Execução de Título Extrajudicial 0713770-29.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 7.525,88

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 13:14

Transitado em Julgado em 10/06/2025

11/06/2025, 13:14

Decorrido prazo de GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:13

Publicado Sentença em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:52

Recebidos os autos

23/05/2025, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2025, 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

22/05/2025, 21:29

Juntada de certidão

22/05/2025, 21:28

Juntada de certidão

22/05/2025, 15:06

Juntada de alvará de levantamento

22/05/2025, 15:06

Juntada de certidão

16/05/2025, 03:02

Juntada de certidão

23/04/2025, 17:38

Juntada de alvará de levantamento

23/04/2025, 17:38

Juntada de certidão

17/04/2025, 03:25

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 13:14

Transitado em Julgado em 10/06/2025

11/06/2025, 13:14

Decorrido prazo de GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:13

Publicado Sentença em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:52

Recebidos os autos

23/05/2025, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2025, 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

22/05/2025, 21:29

Juntada de certidão

22/05/2025, 21:28

Juntada de certidão

22/05/2025, 15:06

Juntada de alvará de levantamento

22/05/2025, 15:06

Juntada de certidão

16/05/2025, 03:02

Juntada de certidão

23/04/2025, 17:38

Juntada de alvará de levantamento

23/04/2025, 17:38

Juntada de certidão

17/04/2025, 03:25

Juntada de certidão

18/03/2025, 18:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDF em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:38

Juntada de certidão

13/02/2025, 19:19

Expedição de Ofício.

13/02/2025, 13:54

Juntada de certidão

18/01/2025, 09:30

Juntada de certidão

17/01/2025, 15:27

Juntada de alvará de levantamento

17/01/2025, 15:27

Juntada de certidão

16/01/2025, 03:07

Juntada de certidão

06/01/2025, 17:05

Juntada de alvará de levantamento

06/01/2025, 17:05

Juntada de certidão

18/12/2024, 03:02

Juntada de certidão

26/11/2024, 16:15

Juntada de alvará de levantamento

26/11/2024, 16:15

Juntada de certidão

09/11/2024, 03:07

Juntada de certidão

16/10/2024, 13:34

Juntada de alvará de levantamento

16/10/2024, 13:34

Juntada de certidão

11/10/2024, 03:11

Juntada de certidão

23/09/2024, 13:39

Juntada de alvará de levantamento

23/09/2024, 13:39

Juntada de certidão

20/09/2024, 13:44

Juntada de certidão

18/09/2024, 03:06

Juntada de certidão

27/08/2024, 14:22

Juntada de alvará de levantamento

27/08/2024, 14:22

Juntada de certidão

24/08/2024, 03:01

Juntada de certidão

30/07/2024, 14:56

Juntada de alvará de levantamento

30/07/2024, 14:56

Juntada de certidão

19/07/2024, 03:06

Juntada de certidão

21/06/2024, 17:12

Juntada de alvará de levantamento

21/06/2024, 17:12

Juntada de certidão

12/06/2024, 03:02

Juntada de certidão

05/06/2024, 15:12

Juntada de alvará de levantamento

05/06/2024, 15:12

Juntada de certidão

22/05/2024, 03:05

Recebidos os autos

06/05/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 19:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

06/05/2024, 14:45

Juntada de certidão

06/05/2024, 14:44

Decorrido prazo de GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA - CPF: 013.493.531-40 (EXEQUENTE) em 29/04/2024.

06/05/2024, 12:31

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 12:26

Desentranhado o documento

06/05/2024, 12:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDF em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:43

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/03/2024, 02:26

Juntada de certidão

12/03/2024, 12:22

Expedição de Ofício.

11/03/2024, 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

08/03/2024, 17:04

Recebidos os autos

08/03/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/03/2024, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2024, 17:06

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/03/2024, 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

07/03/2024, 06:51

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 21:39

Decorrido prazo de GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:13

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713770-29.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA EXECUTADO: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. À Secretaria, para que libere o acesso aos documentos anexos a esta decisão para o advogado do exequente e, após, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu advogado ou de sua advogada, para que tenha vista das pesquisas pelo prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que deve observar o sigilo da documentação fornecida, sendo vedada a divulgação, a revelação, o fornecimento, a utilização ou a reprodução de seu conteúdo fora dos autos, a qualquer tempo, meio e modo, inclusive mediante acesso ou facilitação de acessos indevidos, constituindo condutas ilícitas que ensejam responsabilidades penais, civis e administrativas. Intime-se, ainda, para dar o regular prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe parecer de direito, no prazo já concedido, sob pena de extinção e arquivamento do feito. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

26/02/2024, 00:00

Deferido o pedido de GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA - CPF: 013.493.531-40 (EXEQUENTE).

