Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700675-27.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700675-27.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700675-27.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: FERNANDO ROSSINI DE MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: INSTITUTO QUADRIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por FERNANDO ROSSINI DE MOURA em face do DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC. II - Intime-se o DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS. III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor. V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC. VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos. VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora. IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. X - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus. XI - Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que proceda a atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/transferência via Bankjus e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ROSSINI DE MOURA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 19/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)