Apelação Cível 0700526-94.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 21.232,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria Ivat?nia Barbosa dos Santos

Partes do Processo

NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE AUGUSTO LIMA NETO JUNIOR

OAB/PE 24559·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

11/08/2024, 20:39

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 20:39

Transitado em Julgado em 06/08/2024

11/08/2024, 20:38

Decorrido prazo de NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:15

Publicado Ementa em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/07/2024, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 02:17

Juntada de certidão

11/07/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 19:18

Conhecido o recurso de NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA - CNPJ: 17.713.930/0001-95 (APELANTE) e não-provido

04/07/2024, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 20:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/06/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2024, 13:42

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva

11/08/2024, 20:39

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 20:39

Transitado em Julgado em 06/08/2024

11/08/2024, 20:38

Decorrido prazo de NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:15

Publicado Ementa em 16/07/2024.

Documentos

Acórdão

•11/07/2024, 17:13

Despacho

•05/12/2023, 17:28

16/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/07/2024, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 02:17

Juntada de certidão

11/07/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 19:18

Conhecido o recurso de NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA - CNPJ: 17.713.930/0001-95 (APELANTE) e não-provido

04/07/2024, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 20:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/06/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2024, 13:42

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

08/01/2024, 12:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/12/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 17:28

Recebidos os autos

05/12/2023, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

06/11/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:42

Recebidos os autos

17/10/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 15:40

Publicado Despacho em 17/10/2023.

17/10/2023, 07:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

16/10/2023, 14:57

Juntada de Petição de réplica

16/10/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:15

Recebidos os autos

10/10/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 15:09

Publicado Despacho em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

18/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 10:35

Recebidos os autos

15/09/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:18

Publicado Certidão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

13/09/2023, 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/09/2023, 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/09/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:35

Deliberado em Sessão - Retirado

12/09/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2023, 14:32

Recebidos os autos

14/08/2023, 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

09/05/2023, 17:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/05/2023, 17:34

Recebidos os autos

05/05/2023, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/05/2023, 11:23

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 11:23

Despacho

•17/10/2023, 15:42

Despacho

•17/10/2023, 15:40

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 14:44

Despacho

•10/10/2023, 15:11

Despacho

•10/10/2023, 15:09

Despacho

•15/09/2023, 11:01

Despacho

•15/09/2023, 10:35

Sentença

•23/02/2023, 13:49

Anexo

•13/02/2023, 17:49

Despacho

•13/02/2023, 15:07

Despacho

•10/02/2023, 18:26

Despacho

•07/02/2023, 14:06

Despacho

•06/02/2023, 18:41

Todos os documentos(17)

Acórdão

•11/07/2024, 17:13

Despacho

•05/12/2023, 17:28

Despacho

•17/10/2023, 15:42

Despacho

•17/10/2023, 15:40

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 14:44

Despacho

•10/10/2023, 15:11

Despacho

•10/10/2023, 15:09

Despacho

•15/09/2023, 11:01

Despacho

•15/09/2023, 10:35

Sentença

•23/02/2023, 13:49

Anexo

•13/02/2023, 17:49

Despacho

•13/02/2023, 15:07

Despacho

•10/02/2023, 18:26

Despacho

•07/02/2023, 14:06

Despacho

•06/02/2023, 18:41

Decisão

•03/02/2023, 18:31

Decisão

•26/01/2023, 08:00