclui que a assinatura questionada do processo ora em tela; NÃO FORAM LANÇADAS PELO REQUERENTE SR. DIONE DE SOUSA PEREIRA, FORNECEDOR DOS PADRÕES GRÁFICOS. ou seja, não proveio do punho escritor de seu titular, em face dos elementos morfocinéticos e grafoestruturais divergentes, auferidos quando das análises técnico-comparativas deste, com os padrões apresentados deste titulado”. A respeito das impugnações da parte embargada, a experta consignou (ID144902974): “Assim sendo, esta jurisperita analisou minuciosamente todos os documentos apresentados, todas as assinaturas (padrões e questionadas), inclusive as que foram coletadas na diligência e sente-se tranquila e confortável para ratificar o resultado do laudo pericial para dirimir qualquer dúvida, pois foi para isso que foi nomeada. Foram considerados todos os elementos técnicos, mesmo porque a perícia grafotécnica é uma ciência baseada em fatos e não em suposições, portanto por mais que um indivíduo tente copiar a escrita alheia, ele sempre deixa vestígios de sua própria escrita, o que permite ao perito identificá-los, tornando as alegações do causídico infundadas”. A referida prova técnica pode ser ratificada com a prova documental existente na demanda, a exemplo do registro de ocorrência policial – ID 97124834, bem assim pela comprovação da imediata expedição de contraordem de pagamento dos títulos, com declinação de motivo expresso “cheque fraudado” – ID 97128043. Destarte, considerando que a prova produzida no decorrer do iter processual foi no sentido de que as cártulas de cheque não foram subscritas pela parte executada, o reconhecimento da inexequibilidade dos títulos e a extinção da demanda executiva são medidas imperativas. Gizadas essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para declarar a inexequibilidade dos títulos que instruíram o processo principal e, como corolário, extinguir a própria Execução de Título Extrajudicial 0711287-31.2020.8.07.0006, com base no art. 917, I, do Código de Processo Civil. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no Resp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça. Não há necessidade de traslado, pois esta sentença também será registrada nos autos principais (ExTiEx 0711287-31.2020.8.07.0006). Intime-se a experta para que restitua a este juízo as cártulas de cheque que foram entregues para a realização da prova técnica – ID 138510113. Com o trânsito em julgado, mantida esta sentença, ambas as cártulas devem ser restituídas ao embargante (DIONE) para a baixa das anotações nos órgãos de proteção ao crédito. Ainda com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença datada, assinada e registrada conforme certificação digital. 5

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de CARVALHO COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIONE DE SOUSA PEREIRA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

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