Execução de Título Extrajudicial 0719633-21.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.112,50

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 19:04

Transitado em Julgado em 23/02/2024

27/02/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719633-21.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. As partes transacionaram e requereram a homologação dos termos propostos ao id. 185715619. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Faculta-se à parte exequente requerer, mediante simples petição, a execução do acordo, caso ele não seja cumprido. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 23 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2024, 22:19

Homologada a Transação

23/02/2024, 22:19

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719633-21.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem, tendo em vista que o acordo foi trazido aos autos somente pela parte autora, fica a parte réu intimado(a) para dizer se reconhece e/ou concorda com os termos nele expressos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não homologação do acordo. Águas Claras, DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024. Conceição Lucinete de Andrade Servidor Geral Certidão - Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

07/02/2024, 23:48

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 19:12

Publicado Certidão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 21:07

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 19:04

Transitado em Julgado em 23/02/2024

27/02/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719633-21.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. As partes transacionaram e requereram a homologação dos termos propostos ao id. 185715619. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Faculta-se à parte exequente requerer, mediante simples petição, a execução do acordo, caso ele não seja cumprido. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 23 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2024, 22:19

Homologada a Transação

23/02/2024, 22:19

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719633-21.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem, tendo em vista que o acordo foi trazido aos autos somente pela parte autora, fica a parte réu intimado(a) para dizer se reconhece e/ou concorda com os termos nele expressos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não homologação do acordo. Águas Claras, DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024. Conceição Lucinete de Andrade Servidor Geral Certidão - Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

07/02/2024, 23:48

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 19:12

Publicado Certidão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719633-21.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVEIRA CERTIDÃO Fica a parte autora intimada para tomar conhecimento da expedição do Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação. Considerando que o credor deverá assumir a posse dos bens penhoras, e nos termos do Art 175, Inciso XIII, § 3º do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT, a parte autora, ou seu advogado constituído no processo, deverá entrar em contato com o Posto de Distribuição de Mandados do Fórum de Águas Claras, pelos telefones nº. 3103-8529 e 3103-8579, das 12h00 às 19h00, para informar-se sobre o nome do Sr. Oficial de Justiça, e os meios de contato, a quem este mandado for distribuído, para agendarem a data e prover os meios necessários ao cumprimento da diligência. Águas Claras - DF, Sábado, 03 de Fevereiro de 2024, 20:21:25. CONCEICAO LUCINETE DE ANDRADE Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 13:36

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:44

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719633-21.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Expeça-se, pois, mandado de penhora, avaliação e intimação para cumprimento no endereço indicado. Deverá o oficial de justiça designado penhorar bens em quantidade suficiente para garantia da dívida, devendo relacionar demais bens existentes no local. Os bens ficarão em poder do exequente, salvo em caso de difícil remoção, ocasião em que permanecerão depositados em poder do executado (art. 840, § 1º e § 2º, do CPC). O exequente deverá disponibilizar os meios necessários para remoção do bem (frete, chaveiro, etc) e agendar previamente a realização da diligência com o oficial de justiça designado, mediante contato com o Posto de Distribuição de Mandados de Águas Claras ([email protected] ou 3103-8529). Efetuada a penhora, no mesmo ato deverá o oficial de justiça intimar a parte executada do prazo para impugnação de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para informar se possui tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, esclarecendo-se à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 e com auxílio de força policial e arrombamento, se o caso. Caso a diligência resulte infrutífera, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, sem manifestação do exequente, autos conclusos para sentença. À Secretaria para providências. Águas Claras, 31 de janeiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 20:41

Deferido o pedido de RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - CNPJ: 35.841.316/0001-90 (EXEQUENTE).

31/01/2024, 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

24/01/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 21:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:24

Recebidos os autos

22/01/2024, 18:28

Outras decisões

22/01/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

19/01/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0719633-21.2023.8.07.0020. Autor: ISTANLEI GABRIEL CORREA DE AZEVEDO (CPF: 088.440.259-22); RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (CPF: 35.841.316/0001-90); LUIZ ANTONIO ROCHA JUNIOR (CPF: 058.033.531-32); Réu: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVEIRA (CPF: 455.344.031-87); ANGIE RAPOSO LOPES (CPF: 040.043.741-46); CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa realizada por este juízo, via sistema Renajud, resultou infrutífera, uma vez que o(a) executado(a) NÃO possui veículo registrado em seu nome. Assim, em cumprimento à parte final da decisão inicial de execução, fica o(a) credor(a) intimado(a) para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024, 18:08:24. LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Número Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/01/2024, 18:08

Juntada de certidão

18/12/2023, 18:16

Juntada de alvará de levantamento

18/12/2023, 18:16

Publicado Certidão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719633-21.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVEIRA CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação ou por telefone – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente. Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2023, 13:26:01. LORRANYE PEREIRA ARAUJO Servidor Geral Certidão - Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:26

Juntada de certidão

07/12/2023, 17:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

06/12/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 17:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:11

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:37

Juntada de certidão

22/11/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 15:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 04:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2023, 15:14

Recebidos os autos

27/10/2023, 19:58

Outras decisões

27/10/2023, 19:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

23/10/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 19:25

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719633-21.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para esclarecer o valor cobrado, indicando no contrato a cláusula que o respalda, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 9 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2023, 16:39

Outras decisões

10/10/2023, 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

03/10/2023, 19:45

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 22:07

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 21:55

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 22:19

Sentença

•23/02/2024, 22:19

Decisão

•31/01/2024, 20:41

Decisão

•31/01/2024, 20:41

Decisão

•22/01/2024, 18:28

Decisão

•22/01/2024, 18:28

Decisão

•27/10/2023, 19:58

Decisão

•10/10/2023, 16:39

Decisão

•10/10/2023, 16:39