Embargos de Declaração Cível 0000839-71.1991.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 8.378.934,12

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SONAFITE

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SONAFITE

Terceiro

ANGELITA MOREIRA DE ARAUJO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ORDENATO CANDIDO BORBA

OAB/DF 9234·Representa: Réu

MARIA LÚCIA VITORINO BORBA

OAB/DF 929·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DA CRUZ DOS SANTOS NETO

OAB/DF 37898·CPF·Representa: Réu

FABIO JOSE NUNES SOUTO

OAB/DF 31507·CPF·Representa: Réu

ERNESTO PESSOA RODRIGUES

OAB/DF 50998·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

SONAFITE

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SONAFITE

Terceiro

ANGELITA MOREIRA DE ARAUJO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTARIA DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE-DF

CNPJ

Reu

DIVINA MOREIRA CARDOSO DE ARAUJO

CPF

Reu

ROMILTON MOREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

ANGELITA MOREIRA DE ARAUJO

Reu

EMERSON JOSE DA ROCHA

CPF

Reu

AMANDIO CELESTINO SARAIVA

CPF

Reu

SANTA MARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ORDENATO CANDIDO BORBA

OAB/DF 9234·Representa: Réu

MARIA LÚCIA VITORINO BORBA

OAB/DF 929·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DA CRUZ DOS SANTOS NETO

OAB/DF 37898·CPF·Representa: Réu

FABIO JOSE NUNES SOUTO

OAB/DF 31507·CPF·Representa: Réu

ERNESTO PESSOA RODRIGUES

OAB/DF 50998·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO PEREIRA LEAL

OAB/DF 49251·CPF·Representa: Réu

AMANDIO CELESTINO SARAIVA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

WANDERSON ALVES SILVA

OAB/DF 52415·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 17:25

Juntada de certidão

15/12/2025, 17:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:17

Desentranhado o documento

04/12/2025, 13:54

Transitado em Julgado em 13/12/2025

04/12/2025, 13:36

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTARIA DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE-DF em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de DIVINA MOREIRA CARDOSO DE ARAUJO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ROMILTON MOREIRA DE ARAUJO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANGELITA MOREIRA DE ARAUJO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de EMERSON JOSE DA ROCHA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 16:44

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva

15/12/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 17:25

Juntada de certidão

15/12/2025, 17:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:17

Desentranhado o documento

04/12/2025, 13:54

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 16:44

Decisão

•18/11/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 13/12/2025

04/12/2025, 13:36

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTARIA DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE-DF em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de DIVINA MOREIRA CARDOSO DE ARAUJO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ROMILTON MOREIRA DE ARAUJO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANGELITA MOREIRA DE ARAUJO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de EMERSON JOSE DA ROCHA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 16:44

Recebidos os autos

18/11/2025, 16:27

Outras Decisões

18/11/2025, 16:27

Juntada de certidão

14/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

13/10/2025, 20:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

08/10/2025, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 11:43

Decorrido prazo de EMERSON JOSE DA ROCHA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 16:40

Juntada de certidão

17/09/2025, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:15

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 14:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/09/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:04

Recebidos os autos

15/09/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 09:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

12/09/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:07

Processo Reativado

10/09/2025, 17:45

Recebidos os autos

10/09/2025, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

12/05/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

12/05/2025, 15:12

Recebidos os autos

12/05/2025, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:16

Publicado Decisão em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 08:23

Outras Decisões

06/05/2025, 15:22

Recebidos os autos

06/05/2025, 15:22

Recebidos os autos

06/05/2025, 13:49

Juntada de certidão

05/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

29/04/2025, 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/04/2025, 17:04

Recebidos os autos

25/04/2025, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/04/2025, 17:22

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 17:22

Despacho

•15/09/2025, 14:10

Despacho

•15/09/2025, 14:04

Despacho

•15/09/2025, 09:11

Decisão

•10/09/2025, 17:27

Despacho

•03/09/2025, 18:43

Decisão

•01/08/2025, 16:31

Decisão

•28/07/2025, 15:13

Despacho

•30/06/2025, 15:08

Comprovante (Outros)

•26/06/2025, 13:51

Despacho

•11/06/2025, 17:19

Despacho

•06/06/2025, 14:23

Comprovante (Outros)

•05/06/2025, 13:35

Outros Documentos

•26/05/2025, 15:13

Todos os documentos(104)

Decisão

•18/11/2025, 16:44

Decisão

•18/11/2025, 16:27

Despacho

•15/09/2025, 14:10

Despacho

•15/09/2025, 14:04

Despacho

•15/09/2025, 09:11

Decisão

•10/09/2025, 17:27

Despacho

•03/09/2025, 18:43

Decisão

•01/08/2025, 16:31

Decisão

•28/07/2025, 15:13

Despacho

•30/06/2025, 15:08

Comprovante (Outros)

