Tutela Cautelar Antecedente 0719557-94.2023.8.07.0020 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0719557-94.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 15:14

Transitado em Julgado em 22/01/2024

23/01/2024, 15:11

Decorrido prazo de AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:18

Publicado Sentença em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 485 c/c parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais, pois não foram realizadas diligências nos autos. Sem honorários advocatícios, em razão de a relação processual não ter se aperfeiçoado. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte ré, nos moldes do §3º do art. 331 do CPC. Após, ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2023, 17:44

Indeferida a petição inicial

23/11/2023, 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

22/11/2023, 16:37

Decorrido prazo de AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 10:02

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719557-94.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: SIMPLE TWO FAST FOOD E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de subsidiar o pedido de conversão da ação de de Tutela Cautelar Antecedente em Ação de Execução de Título Extrajudicial ( ID 175162545), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) intime-se a parte autora para: a ) juntar nova petição inicial devidamente modificada; b) esclarecer o valor da causa; c) juntar nova guia de custas cadastrada com o novo valor da causa, bem como o comprovante de seu efetivo pagamento caso seja necessário conforme a determinação do item "b". Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, DF, 31 de outubro de 2023. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 18:36

Outras decisões

31/10/2023, 18:36

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 17:44

Sentença

•23/11/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719557-94.2023.8.07.0020. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: SIMPLE TWO FAST FOOD E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente formulado por MORIX ALIMENTOS LTDA – EPP em face de SIMPLE TWO FAST FOOD E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, por meio da qual pretende a requerente a cautelaridade “para que no estabelecimento comercial da Requerida sejam arrestados tantos bens quantos bastem, por seu valor, para garantia de seu débito em aberto (principal e acessórios) (...)” - (ID 173858595 - Pág. 8). Relata a peticionante ser pessoa jurídica constituída para exploração de atividade econômica consistente em comercialização de produtos secos e molhados. Afirma que, conforme duplicatas virtuais, acompanhadas de notas fiscais com comprovantes de entrega e instrumento de protesto, a parte requerida se encontra inadimplente da quantia correspondente a R$ 5.798,23 (cinco mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos). Narra que a requerida encerrou suas atividades e se encontra com sua situação cadastral baixada perante a junta comercial, o que denota a urgência na concessão da medida, diante do risco de inadimplemento. É o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela formulada em caráter antecedente difere da tutela incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora de apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a exigência de comprovação dos requisitos já citados. Pois bem. A relação jurídica de direito material está comprovada por meio da juntada das notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias e instrumentos de protesto que instruem a petição inicial (ID 173858609 a 173858630). Conforme documento de ID 173858635, é possível concluir que a requerida se encontra com suas atividades encerradas. Contudo, o feito se encontra desprovido de elementos que demonstrem a efetividade da medida de arresto de bens que guarnecem o estabelecimento da requerida. Pelo contrário, não há informação nos autos que permita concluir pela existência de qualquer bem no local onde a requerida exercia suas atividades. Assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. No mais, com fulcro no art. 303, § 6º, do CPC, fica a parte autora intimada a emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Águas Claras, DF, 10 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Decorrido prazo de AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP em 22/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP em 14/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Recebidos os autos

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