Procedimento Comum Cível 0705828-07.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705828-07.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DEUSJACI DOS SANTOS SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM Juiz de Direito desta vara, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705828-07.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução para o dia 20.3.2024, às 14 h. O ato será realizado por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS. Recomenda-se o download do aplicativo "Microsoft Teams", com antecedência, a fim de garantir a fluidez da audiência e a estabilidade das conexões de internet dos participantes. O desenvolvedor fornece aplicativos tanto para a plataforma PC quanto para a plataforma Mac e, inclusive, versões para os dispositivos móveis (Android e iOS).Link para download do(s) aplicativo(s): https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Em continuidade, informo abaixo o link de acesso da sala virtual de audiência, onde será realizada a solenidade. Link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTU4MmZmN2UtYmMyOS00ZmY1LTg0YTEtYzE3NzkxZTZlNTNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e3604835-e812-4477-a677-335519fafcea%22%7d IMPORTANTE: - para acesso à sala de audiência basta clicar no link fornecido acima e seguir o passo-a-passo que surgirá na tela. Outro modo de acessar o link é utilizando a ferramenta copiar e colar o endereço no WebBrowser de preferência do usuário. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a serventia judicial através dos seguintes canais de comunicação:1) Email: [email protected];2) WhatsApp Business: (61) 3103-4319. Nos termos do art. 455, CPC, fica a parte autora intimada acerca da responsabilidade de informar/intimar as testemunhas arroladas em ID 176075529 para conhecimento e acesso à referida audiência. Por oportuno, a parte requerente fica advertida de que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição das testemunhas (art. 455, §3º, do CPC). No mais, à Secretaria do CJU para providenciar intimação das partes (via DJe e Sistema). BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 17:22:22. KARLA PEREIRA DE ASSIS Assessor

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705828-07.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DEUSJACI DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DEUSJACI DOS SANTOS SILVA contra DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende seja declarado dependente do de cujus Mario Lucio da Silva, servidor público aposentado como Subtenente do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, habilitando-o a receber proventos integrais de pensão por morte, com efeitos funcionais desde o falecimento. O DISTRITO FEDERAL apresentou sua contestação em ID 165239307. Transcreveu o art. 37 da Lei nº 10.486/02 aplicável ao caso concreto. Destaca que o normativo prevê a concessão do benefício da pensão por morte a pessoas designadas pelo militar desde que comprovem dependência econômica do contribuinte, o que não ocorreu no presente caso, além de não constar nos autos início de prova documental a corroborar com as alegações de dependência econômica entre o autor e o servidor falecido. Aponta que a junta médica do CBMDF não atestou a invalidez. Requer a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 168064012. É o relatório. Decido. II –Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. III – Constitui ponto controvertido investigar se o quadro de saúde do autor se enquadra como invalidez para fins de concessão de pensão por morte, bem como se dependia economicamente do servidor falecido. IV - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. V – Nesse contexto e, considerando o ponto controvertido acima estabelecido, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificadamente. VI – Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSJACI DOS SANTOS SILVA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(25)