Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701705-68.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 21.183,81

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAX RICARDO RODRIGUES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAIRA DE AZEVEDO RODRIGUES

CPF

Autor

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO ZANETTI STAUBER

OAB/DF 30114·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ZANETTI STAUBER

OAB/DF 30114·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

MAX RICARDO RODRIGUES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAIRA DE AZEVEDO RODRIGUES

CPF

Autor

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

SEMY MARIA AZEVEDO RODRIGUES

CPF

Reu

MAX RICARDO RODRIGUES

CPF

Reu

MAIRA DE AZEVEDO RODRIGUES

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 20:25

Transitado em Julgado em 04/06/2025

04/06/2025, 20:25

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/06/2025, 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/09/2024, 18:32

Juntada de certidão

11/09/2024, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/08/2024, 15:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/07/2024, 16:48

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/07/2024, 16:48

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/07/2024, 16:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/07/2024, 16:16

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

04/06/2025, 20:25

Transitado em Julgado em 04/06/2025

04/06/2025, 20:25

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/06/2025, 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/09/2024, 18:32

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•04/06/2025, 20:24

Despacho

•24/07/2024, 15:01

11/09/2024, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/08/2024, 15:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/07/2024, 16:48

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/07/2024, 16:48

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/07/2024, 16:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/07/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/07/2024, 16:15

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2024, 14:59

Juntada de certidão

22/07/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:20

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/07/2024, 15:19

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/07/2024, 15:19

Juntada de Petição de agravo

22/07/2024, 14:42

Decorrido prazo de MAIRA DE AZEVEDO RODRIGUES em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:18

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 07:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/07/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 13:47

Recebidos os autos

02/07/2024, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 13:47

Recebidos os autos

02/07/2024, 13:47

Recurso Especial não admitido

02/07/2024, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/07/2024, 12:30

Recebidos os autos

01/07/2024, 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:23

Juntada de certidão

24/06/2024, 14:22

Juntada de certidão

24/06/2024, 14:22

Juntada de certidão

24/06/2024, 14:21

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/06/2024, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/06/2024, 12:09

Recebidos os autos

22/06/2024, 12:09

Juntada de certidão

22/06/2024, 12:09

Decorrido prazo de MAIRA DE AZEVEDO RODRIGUES em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de recurso especial

11/06/2024, 10:37

Publicado Ementa em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/04/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2024, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2024, 15:27

Publicado Intimação de Pauta em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/03/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:24

Expedição de Intimação de Pauta.

29/02/2024, 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2024, 16:22

Recebidos os autos

23/02/2024, 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

08/01/2024, 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2023, 16:38

Decorrido prazo de MAIRA DE AZEVEDO RODRIGUES em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:37

Desentranhado o documento

10/11/2023, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de MAIRA DE AZEVEDO RODRIGUES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:20

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 08:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/11/2023, 08:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/11/2023, 01:54

Publicado Ementa em 17/10/2023.

17/10/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:05

Conhecido o recurso de MAX RICARDO RODRIGUES - CPF: 267.328.151-72 (APELANTE) e provido

05/10/2023, 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2023, 14:32

Recebidos os autos

18/08/2023, 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

29/06/2023, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

29/06/2023, 16:54

Recebidos os autos

29/06/2023, 16:54

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/06/2023, 16:49

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 16:49

Despacho

•23/07/2024, 16:48

Agravo

•22/07/2024, 14:42

Decisão

•02/07/2024, 17:49

Decisão

•02/07/2024, 13:47

Acórdão

•27/04/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 08:20

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 08:19

Acórdão

•09/10/2023, 17:21

Sentença

•01/03/2023, 17:31

Decisão

•16/01/2023, 15:57

Decisão

•30/06/2022, 18:04

Decisão

•19/05/2022, 20:07

Decisão

•25/08/2021, 19:32

Todos os documentos(22)

Decisão de Tribunais Superiores

•04/06/2025, 20:24

Despacho

•24/07/2024, 15:01

Despacho

•23/07/2024, 16:48

Agravo

•22/07/2024, 14:42

Decisão

•02/07/2024, 17:49

Decisão

•02/07/2024, 13:47

Acórdão

•27/04/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 08:20

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 08:19

Acórdão

•09/10/2023, 17:21

Sentença

•01/03/2023, 17:31

Decisão

•16/01/2023, 15:57

Decisão

•30/06/2022, 18:04

Decisão

•19/05/2022, 20:07

Decisão

•25/08/2021, 19:32

Decisão

•06/08/2021, 17:20

Decisão

•17/05/2021, 13:38

Decisão

•22/02/2021, 23:24

Decisão

•03/02/2021, 12:03

Decisão

•14/12/2020, 15:35

Decisão

•31/03/2020, 15:26

Decisão

•05/03/2020, 17:07