Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000839-71.1991.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000839-71.1991.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000839-71.1991.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTARIA DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE-DF, DIVINA MOREIRA CARDOSO DE ARAUJO, ROMILTON MOREIRA DE ARAUJO, ANGELITA MOREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pedido de habilitação apresentado pelos sucessores do credor DONATO JOSÉ ROCHA, apresentado sob o ID nº 192748861. Com o pedido foram juntados os documentos de ID´s nº 192751663 a 192751678. Intimado a se manifestar, o Distrito Federal não apresentou objeção, conforme se verifica ao ID nº 194170901. Em seguida, sob o ID nº 194884671, os sucessores da credora ZULMA GRECIA DA SILVA SARAIVA, apresentaram pedido de habilitação. Com o pedido, foram apresentados os documentos de ID´s nº 194884675 a 194884688. É o breve relatório do necessário. DECIDO. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE DONATO JOSÉ ROCHA A Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, estabelece que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Para instrução do pedido, os sucessores devem apresentar formal de partilha judicial trânsito em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao precatório[1]. Compulsando a documentação apresentada pelos interessados, não verifico a presença das peças anteriormente mencionadas com a expressa indicação da porcentagem do crédito para cada um dos sucessores. Outrossim, não foram apresentados quaisquer documentos de identificação dos sucessores, nem a certidão de óbito do credor originário, nem mesmo a indicação do número do Precatório expedido em favor do credor originário. Nesse esteio, determino a intimação dos interessados para providenciar a juntada dos documentos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento do pedido. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE ZULMA GRECIA DA SILVA SARAIVA Ao ID nº 194884671, os herdeiros da credora ZULMA GRECIA DA SILVA SARAIVA, Srs. AMANDIO CELESTINO SARAIVA e AMANDIO CELESTINO SARAIVA JUNIOR, apresentaram pedido de habilitação no feito, ante o falecimento da credora originária. Com a petição foram juntados os documentos de ID´s nº 194884675 a 194884688. Tenho, contudo, que a documentação apresentada pelos interessados não satisfaz o recebimento do pedido. Para instrução do pedido, os sucessores devem apresentar formal de partilha judicial trânsito em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao precatório[1]. Além disso, devem ser apresentados documentos de identificação de todos os sucessores, cópia atualizada do termo de compromisso da interdição (autos nº 0711257-27.2019.8.07.0007), bem assim a indicação do número do Precatório expedido em favor da credora originária, ou a indicação do ID destes autos. Nesse esteio, determino a intimação dos interessados para providenciar a juntada dos documentos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento do pedido. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto: (1) intimem-se EMERSON JOSÉ DA ROCHA, MARICÉLIA ANGELA ROCHA e RAFAEL JOSÉ ROCHA, interessados do pedido de habilitação apresentado ao ID nº 192748861, para providenciarem a juntada dos documentos indicados na fundamentação, sob pena de indeferimento do pedido; (2) intimem-se AMANDIO CELESTINO SARAIVA e AMANDIO CELESTINO SARAIVA JUNIOR, interessados do pedido de habilitação apresentado ao ID nº 194884671, para providenciarem a juntada dos documentos indicados na fundamentação, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Conforme precedentes do c. STJ (CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010) e do e. TJDFT (Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000839-71.1991.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTARIA DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE-DF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de habilitação formulado em ID 173953300 pelos sucessores do credor falecido MILTON GONÇALVES ARAUJO. É o relato do necessário. DECIDO. A Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, estabelece em seu art. 32, § 5º, que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Registro, por oportuno, que, para instruir o pedido, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor relativo ao precatório em epígrafe, conforme precedentes do c. STJ (CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010) e do e. TJDFT (Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Em análise inicial dos autos, observa-se a AUSÊNCIA dos documentos necessários. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido. Intime-se apenas os interessados da petição de ID 173953300. Após, retornem os autos ao arquivo provisório. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Recebidos os autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(444)

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