Mandado de Segurança Cível 0700526-94.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 21.232,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Ivatônia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria Ivat?nia Barbosa dos Santos

Partes do Processo

NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE AUGUSTO LIMA NETO JUNIOR

OAB/PE 24559·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO DISTRITO FEDERAL

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 08:46

Recebidos os autos

16/01/2025, 23:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

16/01/2025, 23:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/01/2025, 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

10/01/2025, 17:12

Recebidos os autos

10/01/2025, 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

05/09/2024, 08:43

Juntada de certidão

05/09/2024, 08:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:19

Publicado Certidão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:07

Juntada de certidão

12/08/2024, 09:04

Recebidos os autos

11/08/2024, 20:39

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 08:46

Recebidos os autos

16/01/2025, 23:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

16/01/2025, 23:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/01/2025, 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Documentos

Acórdão

•11/07/2024, 17:13

Despacho

•05/12/2023, 17:28

10/01/2025, 17:12

Recebidos os autos

10/01/2025, 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

05/09/2024, 08:43

Juntada de certidão

05/09/2024, 08:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:19

Publicado Certidão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:07

Juntada de certidão

12/08/2024, 09:04

Recebidos os autos

11/08/2024, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700526-94.2023.8.07.0018. APELANTE: NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte recorrente NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA. para se manifestar sobre as alegações deduzidas nas contrarrazões do DISTRITO FEDERAL (ID 46375308) nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Após, retornem-se os autos conclusos. Brasília, 10 de outubro de 2023. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

12/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/05/2023, 11:23

Juntada de certidão

05/05/2023, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2023, 11:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/04/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 16:03

Juntada de certidão

17/03/2023, 16:02

Juntada de Petição de apelação

17/03/2023, 14:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:03

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/03/2023, 17:24

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:39

Denegada a Segurança a NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA - CNPJ: 17.713.930/0001-95 (IMPETRANTE)

23/02/2023, 13:49

Recebidos os autos

23/02/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

21/02/2023, 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

16/02/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 11:57

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/02/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 15:37

Recebidos os autos

13/02/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

10/02/2023, 18:27

Juntada de certidão

10/02/2023, 18:26

Publicado Decisão em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:31

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 14:06

Recebidos os autos

07/02/2023, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

06/02/2023, 18:42

Juntada de certidão

06/02/2023, 18:41

Indeferido o pedido de NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA - CNPJ: 17.713.930/0001-95 (IMPETRANTE)

03/02/2023, 18:31

Recebidos os autos

03/02/2023, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

03/02/2023, 08:37

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

02/02/2023, 17:40

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 12:50

Não Concedida a Medida Liminar

26/01/2023, 08:00

Recebidos os autos

26/01/2023, 08:00

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 17:12

Despacho

•17/10/2023, 15:40

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 14:44

Despacho

•10/10/2023, 15:09

Despacho

•15/09/2023, 10:35

Sentença

•23/02/2023, 18:39

Sentença

•23/02/2023, 13:49

Anexo

•13/02/2023, 17:49

Despacho

•13/02/2023, 15:07

Despacho

•10/02/2023, 18:26

Despacho

•07/02/2023, 17:24

Despacho

•07/02/2023, 14:06

Despacho

•06/02/2023, 18:41

Decisão

•03/02/2023, 19:47

Todos os documentos(18)

Acórdão

•11/07/2024, 17:13

Despacho

•05/12/2023, 17:28

Despacho

•17/10/2023, 15:40

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 14:44

Despacho

•10/10/2023, 15:09

Despacho

•15/09/2023, 10:35

Sentença

•23/02/2023, 18:39

Sentença

•23/02/2023, 13:49

Anexo

•13/02/2023, 17:49

Despacho

•13/02/2023, 15:07

Despacho

•10/02/2023, 18:26

Despacho

•07/02/2023, 17:24

Despacho

•07/02/2023, 14:06

Despacho

•06/02/2023, 18:41

Decisão

•03/02/2023, 19:47

Decisão

•03/02/2023, 18:31

Decisão

•26/01/2023, 12:50

Decisão

•26/01/2023, 08:00