Procedimento Comum Cível 0709477-53.2022.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709477-53.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ CARLOS INACIO FERREIRA, JERCIKA FRANCISCA INACIO FERREIRA REQUERIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, TECAR MOTORS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA DECISÃO A decisão de id. 180355172 determinou que a parte autora informasse nos autos se as quantias de R$ 13.497,27 (ID n. 161852613) e R$ 285,86 (ID n. 176686032), depositadas pela parte requerida Honda, são suficientes para quitação da dívida. Determinou, ainda, que o autor se manifestasse sobre a utilização de parte da quantia depositada em seu favor para o pagamento das verbas de sucumbência devida aos advogados das requeridas (ids. 176686026 e 176980414), a fim de se evitar instauração de cumprimento de sentença. A parte autora se manifestou em id. 180562042, onde dá quitação da dívida. Ainda, noticia o depósito do valor de R$ 421,61 (id. 180573018), referente aos honorários devidos aos patronos da parte TECAR. Não se manifestou quanto aos honorários devidos aos patronos da parte Honda. Em atenção a decisão de id. 180355172, a parte Honda informou o valor dos honorários devidos aos seus patronos, de R$ 421,61 (id. 181416226). O valor é semelhante ao valor devido a parte Tecar, tendo em vista que os honorários foram rateados entre os requeridos na proporção de 50% para cada um, não havendo impugnação quanto aos cálculos apresentados pela parte TECAR. Assim, tendo em vista os apontamentos acima, expeça-se alvará/transfira-se na quantia de R$ 421,61, depositada pela parte autora em id. 180573018, em favor da parte TECAR. Faculto ao patrono da parte requerida TECAR a indicação dos dados bancários, com chave pix, no prazo de 5 dias, a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores. Em caso de inércia, expeça-se o respectivo alvará. Em relação aos honorários devidos aos patronos da parte requerida Honda, verifico que no id. 177572374 o autor não se opôs ao abatimento dos valores devidos a título de honorários dos valores depositados nos autos. Assim, dos valores depositados em ids. 161852613 e 176686032, transfira-se a quantia de R$ 421,61 em favor da parte devedora Honda, para a conta bancária indicada em id. 181416226, e transfira-se, o saldo remanescente em favor da parte autora, para a conta bancária indicada em id. 180562042, tendo em vista tratar-se de quantia incontroversa e considerando os poderes para receber e dar quitação outorgados ao patrono dos autores, conforme instrumento de procuração de id. 131845896. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709477-53.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. REPARAÇÃO PROVIDENCIADA. 1. Somente os fatos capazes de violar os atributos da personalidade e interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar a condenação à compensação por danos morais, sob pena de banalização do instituto, com perseguição de valores excessivos, sem nenhum fundamento fático a justificar seu arbitramento. Precedentes. 2. A verificação do dano extrapatrimonial passará sempre por uma análise casuística, não sendo prudente a pressuposição de presunção de ocorrência (in re ipsa) para qualquer situação, tão pouco a sua reputação absoluta, pois, neste caso, somente se consideraria as variáveis subjetivas da vítima, sem que se exigisse a sua demonstração e sem que se pudesse questioná-la. 3. A regra é a necessidade de comprovação do dano moral, que apenas excepcionalmente pode ser considerado presumido, naquelas situações em que a jurisprudência já assentou a sua ocorrência pela simples prática do ato ilícito, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, da apresentação antecipada de cheque pré-datado, entre outros. 4. Para a aplicação do art. 18 do CPC, revela-se necessária a comprovação de que o vício ou defeito tornaram o produto impróprio ou inadequado para a finalidade que se destina ou lhe diminuíram o valor. 5. Apenas após a violação do prazo de trinta dias para o conserto estabelecido no art. 18, § 1.º do CDC, de forma excessiva e sem qualquer justificativa plausível, surge o direito do consumidor de rescindir o contrato e de exigir a restituição imediata dos valores pagos. 6. Verificada hipótese que não gerou situação de perigo aos apelantes, condutores do veículo defeituoso, não há falar em danos morais. 7. Negou-se provimento ao recurso.

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARGET VEICULOS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TECAR MOTORS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

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