Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007279-44.1995.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007279-44.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007279-44.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON MANZIOLI, PEDRELINA RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por NELSON MANZIOLI, PEDRELINA RIBEIRO DE SOUZA, RAIMUNDO LUSTOSA DE MELO FILHO, RITA ANTÔNIA DOS SANTOS SOUZA, SHEILA MARIA LIMA BELEM, SILVEIRA DE AMORIM FEITOSA, SONIA MARIA GUABIRABA ALVES, TEMISTOCLES ALVES FOLHA e TEREZINHA LUIZA BRAGA em face do DISTRITO FEDERAL, por meio do qual pretenderam o recebimento do valor R$ 135.292,43 referente a reposição das perdas oriundas do Plano Collor nos percentuais de 84,32%, 5% 37,90% 2,73% e 20,77%, relativos ao período de março a julho/1990. O DISTRITO FEDERAL ajuizou os embargos à execução n. 2013.01.1.006995-2 em face da ação de execução n. 13184/95 (PJE n. 0007279-44.1995.8.07.0001), tendo a sentença de ID 127642475 assim consignado: “27. Nesses termos, deve-se reconhecer excesso de cobrança, com determinação para que prevaleça o cálculo apresentado pelo DISTRITO FEDERAL nestes embargos, anexados às fls. 12. 28. Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, reconhecendo excesso na execução, fixar o valor da execução em R$ 50.981,76, valor atualizado até 31/1/2012.” A parte exequente apresentou as planilhas de cálculos de ID 147556910 e, intimado, o DISTRITO FEDERAL manifestou discordância em relação aos critérios de correção monetária afirmando ser devida a correção pelo índice IPCA-E até 08/12/2021, incidindo os juros moratórios e, posteriormente, aplicar a Taxa Selic. Informa o excesso de R$ 17.243,42 (ID 153342249). Em resposta de ID 156026202, a parte exequente discorda das alegações do DISTRITO FEDERAL e requer a homologação dos cálculos. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou os esclarecimentos de ID 173733091 e as planilhas de cálculos de ID 183221511 e, intimadas, ambas as partes manifestaram concordância em ID 185693039 e ID 187193489. Decido. II – Diante da concordância manifestada por ambas as partes em ID 185693039 e ID 187193489, HOMOLOGO o valor R$ 155.430,60 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta centavos), sendo R$ 21.678,61 para PEDRELINA RIBEIRO DE SOUZA, R$ 28.343,57 para RAIMUNDO LUSTOSA DE MELO FILHO, R$ 21.678,61 para RITA ANTÔNIA DOS SANTOS SOUZA, R$ 21.678,61 para SHEILA MARIA LIMA BELEM, R$ 9.853,80 para SILVEIRA DE AMORIM FEITOSA, R$ 21.678,61 para SONIA MARIA GUABIRABA ALVES, R$ 10.022,73 para TEMISTOCLES ALVES FOLHA e R$ 20.496,06 para TEREZINHA LUIZA BRAGA, conforme planilhas de ID 183221511. Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios. III - Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o DISTRITO FEDERAL para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 15:42:07. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RITA ANTONIA DOS SANTOS SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLA MARIA LIMA BELEM em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA MARQUES GUABIRABA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEMISTOCLES ALVES FOLHA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA LUIZA BRAGA RODRIGUES em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de TEMISTOCLES ALVES FOLHA - CPF: 068.690.841-49 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Decorrido prazo de NELSON MANZIOLI em 09/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(66)