23/02/2024, 23:04

Recebidos os autos

23/02/2024, 23:04

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

22/02/2024, 15:52

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713770-29.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA EXECUTADO: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA DESPACHO Por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para que junte aos autos planilha de atualização do débito, levando em consideração os valores já levantados. Após, retornem os autos conclusos para que sejam analisados os pedidos contidos na petição de ID 185839258. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

22/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:07

Recebidos os autos

20/02/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

20/02/2024, 07:48

Decorrido prazo de GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:08

Publicado Certidão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:38

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713770-29.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA EXECUTADO: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, considerando o débito remanescente, INTIMO a parte exequente dar prosseguimento ao feito, indicando bens da parte executada que sejam passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, como determina o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) JAQUELINE SANTOS QUEIROZ Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

02/02/2024, 13:58

Juntada de alvará de levantamento

02/02/2024, 13:58

Publicado Certidão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:08

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 09:53

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:12

Outras decisões

30/01/2024, 17:06

Recebidos os autos

30/01/2024, 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

30/01/2024, 08:19

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 700.637.401-41 (EXECUTADO) em 29/01/2024.

30/01/2024, 08:19

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/01/2024, 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2024, 15:22

Recebidos os autos

15/01/2024, 13:55

Outras decisões

15/01/2024, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

15/01/2024, 12:23

Decorrido prazo de GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:22

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:01

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2023, 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

11/12/2023, 15:08

Juntada de certidão

11/12/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713770-29.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA EXECUTADO: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento voluntário da execução. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para que indique bens do executado passíveis de penhora. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2023 18:38:00. TOBIAS ASTONI SENA Servidor Geral

08/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 19:23

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 700.637.401-41 (EXECUTADO) em 05/12/2023.

06/12/2023, 18:38

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2023, 07:05

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:00

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713770-29.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA EXECUTADO: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se e intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-a de que, caso queira oferecer embargos, estes deverão se dar no prazo de 15 dias, contados da citação, comprovando a garantia do juízo. Faça-se constar do mandado que, tem, a parte executada, no mesmo prazo dos embargos, a possibilidade de requerer o parcelamento da dívida, na forma do art. 916, caput, também do CPC, devendo comprovar no ato do pedido, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida. Em atenção ao art. 11 da lei 11.419/06 (https://atalho.tjdft.jus.br/doil5i), reputo originais os títulos apresentados e nomeio a parte exequente como depositária fiel, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte autora deverá observar, ainda, as regras do art. 14 da Portaria Conjunta 53/2014 do TJDFT (https://atalho.tjdft.jus.br/SnTBPu). No caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, deverá, a parte exequente, restituir o título executivo diretamente à parte executada ou a quem de direito, mediante recibo, ocasião em que ficará dispensada do encargo de depositária fiel. Ademais, até a restituição, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado, em atenção ao art. 425, §2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 14:01

Outras decisões

10/11/2023, 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

09/11/2023, 14:23

Juntada de certidão

09/11/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 03:17

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713770-29.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA EXECUTADO: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para completar a inicial informando o endereço completo do executado, com CEP, como determina o art. 319, II, do CPC. Esclareço que, ainda que o feito tramite sob o juízo 100% digital, a informação é essencial para fins de fixação da competência, nos termos da Lei 9.099/95, ainda mais quando o título executivo, objeto da presente demanda, indica a cidade de Brasilia - DF, como local de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

12/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 13:50

Determinada a emenda à inicial

11/10/2023, 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

11/10/2023, 10:35

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 10:28

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 14:36

Sentença

•23/05/2025, 14:36

Despacho

•06/05/2024, 19:50

Despacho

•06/05/2024, 14:44

Decisão

•07/03/2024, 14:50

Decisão

•24/02/2024, 23:36

Decisão

•23/02/2024, 23:04

Despacho

•20/02/2024, 17:41

Despacho

•20/02/2024, 17:33

Decisão

•30/01/2024, 17:06

Decisão

•15/01/2024, 13:55

Decisão

•10/11/2023, 16:03

Decisão

•10/11/2023, 14:01

Decisão

•11/10/2023, 13:50

Decisão

•11/10/2023, 13:50