Apelação / Remessa Necessária 0703816-54.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SUBSECRETARIO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP 313533·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

SUBSECRETARIO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PRO-GOODS SOLUCOES EM SAUDE E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

02/03/2026, 12:30

Juntada de certidão

02/03/2026, 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/02/2026, 19:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:11

Juntada de certidão

25/02/2026, 11:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestações

05/02/2026, 15:55

Publicado Despacho em 29/01/2026.

30/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:20

Recebidos os autos

26/01/2026, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 21:40

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:17

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

02/03/2026, 12:30

Juntada de certidão

02/03/2026, 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/02/2026, 19:42

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 13:20

Despacho

•26/01/2026, 21:40

25/02/2026, 11:11

Juntada de certidão

25/02/2026, 11:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestações

05/02/2026, 15:55

Publicado Despacho em 29/01/2026.

30/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:20

Recebidos os autos

26/01/2026, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 21:40

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

09/01/2026, 18:13

Juntada de certidão

09/01/2026, 18:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/01/2026, 18:10

Recebidos os autos

05/01/2026, 16:47

Juntada de certidão

05/01/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 16:47

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/12/2025, 11:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:51

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2025, 19:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2024, 11:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de PRO-GOODS SOLUCOES EM SAUDE E COMERCIO LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/03/2024, 19:48

Recebidos os autos

30/03/2024, 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/03/2024, 19:48

Recebidos os autos

30/03/2024, 19:48

Embargos de declaração não acolhidos

30/03/2024, 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/03/2024, 11:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2024, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/03/2024, 09:52

Recebidos os autos

25/03/2024, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2024, 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 11:11

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 11:11

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 11:11

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/02/2024, 18:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/02/2024, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/02/2024, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/02/2024, 14:29

Recebidos os autos

28/02/2024, 14:29

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2024, 18:32

Publicado Decisão em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/02/2024, 00:05

Recebidos os autos

02/02/2024, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/02/2024, 00:05

Recebidos os autos

02/02/2024, 00:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

02/02/2024, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/02/2024, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/02/2024, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/02/2024, 13:25

Recebidos os autos

01/02/2024, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:22

Juntada de certidão

13/12/2023, 11:21

Juntada de certidão

13/12/2023, 11:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

13/12/2023, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2023, 11:02

Recebidos os autos

13/12/2023, 11:02

Juntada de certidão

13/12/2023, 11:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/12/2023, 15:59

Publicado Ementa em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2023, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 18:45

Publicado Certidão em 17/10/2023.

17/10/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2023, 15:59

Recebidos os autos

09/10/2023, 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

29/09/2023, 11:54

Publicado Certidão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

13/09/2023, 14:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/09/2023, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/09/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:46

Deliberado em Sessão - Retirado

12/09/2023, 12:38

Publicado Certidão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:09

Juntada de certidão

01/09/2023, 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/09/2023, 15:07

Recebidos os autos

21/08/2023, 16:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

23/06/2023, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 11:23

Juntada de ato ordinatório

09/06/2023, 11:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/06/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2023, 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2023, 09:29

Publicado Acórdão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 17:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

11/05/2023, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2023, 16:29

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 10:02

Recebidos os autos

13/04/2023, 10:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Luís Fischer Dias

12/04/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/04/2023, 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

18/11/2022, 14:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) em 30/08/2022.

31/08/2022, 10:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de PRO-GOODS SOLUCOES EM SAUDE E COMERCIO LTDA - CNPJ: 20.819.750/0001-05 (APELADO) em 25/07/2022.

26/07/2022, 10:01

Decorrido prazo de PRO-GOODS SOLUCOES EM SAUDE E COMERCIO LTDA em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 02:22

Publicado Decisão em 04/07/2022.

07/07/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/06/2022, 11:49

Recebidos os autos

30/06/2022, 11:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

30/06/2022, 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

24/06/2022, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

24/06/2022, 07:43

Recebidos os autos

24/06/2022, 07:43

Recebidos os autos

23/06/2022, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/06/2022, 07:59

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 07:59

Despacho

•05/01/2026, 16:47

Despacho

•05/01/2026, 13:44

Decisão

•09/04/2024, 13:56

Decisão

•30/03/2024, 19:48

Despacho

•12/03/2024, 15:33

Despacho

•06/03/2024, 11:11

Decisão

•15/02/2024, 15:51

Decisão

•02/02/2024, 00:05

Acórdão

•15/11/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 11:22

Acórdão

•15/05/2023, 17:50

Acórdão

•12/05/2023, 19:42

Todos os documentos(26)

Despacho

•27/01/2026, 13:20

Despacho

•26/01/2026, 21:40

Despacho

•05/01/2026, 16:47

Despacho

•05/01/2026, 13:44

Decisão

•09/04/2024, 13:56

Decisão

•30/03/2024, 19:48

Despacho

•12/03/2024, 15:33

Despacho

•06/03/2024, 11:11

Decisão

•15/02/2024, 15:51

Decisão

•02/02/2024, 00:05

Acórdão

•15/11/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 11:22

Acórdão

•15/05/2023, 17:50

Acórdão

•12/05/2023, 19:42

Despacho

•13/04/2023, 10:12

Despacho

•13/04/2023, 10:02

Decisão

•30/06/2022, 13:20

Decisão

•30/06/2022, 11:49

Despacho

•18/05/2022, 09:13

Sentença

•29/04/2022, 16:06

Sentença

•29/04/2022, 15:34

Despacho

•22/04/2022, 18:08

Despacho

•06/04/2022, 10:03

Decisão

•01/04/2022, 16:23

Decisão

•01/04/2022, 15:05