•26/06/2025, 13:51

Despacho

•11/06/2025, 17:19

Despacho

•06/06/2025, 14:23

Comprovante (Outros)

•05/06/2025, 13:35

Outros Documentos

•26/05/2025, 15:13

Outros Documentos

•26/05/2025, 15:13

Despacho

•20/05/2025, 15:19

Decisão

•07/05/2025, 08:22

Decisão

•06/05/2025, 15:22

Comprovante (Outros)

•05/05/2025, 13:55

Despacho

•24/04/2025, 14:20

Decisão

•11/04/2025, 16:07

Decisão

•11/04/2025, 16:07

Decisão

•07/02/2025, 13:34

Despacho

•17/01/2025, 15:46

Decisão

•19/12/2024, 13:33

Despacho

•06/11/2024, 16:22

Decisão

•05/11/2024, 15:55

Despacho

•04/11/2024, 17:17

Despacho

•17/10/2024, 13:21

Decisão

•14/10/2024, 14:33

Decisão

•24/09/2024, 15:06

Despacho

•30/08/2024, 14:00

Decisão

•22/08/2024, 18:49

Decisão

•08/08/2024, 12:43

Decisão

•31/07/2024, 18:53

Despacho

•16/07/2024, 18:56

Decisão

•29/04/2024, 20:15

Despacho

•11/04/2024, 14:55

Decisão

•25/01/2024, 14:43

Decisão

•30/11/2023, 13:53

Decisão

•24/11/2023, 17:29

Pedido de reconsideração

•22/11/2023, 23:40

Decisão

•13/11/2023, 16:03

Decisão

•05/10/2023, 15:11

Decisão

•15/03/2023, 11:17

Despacho

•17/02/2023, 16:43

Decisão

•29/07/2021, 10:05

Despacho

•13/09/2019, 17:39

Despacho

•26/08/2019, 17:35

Despacho

•30/07/2019, 18:45

Despacho

•23/07/2019, 18:02

Decisão

•20/05/2019, 20:15

Despacho

•26/03/2019, 14:31

Decisão

•18/02/2019, 21:09

Despacho

•14/01/2019, 19:15

Despacho

•30/11/2018, 17:12

Despacho

•30/11/2018, 17:12

SENTENÇA

•30/11/2018, 17:12

Despacho

•30/11/2018, 17:12

Acórdão

•30/11/2018, 17:12

Acórdão

•30/11/2018, 17:12

Despacho

•30/11/2018, 17:12

Acórdão

•30/11/2018, 17:12

Acórdão

•30/11/2018, 17:12

Decisão

•30/11/2018, 17:12

Decisão

•30/11/2018, 17:12

Acórdão

•30/11/2018, 17:12

Decisão

•30/11/2018, 17:12

Decisão

•30/11/2018, 17:12

Acórdão

•30/11/2018, 17:12

Decisão

•30/11/2018, 17:12

Despacho

•30/11/2018, 17:12

Despacho

•30/11/2018, 17:12

Decisão

•30/11/2018, 17:12

Acórdão

•30/11/2018, 17:12

Despacho

•30/11/2018, 17:12

Despacho

•30/11/2018, 17:12

Despacho

•30/11/2018, 17:12

Sentença de Embargos à Execução

•30/11/2018, 17:12

Sentença de Embargos à Execução

•30/11/2018, 17:12

Despacho

•30/11/2018, 17:12

Decisão

•30/11/2018, 17:12

Despacho

•30/11/2018, 17:11

Despacho

•30/11/2018, 17:11

Decisão

•30/11/2018, 17:11

Decisão

•30/11/2018, 17:11

Decisão

•30/11/2018, 17:11

Despacho

•30/11/2018, 17:11

Despacho

•30/11/2018, 17:11

Despacho

•30/11/2018, 17:11

Despacho

•30/11/2018, 17:11

Despacho

•30/11/2018, 17:11

Despacho

•30/11/2018, 17:11

Despacho

•30/11/2018, 17:11

Despacho

•30/11/2018, 17:11

Despacho

•30/11/2018, 17:11

Despacho

•30/11/2018, 17:11

Decisão

•30/11/2018, 17:11

Decisão

•30/11/2018, 17:11

Despacho

•30/11/2018, 17:11

Despacho

•30/11/2018, 17:11

Despacho

•30/11/2018, 17:11

Despacho

•30/11/2018, 17:11