Cumprimento de sentença 0709328-35.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709328-35.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709328-35.2023.8.07.0001. AUTOR: PREMIER RESIDENCE REU: GRAZIELA CARDOSO PILONI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE (autor) em face de GRAZIELA CARDOSO PILONI (ré). Na petição inicial emendada (ID 154211013), o autor informa que a ré-condômina não pagou as taxas condominiais, cujo valor atualizado até 27/01/2023 é de R$ 2.331,89. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.331,89. Na contestação (ID 159612653), a ré informa que a cobrança se refere a uma multa e defende a sua invalidade, pois a infração inexistiu e o procedimento previsto na convenção de condomínio foi desrespeitado, dado que não foi previamente advertida e o conselho consultivo não se manifestou antes da aplicação da sanção. Assevera que a cobrança da multa junto com o condomínio é inadequada e, por tal razão, mostra-se indevida a incidência de juros, multas e correção. Ao final, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Réplica (ID 162500946). Na fase de especificação de provas (ID 165407347), as partes autora e ré manifestam desinteresse pela dilação probatória (ID 167358102). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está em ordem. As partes manifestaram desinteresse pela dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento da lide no estado em que o processo se encontra. Com a causa de pedir de que a ré-condômina não pagou as suas despesas condominiais, o autor requer a condenação daquela parte ao cumprimento da respectiva obrigação de pagar. Em contraposição à pretensão do autor, a ré alegou a existência de fato impeditivo, qual seja, a ilegitimidade da cobrança, pois o débito seria decorrente de multa nula, visto que a infração correspondente inexistiu e o procedimento sancionatório não foi observado. Incumbe à parte ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, a tal parte cabe demonstrar a alegada inexistência da infração. Não obstante, a requerida não produziu qualquer prova a esse respeito, mesmo sendo possível, v.g., a oitiva de testemunhas. Por outro lado, há nos autos a prova da infração. A partir de correspondência eletrônica trocada pelas partes, verifica-se que “a multa foi [aplicada] em [razão do] desrespeito às normas de segurança na prevenção ao COVID-19, [visto que a condômina] não poderia levar convidados para as áreas de lazer” (ID 159615454 - Pág. 1). E a violação a essas regras ficou demonstrada por intermédio, inclusive, de imagens, a exemplo daquela constante no ID 159615484. Assim, a despeito de a ré não ter comprovado, como seria o seu ônus, o alegado fato impeditivo, tem-se que há provas da existência da infração. Adiante e consoante a defesa, a multa seria nula porque teria inexistido a prévia advertência e o conselho consultivo não se manifestara antes da aplicação da sanção. O art. 19, alínea “j”, da convenção (ID 151201223 - Pág. 12) inclui dentre as competências do síndico a de “advertir, verbalmente ou por escrito, o condômino infrator de qualquer disposição da presente convenção ou dos Regulamentos Internos”. Tal competência se insere no dever do síndico de zelar pelo cumprimento dos regramentos internos do CONDOMÍNIO. Dessa regra, todavia, não decorre a compreensão de que a advertência é etapa prévia e obrigatória da aplicação da multa. Nesse sentido, aliás, é que foi redigido o art. 76 (p. 28), de acordo com o qual o condômino pode ser penalizado com multa “mesmo que pela primeira vez” em que comete a infração. Do parágrafo único do mesmo art. 76 se percebe de quem é a competência para aplicar a sanção em questão: “a multa será imposta e cobrada pelo Síndico, após a verificação sumária dos fatos e a identificação do responsável”. É verdade que na alínea “k” do art. 19 da convenção há a indicação de que a multa será aplicada “com a prévia manifestação do Conselho Consultivo” (p. 12). A interpretação sistêmica da convenção, todavia, conduz à compreensão de que o Conselho Consultivo não funciona como instância prévia e necessária para a aplicação da sanção, mas sim como instância revisora. De fato, além do dispositivo acima mencionado, que permite ao síndico aplicar a sanção desde logo, o art. 27, que trata das competências do Conselho Consultivo, anota que compete a esse órgão colegiado “julgar, em grau de recurso, [...] o cabimento das multas [...] impostas pelo síndico”. A mesma regra é repetida no art. 80 da convenção. Em síntese, conclui-se que a infração existiu e justificou a multa, aplicada após procedimento regular, considerando que a advertência não é fase prévia e obrigatória para essa sanção, que se insere na competência do síndico. Por tais motivos é que a ré deve para o autor o valor de R$ 2.331,89. Tal quantia foi, a teor da petição inicial, atualizada até o dia 27/01/2023. Para evitar a cobrança em duplicidade dos consectários da mora, necessário que a correção monetária, segundo o INPC, e os juros de mora, de 1% ao mês, sejam contabilizados a partir de tal data. No ponto, anota-se que a mora é o estado do devedor que não efetua o pagamento (art. 394 do CC), como é o caso da ré. Assim, o fato de a multa ter sido cobrada no mesmo ou em diverso boleto daquele em que estava sendo cobrada a taxa condominial ordinária é circunstância irrelevante e, por isso, incapaz de afastar os consectários da mora, tal qual pretende a requerida. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial PROCEDENTE. Em função disso, condeno GRAZIELA CARDOSO PILONI ao cumprimento da obrigação de pagar R$ 2.331,89 (dois mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos) em favor do CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE. O débito deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados ambos desde 27/01/2023. Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709328-35.2023.8.07.0001. AUTOR: PREMIER RESIDENCE REU: GRAZIELA CARDOSO PILONI CERTIDÃO Certifico e dou fé, ante o contido na Portaria Conjunta 121 (10/10/2023) que suspendeu o expediente do dia 13/10/2023 que redesigno a audiência de conciliação constante do ID 170118230 para o dia 04/12/2023 17:00min. Nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/12/2023 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 11/10/2023 13:55 GILBERTO SALLES RODRIGUES Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PREMIER RESIDENCE em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELA CARDOSO PILONI em 24/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Sentença em 26/02/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2025.

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